APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018724-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013591-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008585-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA O INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DP ARTIGO 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO. TESE DE QUE FOI COMPROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, MAS NÃO DEU CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDO, POR ADEQUADO AO CASO RETRATADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000644-9, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA QUE NÃO ENCONTRA PERTINÊNCIA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014429-5, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O ACUSADO O AUTOR DO FURTO DO AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM UMA OFICINA DE DESMANCHE. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045544-9, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009117-6, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080170-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO POR ORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE SE DERA EVIDENTEMENTE SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011041-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO NEGATIVA DE AUTORIA - APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO CORRÉU - IMPERTINÊNCIA DA TESE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA TER O ACUSADO PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONDUTA CRIMINOSA AO AJUDAR A TRANSPOR PELO MURO OS OBJETOS VOLUMOSOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA INVADIDA - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DEFENSIVOS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO QUANDO TENTAVAM EMPREENDER FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083479-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ATO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO FLAGRADO. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU MANTINHA DROGA EM DEPÓSITO E A ENTREGOU PARA CONSUMO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013688-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066963-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DESCLASSIFICANDO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA NA POSSE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA, TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO OPERADA DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025077-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DE DROGA DURANTE REVISTA REALIZADA PARA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AVENTADA, PRELIMINARMENTE, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE REVISTA LEGAL E NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA DOS RECLUSOS E VISITANTES. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS. APREENSÃO E PROPRIEDADE DA DROGA, ADEMAIS, CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA DENUNCIADA. TESE DE QUE O ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "'Transportar' ou 'trazer consigo' entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, basta à configuração do narcotráfico, não se exigindo seja o agente flagrado no momento da comercialização. Não há como proceder a desclassificação do tráfico para posse de tóxicos para o próprio consumo, se as circunstâncias convencem da destinação comercial da droga" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.009496-0, de Araranguá, rel. Des. Amaral e Silva, j. 02-04-2008). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ ACUSADA DE "TRAZER CONSIGO" DROGA. CONDUTA QUE SEQUER ADMITE TENTATIVA E CONSUMOU-SE ANTERIORMENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010549-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. RECENTE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022118-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÃO COMETIDA POR EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM FACE À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em que pese a necessidade de representação para apuração de crime de lesão corporal leve, o fato de as supostas agressões terem sido praticadas em âmbito doméstico torna irrelevante a manifestação da vítima. Isso porque, em virtude do julgamento da ADI 4.424 do STF, foi estabelecida a natureza incondicionada da ação penal em caso de delito de lesão corporal praticado em face de mulher no ambiente doméstico. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024575-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI 6.766/1979. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028822-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SUBSCRITORES. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VIR A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.013898-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ENTORPECENTES APREENDIDOS. QUANTIDADE INTERMEDIÁRIA. NATUREZA. COCAÍNA. POTENCIAL LESIVO CONSIDERÁVEL. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. INFORMAÇÕES DE COMPRAS ANTERIORES. ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. VALIDADE DO ENCARCERAMENTO. Quando o Magistrado, com base em elementos concretos, fundamenta a custódia para a garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022180-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS FASES DO PROCESSO E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, TUDO AMPARADO PELAS CONCLUSÕES DO LAUDO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. PADRASTO QUE, NO INTERIOR DO LAR, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO OFERECE O CONDÃO NECESSÁRIO A DERRUIR A VERSÃO DA VÍTIMA. DISCREPÂNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE NÃO RETIRAM A VERACIDADE DO RELATO DE ABUSO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA INALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056066-1, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).