APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018566-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGENTE QUE CONFIRMA PRETENSÃO DE MATAR A VÍTIMA, MOTIVADO POR VINGANÇA. ANIMUS NECANDI E MOTIVAÇÃO TORPE EVIDENCIADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional, torna-se impossível a absolvição do representado/recorrente. 2. "'A vingança, decorrente de ressentimento reprimido, que impele o réu ao cometimento do crime, caracteriza o motivo torpe a que se reporta o art. 121, § 2 º, I do CP' (RT 781/677 e JC 242/348)". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.058925-3, de Criciúma, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 19/03/2008). 3. Impossível a desclassificação para a infração de lesões corporais, já que comprovado que o representado atirou na vítima imbuído de animus necandi. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, "nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes desta Corte e do Col. STF". (STJ - HC n. 15933/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 02/08/2001). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.080745-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DE PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO DELINEADO NO ART. 44, INCISO II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 2. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016868-0, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO CONTRÁRIOS À DECISÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO - MAGISTRADO QUE APLICA A PENA NA SEGUNDA FASE DE MODO DISCRICIONÁRIO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CPP estabelece, em seu art. 617, que: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017633-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS, NO PRIMEIRO FATO, COM PENA AUMENTADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO PELO TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 214 C/C ART. 224, A, REDAÇÕES ANTERIORES À LEI 12.015/09, ART. 226, II, DO CP, E ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - VALIDADE DO PROCESSO - INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL QUE VISA A REPRIMIR O ABUSO, A VIOLÊNCIA, E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART 227, § 4º) - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A subordinação da punibilidade dos crimes contra a liberdade sexual praticado contra menores a seus representantes legais é claramente incompatível com o texto constitucional em vigor [...] o Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada para verificar a prática de atentado violento ao pudor contra criança [...]" (STJ, HC n. 148136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.02.2011). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA. "Ao magistrado não se impõe o ônus de refutar expressamente todas as alegações defensivas, desde que a condenação seja fundamentada com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria" (STJ, HC n. 263016, Min. Jorge Mussi, j. 11.06.2013). AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 201 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ECOARAM NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR PSICÓLOGA, AVÓ E TIA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE. Se a vítima não foi ouvida em juízo, por óbvio, objetivou-se protegê-la "de mais traumas ao reviver os fatos passados, quando instada acerca do ocorrido" (ACrim n. 2011.010739-1, Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 17.05.2011); ou de sofrer "nova violência, que é relembrar fatos que lhes ocasionam vergonha, frustração, revolta, dentre outros sentimentos" (ACrim n. 2009.021371-4, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05/10/2011). LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO PELO PSICÓLOGO DO JUÍZO QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFESA QUE, OPORTUNIZADA, NÃO OFERECEU QUESITOS OU INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO - DOCUMENTO QUE SERVE APENAS COMO UMA DAS FONTES DE PROVA A SER APRECIADA PELO JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU, PRINCIPALMENTE, NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE IMPONHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE REFERENDAR. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE ERA TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA - APLICAÇÃO ESCORREITA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO CORRETA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086594-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP, C/C ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE DOIS DOS TRÊS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM OS RÉUS - QUANTIDADE DA DROGA E MATERIAIS APREENDIDOS QUE NÃO CONDIZEM COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA O CONSUMO - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À RÉ NÃO RECORRENTE - TESE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NOTICIANDO QUE O BEM ERA UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013967-2, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. PRONÚNCIA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL MANTIDAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTADAMENTE IMPOSSÍVEL. DÚVIDA, INCLUSIVE, QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084016-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PARTIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL. REDUÇÃO A TERMO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE APENAS DA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DA DEFESA PELA NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE (ART. 201 DO CPP).VÍTIMA QUE FOI ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA PARA REALIZAÇÃO DE SUA OITIVA, POR INÚMERAS VEZES. FATO QUE NÃO GERA A NULIDADE DO FEITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AINDA QUE NA FASE POLICIAL QUE MERECE RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU, ALIÁS, QUE É REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084435-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE SE ENSEJASSE OPORTUNIDADE AO RÉU DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ALÉM DE QUE A LEI 9.605/98 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080890-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO APRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078391-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 14, II DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA. CONTRADIÇÕES QUE NÃO ALTERAM O CONJUNTO SÓLIDO ACERCA DOS FATOS PERPETRADOS PELO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. ÁLIBI DO RÉU QUE NÃO FOI COMPROVADO EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO EM SEUS DEPOIMENTOS. DÚVIDA QUANTO A CONSUMAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA (ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057131-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTRANGEIRO QUE PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL EM MENINA DE ONZE ANOS DE IDADE ENQUANTO ESTA BRINCAVA NA PRAIA. CRIME QUE GEROU REVOLTA NA POPULAÇÃO. MULTIDÃO QUE AGREDIU O PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRANGEIRO QUE NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE SUA RESIDÊNCIA NO BRASIL. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018127-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081197-7, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 114, I, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013171-7, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE ABANDONA OS FILHOS COM A AVÓ, MESMO SABEDORA QUE ELA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS CRIANÇAS. DEFESA QUE DEVIA COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. FILHO RETIRADO DA AVÓ E COLOCADO EM ACOLHIMENTO. CRIANÇA QUE ESTAVA COM SARNA, ANEMIA PROFUNDA, SINUSITE CRÔNICA E VERMINOSE. ABANDONO QUE NÃO SE RESTRINGE A ALIMENTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062371-2, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020578-2, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO [ART. 344 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA, COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090236-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR EXCLUSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020912-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, c/c art. 226, inciso II, em continuidade delitiva (art. 71, CP), todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso VI, da Lei n. 8.072/90) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA COM 9 (NOVE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE MAJORAÇÃO DO VALOR APLICADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044608-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, TODOS COM AUMENTO DE PENA POR TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 138, ART. 139 E ART. 140, COM O AUMENTO DESCRITO NO ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS NÃO FORAM CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA E SIM EM FACE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AGIU LIVRE E CONSCIENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI, POR MEIO DE UMA PEÇA PROCESSUAL - HABEAS CORPUS -, COM EXCESSO DE LINGUAGEM, A FIM DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, E NÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO UM TODO. FATO CLARO E AMPLAMENTE COMPROVADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038139-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).