APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Paulo Roberto Sartorato, j. 14.08.2012). DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE - AUMENTO INSUFICIENTE EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014739-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. ATUAÇÃO MEDIANTE CLONAGEM DO CRM. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, EM TESE, REPASSAVA OS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS E ESCALAVA OS TURNOS DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022174-8, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS MÁRCIA E MICHEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE, MACONHA E CRACK NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS DA RÉ MÁRCIA EM HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU MICHEL E RETRATAÇÃO DA RÉ MÁRCIA ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÕES DO RÉU MICHEL MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉ MÁRCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADA QUE, EMBORA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA PENA IMPOSTA E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. RECURSO DA RÉ MÁRCIA DESPROVIDO. RÉU MICHEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. REPRIMENDAS MANTIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077313-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, CAPUT, ART. 224, "A" E ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP C/C ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990, SUBSTITUÍDOS PELO ART. 217-A E ART. 226, III C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9º DA LEI N. 8072/1990 - INCIDÊNCIA AFASTADA PELA SENTENÇA E POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003503-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, EFETIVAMENTE APRESENTADA MAIS DE 1 (UM) MÊS APÓS A CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. VÍTIMA E TESTEMUNHA ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO NÃO LOCALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DO JUÍZO. FORMULAÇÃO DE 4 (QUATRO) PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TODOS ANALISADOS PELA AUTORIDADE COATORA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018167-1, de Xaxim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE JÁ ANALISADAS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CAUSA DA GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, NEM À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020753-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022122-9, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante dos depoimentos das vítimas e de um policial militar, que reconheceram o acusado como sendo o autor do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PLEITO SUCESSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, PODENDO SER SUPRIDA POR PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022777-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020646-1, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020647-8, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016780-8, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017808-3, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016673-4, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DOS APELANTES SEBASTIÃO E WILLIAN. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. ADEMAIS, INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO NOVO DEFENSOR DO APELANTE SEBASTIÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DOS APELANTES PAULO HENRIQUE E CARLOS TONN. PRELIMINAR. NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA. ÁUDIOS DISPONIBILIZADOS ÀS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA (APELANTE CARLOS). VIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM A ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, CONFORME OS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA PERSONALIDADE DO APELANTE. REPRIMENDA ADEQUADA. EFEITOS DA SÚMULA 444 DO STJ ESTENDIDOS AOS CORRÉUS SEBASTIÃO E WILLIAN. RECURSO DO APELANTE PAULO HENRIQUE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO APELANTE CARLOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077651-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA SUA FORMA TENTADA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA DE SOFRER COM A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020561-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022173-1, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO APLICADO INCORRETAMENTE NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE, PENA NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA BENESSE. ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056551-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO EM COMARCA DISTINTA DESTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA SUA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022176-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A TESE DE QUE TESTEMUNHA FOI OUVIDA SEM PRESTAR COMPROMISSO LEGAL. TESE INACOLHIDA. INDIVÍDUO OUVIDO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE SE OBRIGA A EXECUTAR OBRA A CONTRATANTE, COBRANDO VALOR PECUNIÁRIO ANTECIPADAMENTE, E, POSTERIORMENTE, NÃO MAIS DÁ SATISFAÇÕES, CAUSANDO PREJUÍZO AO CONTRATANTE E OBREIROS CONTRATADOS, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Inocorre qualquer nulidade no caso em que um dos sujeitos prejudicados pelos atos cometidos pelo agente é ouvido sem prestar compromisso legal, na qualidade de informante. 3. O agente que se obriga, mediante contrato de prestação de serviços, a executar determinada obra para outro indivíduo, cobrando, inclusive, valor pecuniário antecipadamente, mas, após o início das obras, desaparece, deixando de prestar satisfações ao contratante e aos obreiros contratados por si, locupletando-se ilicitamente do valor despendido, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030840-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. Não sendo as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime fixado na sentença. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009909-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).