APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017947-0, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEINFRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E DA SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Sendo omissa a legislação de trânsito acerca do prazo prescricional à interposição de execução fiscal para cobrança de multa, deve ser aplicado o lapso temporal de 5 anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, contados a partir do encerramento do período de interposição de recurso administrativo. É possível a suspensão da execução fiscal pelo interregno de 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.061496-5, de Blumenau, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 28.10.2010) II. É de ser deferida gratuidade de justiça em favor do apelante, dado que comprovou, documentalmente, sua hipossuficiência financeira, na forma da Lei regente (n. 1.060/ 50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067642-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO-CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA OFERTADO PELA UDESC - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DESCABIDA (ART. 206, IV, CF). RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS EM VALORES SIMPLES, NÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS (APELAÇÃO E ADESIVO) NÃO CONHECIDOS E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082697-8, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS APONTANDO PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL EM TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTAS CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DE UM DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA PELA OUTRA APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001420-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA PESSOAL NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de sistema interno de segurança ou monitoramento por fiscais em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017185-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A ADOLESCENTE SEM HABILITAÇÃO (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, EX OFFICIO, PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027898-8, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012475-0, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RIQUEZA DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDENAÇÕES FULCRADAS EM ELEMENTOS FIRMES E COERENTES TRAZIDOS AO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU IVONIR MARTINAZZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU ERRO DO TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS POR SEU COMPARSA BEM COMO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SEREM TODOS ABANDONADOS. APELAÇÃO PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PASSÍVEIS DE RECHAÇAR O CADERNO PROBATÓRIO PRESENTE NO PROCESSO. ÔNUS PERTENCENTE À PARTE. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA (ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NIVALDO BACKES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ PRECLUSA, CONQUANTO NÃO FOI ABORDADA NA ÉPOCA OPORTUNA, ALÉM DE INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 23, I , DO CÓDIGO PENAL) OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. ATUAÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA ATOS PERTINENTES AO NÚCLEO DA FIGURA TÍPICA INFRINGIDA. PRETENSÃO NEGADA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO NEGADO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NO DECRETO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO REQUERIDO E AQUELE JÁ CONFERIDO AO APELANTE (ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL). NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051364-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 468). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. n. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11/06/1997 E 13/09/2001. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATECNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA DESPROVIDA. I. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público" (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008) II. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, como sucedeu in casu, deve servir de baliza para o arbitramento da correspectiva indenização. III. "Não cabe descontar do valor da indenização por desapropriação indireta o eventual 'plus' de valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica". (TJSC - Apelação Cível n. 2008. 058738-6, de Modelo, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2009) IV. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11.6.2013) V. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente, porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim ditado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada, ainda, a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo. VI. Não há como medrar o pedido de indenização referente às benfeitorias, eis que ausente recurso específico, na medida em que aparelhado tão somente em contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA. COEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EIVAS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS TRÊS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DAS RESPECTIVAS AUTORIAS DELITIVAS QUE LHES FORAM IMPUTADAS E SUPERVALORIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM DETRIMENTO DA RETRATAÇÃO DE DOIS DOS CONDENADOS. ANEMIA PROBATÓRIA AFASTADA. CADERNO DE PROVAS PAUTADO EM ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS PELAS QUAIS CADA AGENTE RESTOU CONDENADO. RETRATAÇÕES SEM QUALQUER LASTRO EM INDÍCIOS DE VERACIDADE DA TESE DEFENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS LIVRES DE QUALQUER MÁCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PREJUDICAR OS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/03. PRETENSÃO NEGADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DO AGENTE POR TRÁFICO. APREENSÃO DE 13,7G (TREZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK. DECLASSIFICAÇÃO NEGADA. INDIVIDUALIZAÇÕES DAS PENAS. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES. VIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DAS REPRIMENDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECRETO CONDENATÓRIO PLENAMENTE JUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÕES NEGADAS. CONDENAÇÃO DE UM DOS APELANTES PELO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA REFERIDA NORMA. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. JÁ O OUTRO APELANTE, CONDENADO PELO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O IDEAL DO BENEFÍCIO REQUERIDO E COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA NORMA. PRETENSÕES NEGADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS (ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PREMISSA EQUIVOCADA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034640-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE QUANTO AO FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VISAVA À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ SE PROSTITUÍA NAS RUAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFEREM NO TIPO PENAL. DISPENSA DE DOLO ESPECÍFICO. CRIME CONSUMADO INDEPENDENTE DO NÚMERO DE "PROGRAMAS" REALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ACUSADA DIRLEI (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO QUE AGENCIAVA E COBRAVA OS PROGRAMAS DA ADOLESCENTE. CONDUTA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO INJUSTO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSADA DIRLEI REFERENTE AO AUMENTO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. PEDIDO REJEITADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016491-6, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR NEGLIGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. COAÇÃO DO ACUSADO INDEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO SUPRIMIDO PELA CONFISSÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDA COMO FAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO ATENDIDA PELO DECISOR SINGULAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022827-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA APRAZADA - INTIMAÇÃO INEXITOSA - EXPEDIÇÃO DE EDITAL (LEP, ART. 161) E ORDEM PRISIONAL DETERMINADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE CONDENADO AO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO APENADO NA SESSÃO AGENDADA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018030-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027635-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - NÃO INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027647-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o excesso de execução, impõe-se o aco-lhimento dos embargos do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080984-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C 224, A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 13, §2º, "A", DO CP EM RELAÇÃO A ACUSADA N.). CRIME PRATICADO ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À ANTIGA NORMA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS RÍSPIDO CONFERIDO À NOVEL CONDUTA. VÍTIMA QUE É FILHA "ADOTIVA" DOS ACUSADOS E MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086398-3, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092926-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24 DO CÓDEX REPRESSIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DA MESMA LEI) TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVAÇÃO DA PRÁTICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO APELANTE QUANDO SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA. CONDUTA PREVISTA NO NÚCLEO "TRANSPORTAR" DO ART. 14 DESTA LEI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS AO AGRAVAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE RESGATE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016193-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PECULATO (CP, ART. 312) - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO PARA O RESGATE DA PENA - RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO DA PENA CORPORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DIREITO DE O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS RECURSOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312) - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027602-8, de Lebon Régis, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).