LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009833-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INVIABILIDADE. ATO A SER DETERMINADO APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR INTERESSE EM RETRATAR-SE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. "[...] A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia [...]" (STJ, RHC n. 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 17-05-2012). RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.001554-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça). PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante a impossibilidade de reconhecimento da prescrição com base na pena hipoteticamente aplicada, superado o prazo prescricional com base no máximo da pena em abstrato, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066961-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE CULPA. PRELIMINARMENTE: RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REALIZADA EM CADA UM DOS CRIMES, APLICANDO-SE O CONCURSO FORMAL [ART. 70, DO CÓDIGO PENAL] AO FINAL DA DOSIMETRIA DO CRIME MAIS GRAVE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008818-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 2 (DOIS) ACUSADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023112-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079653-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO RESTITUÍDO À VÍTIMA, EM SUA TOTALIDADE, VOLUNTARIAMENTE, DOIS ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA (DOIS TERÇOS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. PENA APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI (ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.234/10); E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033723-7, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO 5/12 DO SENADO FEDERAL QUE AFASTOU O ÓBICE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO SÃO EXPRESSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PAUTADA UNICAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007333-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E, AINDA, DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE. EXASPERAÇÃO JÁ APLICADA EM SENTENÇA. AINDA, PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035182-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIRETRIZES FAVORÁVEIS AO APENADO. REGIME ABERTO MANTIDO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001764-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/1995). TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI Nº 9.099/95 PARA OS CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS AOS RELATOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE EXCEDEU NA EXECUÇÃO DOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO DE USAR DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO QUE SUPOSTAMENTE SOFREU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038694-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA QUE, EM TESE, AGENCIAVA MÉDICOS, DENTRE OS QUAIS FALSOS, MEDIANTE CLONAGEM DE CRM, INTEGRANDO-OS EM CONTRATOS COM MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. REPASSES DOS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS FEITOS SUPOSTAMENTE EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA PAGO PELOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE A ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSAS CIDADES DE SANTA CATARINA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ENCONTRA-SE FORAGIDO. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023006-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E COERENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ALTA LESIVIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. TIPICIDADE RECONHECIDA PELA SÚMULA 502 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL, ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE AO INTUITO DE LUCRAR. APELANTE QUE POSSUÍA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ILÍCITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE INCOERENTE COM AS EVIDÊNCIAS CARREADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A POSSE PARA BRINDAR CLIENTES. LUCRO INDIRETO A QUE SE REFERE O TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001716-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PECULATO-FURTO, PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045512-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037223-1, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O EXIGIDO PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022172-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. 1) TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2) SEQUESTRO. BEM DE FAMÍLIA. CRIME COM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. 1) Pedido de reconsideração de decisão com força de definitiva não interrompe o prazo para interposição recursal. Extrapolado o lapso de 5 dias (art. 593 do CPP), o manejo de apelação é extemporâneo. 2) É possível a determinação de sequestro de imóvel, nos casos de delitos que causem prejuízo à Fazenda Pública (art. 1º do Decreto-Lei 3.240/41), ainda que se trate de bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90), hipótese em que a impenhorabilidade é relativizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016069-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. MOTOCICLETA APREENDIDA NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DO MODO QUE FOI APREENDIDA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DAS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001714-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO DENUNCIADO POR TER SUPOSTAMENTE AGREDIDO SUA ESPOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO FORMULADO NO DIA DOS FATOS QUE NÃO ATESTOU A PRESENÇA DE QUALQUER LESÃO NO CORPO DA ALEGADA VÍTIMA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017257-9, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. ESPANCAMENTO MEDIANTE PAULADAS E TIJOLADAS. CINCO TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE AFIRMAM QUE O INDICIADO É VIOLENTO E TEMEM POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018170-5, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).