APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. MÉRITO. ALEGADA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE REVELAM QUE A ADOLESCENTE CONSCIENTEMENTE ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXACERBADA, CONCURSO DE AGENTES E EMBOSCADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do ato regimental n. 18/1992, permanecendo, assim, a competência das câmaras criminais para processar e julgar o recurso contra a sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente, em razão da prática de ato infracional. 2. Se as provas demonstram que a adolescente aderiu à perpetração de homicídio materializado no decorrer de ilícito patrimonial, também merece ser responsabilizada por aquela conduta, repelindo-se, assim, a tese de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do Código Penal). 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, mostra-se adequada a medida de internação quando as circunstâncias do ato apresentarem contornos de execrabilidade, refletidos no uso exacerbado de violência, concurso de agentes e emprego de emboscada, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010590-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE DISPENSA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADA EM DIVERSAS PORÇÕES, QUE SERIAM ENTREGUES À ADOLESCENTE PARA QUE ESTE REALIZASSE A VENDA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014662-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO RASURADO. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO CRIME DO ART. 347 DO CP . INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA CONHECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031425-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 40, V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE EMPREGO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) INVIÁVEL - TRANSPORTE TRANSESTADUAL DE MACONHA - NARCOTRAFICÂNCIA PATROCINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO DESAUTORIZADO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017241-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EMBASADOS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO FEITO EM FASE INQUISITORIAL PARA INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO - POSSIBILIDADE. "O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos" (STJ, AgRg no AREsp n. 404.817, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, j. 04.02.2014). DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO EM VIRTUDE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO - POSSIBILIDADE. "Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (mais de mil gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo" (TJSC, ACrim n. 2014.004947-6, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.03.2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015111-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 38 E 48 DA LEI 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO DENUNCIADO - DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ARBITRAMENTO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, E 45, § 1º, DO CP - MONTANTE QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO - PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. Nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 45, § 1º, do CP, não pode o magistrado fixar a reprimenda de prestação pecuniária acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação que analise a condição econômica do acusado e o caráter repressivo da pena. PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074078-8, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) E ROUBO TENTADO (CP, ART. 157 C/C ART. 14, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 266 E SEGUINTES DO CPP - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ENCERRA MERAS RECOMENDAÇÕES À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA - PROCEDIMENTO VÁLIDO E APTO A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E UNÍSSONAS - SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE CAUSOU GRAVE AMEAÇA - TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADO. "Segundo orienta a jurisprudência, a simulação de arma de fogo, em que pese não agravar o delito de roubo, é suficiente para configurar o tipo prescrito no caput do art. 157 do Código Penal" (ACrim n. 2012.008624-1, Des. Ricardo Roesler, j. 14.08.2012). SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE EVIDENCIAM SUA PERSONALIDADE DESAJUSTADA AOS REGRAMENTOS IMPOSTOS PELO DIREITO. "Constatada a existência de condenação transitada em julgado por fato anterior em desfavor do paciente, não há ilegalidade na valoração negativa da personalidade, a qual foi tida como 'voltada à prática de crimes'" (STJ, HC n. 227.649, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.06.2013). DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CÁLCULO DE AUMENTO DA PENA-BASE QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. "Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na segunda fase dosimétrica, em relação à cada agravante e/ou atenuante reconhecidas. Recomenda, contudo, a praxe desta Corte, a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto)" (ACrim. 2012.076986-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07.05.2013). DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018662-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS - DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS E DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO - APREENSÃO DA DROGA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - SIMPLES USUÁRIO - CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA TAL VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO (1/4) - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE CRIMES É CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INACOLHIMENTO - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089553-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA INFORMAÇÃO VEICULADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022493-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESIVIDADE DA ARMA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DESSE PATAMAR NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036986-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDADA NA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ANTERIOR QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL E, DE OFÍCIO, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS, ADEMAIS, INIDÔNEOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física de testemunhas não constituem fundamento idôneo para a segregação provisória. Da mesma forma, não justificam a prisão cautelar a omissão de socorro à vítima pelo acusado de homicídio e a simples menção ao seu não arrependimento pelo crime, em tese, praticado. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020523-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR À QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DELITIVA E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, EM ACOLHIMENTO AO PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043730-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PAI QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA OS DOIS FILHOS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO E TAMBÉM PELA FALA DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. PEQUENOS DESACERTOS QUANTO À EXATA DATA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078560-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DURANTE APROXIMADOS DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES, FIRMES E COERENTES, DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA FALA DOS IRMÃOS E DA COORDENADORA DO ABRIGO MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM EVIDENCIOU A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E APONTOU A AUTORIA AO DENUNCIADO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP E TAMBÉM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA EXPRESSA NO ART. 226, II, DO ALUDIDO CODEX. FLAGRANTE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO DA PENA. DEMAIS AUMENTOS CORRETAMENTE APLICADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010597-0, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. VÍTIMA CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RUSGAS ENTRE AS PARTES. DÚVIDA APORTADA. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066060-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, PELO DEPOIMENTO, COLHIDO EM JUÍZO, DE USUÁRIO, ALÉM DA APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES EM PODER DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015159-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR DOIS CRIMES, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAS ULTRAPASSA DOIS ANOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELES. INOCORRÊNCIA DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA INALTERADA. ADEMAIS, RÉU QUE NÃO FAZIA JUS ÀS BENESSES DA LEI 9.099/95 EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO SENTENCIANTE PARA EXACERBAR A REPRIMENDA BASILAR QUE NÃO TORNAM A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DENUNCIADO QUE, EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AFIRMA NÃO SE RECORDAR POR COMPLETO DOS FATOS, PORÉM CONFIRMA A ACUSAÇÃO QUANTO AO QUE SE LEMBRA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA EMBASAR O DECISUM. ATENUANTE RECONHECIDA, CONTUDO, SEM REDUZIR A SANÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALMEJADA APLICAÇÃO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ, AO ARGUMENTO DO AGENTE NÃO ESTAR NO COMPLETO CONTROLE DE SUAS FACULDADES MENTAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR POR CIRCUNSTÂNCIA AUTOINFLINGIDA. PEDIDO NEGADO. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA ALTERNATIVA DO TIPO. RECORRENTE QUE UTILIZOU DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIA PARA DESACATAR POLICIAIS MILITARES. MODALIDADE DE SANÇÃO ALMEJADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER OS FINS DA PENA. ART. 59 DO CP. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081467-4, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE RETIRA AS RODAS DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. REPUTAÇÃO ABALADA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Eventual descumprimento contratual por parte do comprador não confere ao vendedor, ora Réu, o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente as rodas do veículo que foram vendidas ao autor, sob pena de caracterizar crime de exercício arbitrário das próprias razões e restar configurado o dano material e moral. "In casu", o veículo do Autor foi deixado sobre tocos de madeira em frente ao seu local de trabalho e durante o expediente, razão pela qual manifesta a ofensa à honra da vítima, que teve sua reputação abalada e sua honestidade colocada em xeque perante a comunidade local. Diante dessas circunstâncias, comprovados a autoria, o nexo de causalidade e o dano imaterial, a compensação pecuniária é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários e a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096086-5, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MAIS CONDIZENTE AO CASO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.021272-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR, SERIA NULO E NÃO PODERIA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA INQUISITORIAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DO ACUSADO NA DELEGACIA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERVIRAM APENAS PARA CORROBORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE, CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMPROVAM A POSSE DA RES FURTIVA, INCLUSIVE NO DIA DO FATO, PELO DENUNCIADO, CUJAS CARACTERÍSTICAS SÃO AS MESMAS DESCRITAS PELAS VÍTIMAS. ACUSADO, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ROUBOS NA REGIÃO, REGISTRANDO SETE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA IRROGADA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DAS MAJORANTES. DESNECESSIDADE DE QUALQUER REPARO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078470-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).