HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (TRÊS VEZES), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (TRÊS VEZES). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018122-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO DO TRÁFICO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO QUE ADMITE TER SIDO FLAGRADO EM PONTO DE TRÁFICO PORTANDO ARMA DE FOGO, DINHEIRO, PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS E EMBALADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O RÉU SERIAM DESTINADAS A CONSUMO PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFIÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR O REDUTOR NA TERCEIRA FASE EM 1/5 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - RÉU PRIMÁRIO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009912-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES, E DE OUTRO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA FURTOS SIMPLES (POR DUAS VEZES) E OUTRO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES ACERCA DA CAPTURA DO RECORRENTE NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPUTADO QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO, ADEMAIS, QUE RECONHECEU O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO (PERPETRADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA) - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CATEGÓRICOS AO RECONHECEREM O DENUNCIADO COMO O AUTOR DO CRIME - AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU DE PERÍCIA DA ARMA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL COM LASTRO NAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO NA POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO (COM "PLACAS FRIAS" INSTALADAS) APENAS UM DIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO) - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APTA À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - ACUSADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UM ESTILETE, "PRENSA" A VÍTIMA CONTRA A PAREDE E, A FIM DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, BEIJA-A NA BOCA E PASSA AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS POR SOBRE A ROUPA - CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL E QUE, PELAS PECULIARIDADES, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL DOSIMETRIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E DE OUTRA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - TERCEIRA FASE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL EM UM DOS FURTOS E DAQUELA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO ROUBO HÍGIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES (COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS) - NÍTIDA HABITUALIDADE CRIMINOSA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013082-5, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas e, havendo elementos probatórios que a amparem, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. QUALIFICADORAS. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO ACEITA. PRECEDENTES. "Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes" (STF, Habeas Corpus n. 99.809, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 23.8.2011). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. FUNDAMENTO JÁ ANALISADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Havendo real possibilidade de fuga do réu caso seja solto, deve-se manter a segregação cautelar com fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007925-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA OFICIANTE. RECURSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DECISÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ATO REGIMENTAL N. 18/1992, ART. 2.º, I, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, julgando o conflito de competência n. 2012.024966-1, decidiu que compete às Câmaras Criminais processar e julgar os recursos relativos a processo de apuração de atos infracionais. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que o adolescente acumula vários registros de atos infracionais e que já foi empregada, por duas vezes, a medida socioeducativa de liberdade assistida, não surtindo efeito, a internação, in casu, mostra-se necessária. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.030606-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 14. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE INERENTE AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INFLUÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO GENÉRICO, SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Embora embasada em fatos extraídos dos autos, não é idônea a fundamentação com base na gravidade inerente ao próprio delito que não evidencia risco à ordem pública para justificar a segregação cautelar. Não se pode presumir que o paciente, em liberdade, irá influenciar testemunhas sem que haja, ao mínimo, indícios dessa possibilidade. É defeso ao Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021200-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020158-8, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020155-7, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. DUPLICIDADE DE REGISTROS DE NASCIMENTO. PRIMEIRO ASSENTO CONCRETIZADO PELOS GENITORES BIOLÓGICOS E O SEGUNDO PELOS "PAIS DE CRIAÇÃO". ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO ASSENTO E RETIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO LASTREADA NO ART. 109, DA LEI N. 6.015/73. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL QUE SE SUBMETE À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PAIS BIOLÓGICOS QUE DEVERIAM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA AINDA DE NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO DE NASCIMENTO. GUARDIÃES DE FATO QUE NÃO PODERIAM TER REALIZADO NOVO ASSENTAMENTO. CONDUTA QUE TIPIFICA EM TESE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054232-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA eliminada na inspeção de saúde por possuir tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043401-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA eliminada na inspeção de saúde por possuir tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043786-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO A DROGA COM O APELANTE. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FRAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053337-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, V OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086964-8, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA A DESTEMPO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO SUPERADO, ANTE A ANÁLISE REGULAR DA LEGALIDADE DA PRISÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCAMINHADO INCOMPLETO AO JUÍZO SINGULAR. TODAVIA, PEÇA QUE CONTINHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 310 DO CPP. CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE ENCAMINHADO À DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TAMBÉM ALCANÇADAS COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PACIENTES QUE FORAM CONDUZIDOS À PRESENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR LEI PARA EXERCER REFERIDA FUNÇÃO (DELEGADO DE POLÍCIA). ADEMAIS, MERAS IRREGULARIDADES ULTRAPASSADAS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. MANDADO DE BUSCA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES NO COMÉRCIO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS SEMELHANTES À "MACONHA" E À "LSD", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E EMBALAGENS DE PLÁSTICO COMUMENTE UTILIZADOS PARA PESAR, FRACIONAR E EMBALAR O ENTORPECENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018091-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (51 PEDRAS DE "CRACK" E 10 BUCHAS DE "COCAÍNA"), ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE DANDO CONTA DE QUE O LOCAL JÁ ERA INVESTIGADO, DIANTE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016339-8, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018788-6, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS REPRIMENDAS DEVEM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038079-5, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO E DE USO PERMITIDO (ART. 10 § 2º, E ART. 10, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.437/97, RESPECTIVAMENTE). PRETENSO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA DAS ARMAS PELO APELANTE. AFASTAMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008604-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA NEGADO A ACUSAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSADO, CONFESSA A PRÁTICA CRIMINOSA NO PLENÁRIO, COM RIQUEZA DE DETALHES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ADERÊNCIA À CONDUTA CRIMINOSA DO COMPARSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074215-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO, EM JUÍZO, NO TOCANTE AO FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRAM ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO FURTO SIMPLES CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DE POLICIAL QUE TESTEMUNHOU OS FATOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008354-0, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).