HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, APTOS A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022802-7, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE ROUBO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR AS VÍTIMAS E ASSEGURAR A RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003682-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE FOI REALIZADA EM RAZÃO DE TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL UTILIZADO COMO DEPÓSITO PELO RÉU, ARMAS, MUNIÇÕES E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO. ADEMAIS, CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA, E LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU OS ARTEFATOS BÉLICOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DO POLICIAL E DE TESTEMUNHA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PARA UM ÚNICO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O RÉU SUBTRAIU BEM ALHEIO E GUARDAVA INSTRUMENTOS BÉLICOS. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA ADQUIRIDO OS OBJETOS DE TERCEIROS. DOSIMETRIA. ALMEJADO O EXPURGO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002881-2, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DEFENSIVOS. PREJUDICIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E, EM PARTE, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR SUSCITADA. ARGUIÇÃO DE DUPLA APENAÇÃO PELA PRÁTICA DE MESMA INFRAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECORRENTE PROCESSADO E CONDENADO POR INJUSTO TÍPICO PENAL DIVERSO DO NARRADO NO PRESENTE FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADO DECRETO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE OS RECORRENTES, ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES (QUADRILHA), OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO, SENDO QUE ALGUNS AINDA MEDIANTE A CONFECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. CONDUTA PERPETRADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA AUFERIR GANHOS ILÍCITOS DECORRENTES DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 171 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITOS, TODAVIA, QUE EXTRAVASAM A SIMPLES APLICAÇÃO DOS GOLPES FRAUDULENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE ESTELIONATO. PRETENSÃO, POR PARTE DO ACUSADOS, DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO, EM PARTE DAS CONDUTAS, DE IDENTIDADE DO MODO DE AGIR, DO TEMPO E DO LUGAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. AJUSTE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DEBATE PRÉVIOS. EXTENSÃO TAMBÉM DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CORRÉUS NÃO APELANTES (ARTIGO 580 DA LEI ADJETIVA PENAL). DEFERIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017398-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010777-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, COM TRÊS TORRÕES DE MACONHA. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR APONTANDO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO OBJURGADA QUE DEIXA DE INSTAURAR O COMPETENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087654-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DO ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PORTE DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO PARTICULAR ENCONTRADA NO LOCAL DE TRABALHO. RÉU NÃO ERA RESPONSÁVEL LEGAL OU PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAS MERO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067740-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E ATROPELA A VÍTIMA QUE INICIAVA A TRAVESSIA DA VIA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor de veículo que, ao realizar cruzamento de via, atravessa de forma imprudente a pista sem a observância do trânsito de pedestres no local, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008948-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), POR TER VENDIDO A ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, EM SEU ART. 81, SEPARA EM DIFERENTES CATEGORIAS "BEBIDAS ALCOÓLICAS" E "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE EXCLUI "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO ILÍCITO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA IMPUTADA À RÉ QUE NÃO É TÍPICA. CONDUTA PRATICADA QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA ÀQUELA INSCULPIDA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ATO DE VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR PARA QUE ESTE LEVASSE O PRODUTO A TERCEIRO, MAIOR DE IDADE, QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO ABSTRATA DO TIPO, QUE TIPIFICA ATO DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" (STJ - REsp. n. 942.288/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/02/2008). 2. Se o arcabouço probatório é firme no sentido de que a ré não 'serviu' bebida alcoólica a menor, ou seja, não entregou bebida ao seu consumo, mas, a rigor, tão somente vendeu o produto, o qual não seria sequer consumido por aquele, e, sim, destinado a terceiro, imperioso concluir-se que a conduta também não se subsume à previsão abstrata do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, afigurando-se atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011439-5, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017883-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. ARTIGOS 844, 845, E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017999-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART.226 DO CÓDIGO PENAL) COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 107, IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA [ART. 225, II, DO CP]. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032180-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037218-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA DO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. SÚMULA N. 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018260-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO [ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR: PLEITO PARA DESINTERNAÇÃO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INFRACIONAL. INTERNAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. VÍTIMA QUE CONFIRMA A VERSÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES E DO FATO DE SER ALVEJADO ONZE VEZES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.056721-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO [ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL] E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO [ART. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FURTO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA DE SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE. RÉU QUE NA MESMA NOITE TENTOU FURTAR OUTROS ESTABELECIMENTOS. MAIOR PERICULOSIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025614-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESQUALIFICAM A PROVA ORAL. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARTA OS DISPAROS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086659-4, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085438-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1- INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A DATA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FUTURA PROGRESSÃO DEVE SER A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PRIMEIRA PROGRESSÃO E NÃO DA DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTE OBTEVE O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau". [...] (AgRg no RHC 32.308/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/09/2012). 2- PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DE PENA A SER CUMPRIDA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. DECISÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE RETIFICOU TANTO A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE QUANTO A DATA EM QUE O APENADO ATINGIRÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014203-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, § 2º, I, E IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea "d" (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão "pelo mesmo motivo" há de entender-se como "pelo mesmo fundamento", qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44) (HC 14968/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/06/2001). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DE CORRÉ POUCOS DIAS ANTES. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. CLAMOR POPULAR. INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE REPELIDA. É norma principiológica do Tribunal do Júri que o julgamento do acusado seja composto por membros da sua comunidade, sujeitando a sua defesa e o Ministério Público a todos os incidentes daí decorrentes, inclusive eventual pressão exercida pela imprensa local. Estes dados da realidade também deverão ser enfrentados pelo Conselho de Sentença (Pedido de Desaforamento n. 2013.033971-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013). NULIDADE. ENTREGA DE CÓPIAS DO INQUÉRITO POLICIAL AOS JURADOS NA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PEÇAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VEDAÇÃO. LIMITES DA PENA IMPOSTOS PELA SENTENÇA ANULADA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030519-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).