APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 2 - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL E FALTA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DOS PERITOS [CURSO SUPERIOR]. AUTO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS LEGALMENTE COMPROMISSADOS. REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1º E 2º, DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. 3 - NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO SE SUBMETE A APROVAÇÃO DO RÉU, O QUAL INDICOU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR. MAGISTRADO DETÉM PRERROGATIVA DE NOMEAR QUALQUER DOS DEFENSORES HABILITADOS NO CONVÊNIO OAB-SC/TJSC. RÉU CITADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR A FIM DE APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. 4 - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA DO DEFENSOR NOMEADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OU DA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL, DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FATO PRATICADO EM COMPANHIA DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO QUE HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, SENDO AS DEMAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA AQUÉM DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011225-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DE UM DOS APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES EXERCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS E FILMAGENS. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005879-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES NS. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. EIVA AFASTADA. ALMEJADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. IDENTIFICAÇÃO CIVIL NÃO COMPROVADA PELO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA, COM EMPREGO, EM TESE, DE MEIO CRUEL (PAULADAS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO CONCLUIR O MAGISTRADO PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022012-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATESTANDO SERVIÇOS NÃO PRESTADOS BEM COMO CARGA HORÁRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DOS RÉUS SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA INSERIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075882-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESTA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto a impetrante não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e a que indeferiu o pedido de sua revogação e de concessão de prisão domiciliar, além de cópia dos documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020768-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão do paciente. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020658-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CAUSANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA [ART. 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL]. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENAS MÁXIMAS SOMADAS INFERIOR A DOIS ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083248-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA. RELATOS DOS AUTOS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, POLICIAL MILITAR, PARA GARANTIR A CONTRATAÇÃO DE SUA EQUIPE DE SEGURANÇA PRIVADA, FEZ AMEAÇAS DE DEIXAR UM EVENTO DA COMUNIDADE DESGUARNECIDO DE POLICIAMENTO, EXIGINDO ASSIM VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. AINDA, AFIRMOU QUE REALIZARIA DENÚNCIA, CONTRA O RESPONSÁVEL PELO EVENTO, À POLÍCIA AMBIENTAL, COMO FORMA DE GARANTIR O COMPLETO RECEBIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PRIVADA QUE É PROSCRITA PELA PMSC. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O ACUSADO FIRMOU RECIBO DE PARTE DA PECÚNIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MODO DE EXECUÇÃO DO ILÍCITO, COM UTILIZAÇÃO DE VIATURA DA PMSC PARA DESLOCAMENTO E EM HORÁRIO DE SERVIÇO, QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. ALTA INTENSIDADE DO DOLO. AMEAÇAS EXERCIDAS CONTRA CIDADÃO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA O COMPLETO ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REQUERIMENTO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073430-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE DEZ ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. DELITO TRANSEUNTE. OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE, EM VIA PÚBLICA, PRATICA ATO LIBIDINOSO COM A INFANTE E A SEGUE ATÉ A SUA CASA, NESTA ENTRANDO E PEDINDO ALIMENTO AOS GENITORES. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DE QUE O ACUSADO INSERIU O DEDO EM SUA VAGINA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS GENITORES, TODOS TAXATIVOS NO RECONHECIMENTO DELE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA PENA. PLEITO DE DETRAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006700-3, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, E ART. 180, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO. RECURSO DE MARCOS. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, EM AMBAS AS FASES, COERENTES E SEGURAS NO SENTIDO DE SER O ACUSADO O AGENTE DA CONDUTA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DE CLAUDIR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ABATE DE GADO OBJETO DE FURTO NO FRIGORÍFICO PERTENCENTE AO ACUSADO, SOB SUAS ORDENS. PALAVRAS DOS FUNCIONÁRIOS FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, JUNTO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE POSSIBILITAM UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS ANIMAIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILEGAL DA RES. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTO DE QUE O ABATE CLANDESTINO ACARRETA CONSEQUÊNCIAS NOCIVAS AOS CONSUMIDORES E AO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. ATO QUE SOMENTE OCORREU APÓS EFETIVA AÇÃO POLICIAL. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO (ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, EFICAZ E ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR A SER FIXADO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO E O PREJUÍZO ADVINDO DA CONDUTA DELITUOSA. RESSARCIMENTO DA RES À VÍTIMA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DESFAVORÁVEL NO MOMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079807-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. TIPICIDADE VERIFICADA. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição, porquanto devidamente comprovado no curso da instrução que a ré, na condição de sócia-administradora de sociedade empresária, deixou de efetuar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 2. "'O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain)'. [...]". (Recurso Criminal n. 2010.057474-0, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05/11/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017284-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO PLENAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Carece de sustentação jurídica a alegada excludente de culpabilidade por conta da situação econômica enfrentada pela empresa à época, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos, corroborado pela confissão judicial, evidencia que, livre e conscientemente, na qualidade de sócia-administradora da empresa, a ré/apelante deixou de recolher, no prazo legal, o valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016127-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPROVIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA ENTRE NAMORADOS. RELACIONAMENTO PÚBLICO QUE VINHA SENDO MANTIDO ENTRE OS ENVOLVIDOS HÁ MESES. ANUÊNCIA DOS GENITORES ACERCA DO NAMORO. CONVERSÃO DA RELAÇÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, COM PROLE COMUM. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091004-8, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010984-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. 1. A majorante prevista pelo art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 deve incidir à hipótese em que comprovada a prática interestadual de tráfico de drogas. 2. "[...] Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente primário, sem antecedentes, mas que se dedica à atividade criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018704-8, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. em 03/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065423-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUNÇÃO DO TIPO PELO DELITO MAIS GRAVE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016255-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL HARMONIOSA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. OBJETO FURTADO NÃO DEVOLVIDO ESPONTANEAMENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, COM ESPECIAL ÊNFASE PARA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA, ALÉM DO VALOR DA RES NÃO SER ÍNFIMO. RÉU BENEFICIADO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DE QUE O INIMPUTÁVEL FOI CONDUZIDO À PRÁTICA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE PRATICOU A SUBTRAÇÃO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE E FOI VISTO E ACOMPANHADO PELAS TESTEMUNHAS ATÉ O MOMENTO DA SUA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENA MINORADA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070498-8, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS CLAUDECIR, CLARICE E AKCEU. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO NA PROVA AMEALHADA AOS AUTOS. DENUNCIADO CLAUDECIR QUE RECONHECE A AUTORIA E AFIRMA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL, TODAVIA, NÃO DESPONTA INCONTESTE DO MATERIAL PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AO FEITO, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AS PRETENDIDAS DECISÕES DESCLASSIFICATÓRIAS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. CONDUTA DA DENUNCIADA CLARICE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DELITO OU DURANTE A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO DELITO, E EM RAZÃO DA ISENÇÃO DE PENA DO AGENTE. DESPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012751-2, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA SEM A COMPARÊNCIA DO ACUSADO E DO DEFENSOR DATIVO QUE O ACOMPANHOU DURANTE TODO O PROCESSADO. RÉU PRESO QUE NÃO FOI REQUISITADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO DO ENCARCERAMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO, CONSTANTE DE CERTIDÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE AO ATO QUE NÃO PODE CONCORDAR COM A DISPENSA DA PRESENÇA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO PARA A DECISÃO. PREJUÍZO EVIDENTE À DEFESA DO ACUSADO. DENUNCIADO QUE, EM REGRA, TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DA INFORMANTE, INCLUSIVE. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063953-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. MONTANTE DE DROGA QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVO PARA MAJORAR A PENA-BASE. PATAMAR UTILIZADO PARA ATENUAR A PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO NO MÁXIMO NO TOCANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. VIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MEDIANO, DIANTE DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008692-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).