APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE PRISÃO POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076659-3, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (ART. 209, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (ART. 427 CPPM). ANÁLISE DA NECESSIDADE DO PEDIDO CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 318, DO CPPM. ASSINATURA DE UM MÉDICO PERITO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DESTA EGRÉGIA CORTE. 3. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU QUE, DETIDO, NÃO ESTEVE PRESENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO TEVE OPORTUNIZADO O SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR QUE ESTEVE PRESENTE NA AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO ACUSADO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, POIS O DEFENSOR ESTEVE PRESENTE PARA EFETUAR AS PERGUNTAS NECESSÁRIAS E ALEGAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SUA AUSÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EFETUADO POR AMBOS OS RÉUS. INACOLHIMENTO. RÉU MÁRCIO QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU EFETUANDO A SEGURANÇA DO PERÍMETRO NA VIATURA E NADA FEZ. ACUSADO QUE NÃO PARTICIPOU DAS AGRESSÕES DIRETAS À VÍTIMA, CONTUDO, PERMANECEU INERTE À ATITUDE DOS DEMAIS COLEGAS, SENDO CONIVENTE COM A PRÁTICA DO ILÍCITO POR ELES. RÉU QUE DEVE RESPONDER COMO COAUTOR, POIS CONCORREU PARA QUE O FATO SE PERPETRASSE. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MILITAR MANTIDA. RÉU ARLINDO. PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES NO SENTIDO DE APONTAR O POLICIAL COMO SENDO O SEGUNDO AGRESSOR DIREITO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE MOSTROU COMPATÍVEL COM O RESTANTE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO TAMBÉM MANTIDA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PENA MÍNIMA PREVISTA AO TIPO PENAL DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. ELEVAÇÃO EM DOIS MESES, TENDO EM VISTA QUE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUMENTO EQUIVALENTE A 2/3. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA, VEZ QUE SE MOSTROU DEMASIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO EM 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PENA FINALMENTE ESTABELECIDA EM QUATRO MESES DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090735-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRESENÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUTORIA. NECESSIDADE DOS ACUSADOS COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PROBATÓRIA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO E FACULTATIVA À DEFESA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. CONTADOR QUE AFIRMOU EM DEPOIMENTO SER ELE O RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DOS DADOS E ENTREGA ÀS AUTORIDADES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR NOVO PROCURADOR PROTOCOLADAS APÓS APRESENTAÇÃO DA COMPETENTE PEÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037220-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS COMUNICAÇÕES FALSAS DE CRIMES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA BASTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - É firme o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, pois constitui poder-dever que se impõe ao Juiz quando este entender, justificadamente, que a prova autuada se revela suficiente ao deslinde qualificado do feito. MÉRITO. (2) BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS POR PAI E MADRASTA CONTRA FILHO (AUTOR). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES PENAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, IV. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV), de modo que, havendo prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036873-7, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA MANTIDA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo pelas costas, sem que pudessem ter qualquer meio de defesa. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado para apresentar as razões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078581-6, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. FUNDAMENTO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS OBJETOS, ADEMAIS, ISOLADA E REFUTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012107-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ART. 309 DA MESMA LEI (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO APARELHO DE BAFÔMETRO. CONDUTA PERPETRADA ANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 306, CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE TESTE DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. APARELHO USADO FORA DA DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO INMETRO. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VERACIDADE DO FATO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 309, DO CTB. SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO TIPO "CAUSAR PERIGO DE DANO". INVIABILIDADE. DANO CONCRETIZADO E CONFESSADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063324-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA). PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA COGITADA EM SEDE RECURSAL NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. JURADA QUE, SE UTILIZANDO DE UM APARELHO CELULAR, POSTA COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL, SATIRIZANDO A ATUAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA EM PLENÁRIO. PROCEDER INADEQUADO E REPROVÁVEL DA JURADA QUE, NO ENTANTO, NÃO VICIOU O JULGAMENTO, POIS PRESERVADO O SIGILO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE HOUVE TROCA DE OPINIÃO ENTRE A JURADA E USUÁRIOS DO SITE DE RELACIONAMENTO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE NÃO DECLARADA, POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025772-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E NA REPERCUSSÃO SOCIAL QUE OS DELITOS DESSA NATUREZA CAUSAM NA SOCIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021195-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS AUTOMOBILÍSTICOS COM EMISSÃO DE CHEQUES NA MODALIDADE DE PÓS-DATADO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE CONTRA-ORDEM JUSITIFICADA NA PRESENÇA DE DEFEITOS NAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E UTILIZAÇÃO DE ARDIL PARA MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005680-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057872-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020840-4, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS DELITOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, PREVALECENDO DA SUA CONDIÇÃO DE PAI, CONSTRANGEU SUAS FILHAS A PERMITIR QUE COM ELAS FOSSEM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040752-4, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2013. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ TRÊS MESES, ESTANDO PENDENTE APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS NA APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO RESPECTIVO. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo em vista que a instrução criminal se encerrou há mais de 3 (três) meses e a impossibilidade de se prever quando ocorrerá a juntada do laudo pericial, vislumbra-se inquestionável excesso de prazo na prisão do paciente, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido, o qual deve ser sanado, consoante previsão do art. 647 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022127-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 217-A E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. NARRATIVA DE PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A CRIANÇA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE BEM DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS E A IDENTIDADE DO SEU AUTOR. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000941-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE JURÍDICA. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FORA SURPREENDIDO DEITADO. ATAQUE PERPETRADO PELAS COSTAS. JULGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO REALIZADA AINDA DURANTE O PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA EXTINTA NORMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087637-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME E LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. OBJETOS SUBTRAÍDOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA. ART. 156 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). Assim, evidenciado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, decorrente de sua multirreincidência, inclusive específica, revela-se inviável a invocação do princípio da bagatela. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011888-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CARTA PRECATÓRIA PARA OS ENDEREÇOS CONHECIDOS DO JUÍZO CRIMINAL. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE, ONDE A PACIENTE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PERICULOSIDADE DA AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020771-7, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).