RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ATENDENDO OS DITAMES LEGAIS. DEFICIÊNCIA SANADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 520 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063800-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA INVIÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ NESTE PONTO. REQUERIMENTO AFASTADO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ELEVADO. DELITO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088703-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. VÍTIMA CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RUSGAS FAMILIARES. VIZINHO QUE OUVE A MENINA DIZER QUE SUA GENITORA A ORIENTOU A MENTIR. DÚVIDA APORTADA. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067242-3, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA (ART. 155, CAPUT, ART. 155, § 4.º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, E ART. 155, § 4.º, INC. II, TODOS DO CP). DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO ART. 28, INC. II, DO CP. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE, TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. PRETENSÃO REPELIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO OPERADO NA DECISÃO A QUO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSSÍVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ALUDIDA ATENUANTE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PEDIDO AFASTADO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA OS CRIMES DE FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA QUANTO AOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REPRIMENDAS CORPORAIS INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS QUE RESTOU ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM EXPURGO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE APENAS UM ILÍCITO. REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. FIXADO NA MODALIDADE FECHADO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO QUE DEVE SER EXPURGADO. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. BENESSE DO ART. 44 DO CP. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NO CASO EM ANÁLISE. REINCIDÊNCIA POR CRIME DIVERSO. PRETENSÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001695-8, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE A PROGRESSÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA A REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007490-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. VERSÃO INVEROSSÍMIL E IMPRECISA APRESENTADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080683-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. APELO DE DIEGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). APELO DE GABRIEL. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DE QUE PRATICOU SOZINHO A CONDUTA DELITIVA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CODENUNCIADO DIEGO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050822-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RECEBE VEÍCULO PARA AUXILIAR EM SUA TRANSAÇÃO COMERCIAL E NÃO O DEVOLVE AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ATESTANDO QUE O ACUSADO APROPRIOU-SE DO VEÍCULO A ELE CONFIADO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE. ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEIS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ADEQUADO ACRÉSCIMO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004954-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011478-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUNÇÃO. CONTEXTOS, PORÉM, DISTINTOS. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012641-7, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016396-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. AFIRMATIVA DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016496-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO A TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, FUNDAMENTADOS NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS AMEAÇAS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015009-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ELEMENTAR DO TIPO RECONHECIDA PELO EXPERT SUBSCRITOR DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMENTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS EM ANDAMENTO (SÚMULA 444 DO STJ). PROCESSOS ARQUIVADOS OU EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER AFERIDOS COMO ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA COMO DESABONADORA. PENA MANTIDA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TODAS FAVORÁVEIS, RÉU PRIMÁRIO E QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33, §2º E §3º DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO DESCONTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA DA FIANÇA, CONSOANTE ART. 336 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, FIXAR O REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090899-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SOLICITA DINHEIRO PARA DETENTO E SUA FAMÍLIA PARA TRANSFERIR SEU PEC DA COMARCA DE SÃO JOSÉ PARA A COMARCA DE BIGUAÇU ONDE A PENA ERA CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO NO VALOR SUPOSTAMENTE SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. PROVA HARMÔNICA E FIRME NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087292-0, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO CASAL E PELO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046674-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, A QUAL CONTRIBUIU PARA OS FATOS, FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO, PORÉM ESTE SE MANTEVE INERTE QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ACOLHIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE MENCIONA O COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DA VÍTIMA PARA QUE SEU CARRO FOSSE FURTADO. VÍTIMA QUE DEIXOU AS CHAVES NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO E AS PORTAS DESTRANCADAS. ANÁLISE QUE FOI SALIENTADA TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, NÃO RESTOU SOPESADA EM FAVOR DO RÉU. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER OBSERVADA. ADEMAIS, RÉU QUE ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE SUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM CONSIDERADAS TANTO PARA MAUS ANTECEDENTES - NA PRIMEIRA FASE - QUANTO PARA A REINCIDÊNCIA - NA SEGUNDA FASE. NÃO VISLUMBRADA OFENSA AO PRINCÍPIO SUPRAMENCIONADO. QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE E UMA, DIFERENTE DAS DEMAIS, UTILIZADA NA POSTERIOR ETAPA COMO REINCIDÊNCIA. CORRETA UTILIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES EXISTENTES. PENA-BASE QUE RESTOU ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084741-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE NA SEGUNDA FASE SEM EFEITO (SÚMULA 231 DO STJ). FRAÇÃO DA MAJORANTE JÁ ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. PENA IRRETOCÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078549-0, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUSTENTADA inocência quanto ao crime imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e na aplicação da lei penal. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE setenta e quatro comprimidos de ecstasy, além de 500 ml de substância entorpecente não identificada e vinte e sete outros alucinógenos também não identificados em laudo provisório. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. Paciente que, ademais, não possui vinculação com o distrito da culpa. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014168-4, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008726-3, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).