CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO DESPROVIDO DE DEFENSOR E NÃO CIENTIFICADO, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A RESPEITO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.010970-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU THIAGO DE OLIVEIRA MENDES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça as vítimas de morte, causando-lhes mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - O agente que desfere dois tapas no rosto da vítima pratica a contravenção penal de vias de fato. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU LUCIANO HIRT. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU GUSTAVO CEZAR PETRES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075880-2, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ POR INFRAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (2,1 GRAMAS). ADEMAIS, RÉ PRIMÁRIA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065197-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ALEGADO PORTE DE IDENTIDADE FALSA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. AGENTE QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A IDENTIDADE FALSA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INVIABILIDADE. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO ATESTA A EFICÁCIA PARA FINS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. - Configura o crime de utilização de documento falso a apresentação de carteira de identidade falsificada para policiais militares em meio à abordagem policial. - A eficácia do documento falso atestada por exame pericial é eficaz para lesionar a fé pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061058-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO POR VIA DE AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A NATUREZA E A QUALIDADE DOS PRODUTOS PARA OBTER LUCRO INDEVIDO MEDIANTE PAGAMENTO VINCULADO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS VÍTIMAS (IDOSOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE) (LEI 8.137/1990, ART. 7º, VII). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FATOS QUE SE AJUSTAM AO CRIME DE ESTELIONATO DESCRITO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO DE EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383, CAPUT). PENA MÍNIMA IGUAL A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995 E DO VERBETE 337 DA SÚMULA DO STJ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Nos termos do verbete 337 da súmula do STJ, "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso suspenso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010472-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET E PROVEDOR COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087356-5, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROVIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 796 E 808, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051780-1, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE O ENTE PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PLACA DE ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO QUE EQUIVALE À SUA INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A impossibilidade de visualização de placa de orientação de trânsito - 'PARE' -, por estar encoberta por vegetação, equivale à sua inexistência, impondo ao condutor de veículos terrestres a obrigação de obediência às normas contidas nos arts. 29, III,c e 44 do CTB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006879-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por serviços não prestados e efetuar a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a operadora telefônica deve responder pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na espécie. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Hipótese em que é nítida a falha da empresa de telefonia, que cobrou da consumidora valores de forma indevida e injustificada, bem assim procedeu à negativação de seus dados perante os órgãos restritivos de crédito. Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor comumente adotado pela Corte em casos análogos. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS FATURAS EM DOBRO. CABIMENTO APENAS SE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES INDEVIDOS. A repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõem a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato, a qual, no caso, não foi produzida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO PARA FIXAR EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA COM O ACRÉSCIMO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). "Não prevalece a estipulação da verba honorária em quantia ínfima, quase simbólica, não condizente com o real teor do trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderação e o juízo eqüânime que devem presidir tais arbitramentos não podem conduzir a estipulações desprestigiosas do valor do trabalho expendido" (Ap. Cív. n. 1998.005557-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 30-03-2000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. "Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.009313-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-4-2014). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088413-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO MEDIANTE TARIFA. AUTORA QUE ATUA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, TENDO QUE CONTRATAR SERVIÇO PARTICULAR PARA O RECOLHIMENTO DO LIXO INDUSTRIAL PRODUZIDO NA EXECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336, § 2º, DA LCM N. 21/05. "No Município de São José somente se presume a prestação dos serviços de coleta de lixo, a justificar a cobrança de tarifa independentemente de estar comprovado o uso de tais serviços, quanto aos resíduos domiciliares; a coleta do lixo derivado da atividade comercial ou industrial não pode ser presumida, na forma do art. 336 da LC n. 21/2005, de São José" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051267-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2012). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079534-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055020-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CAUSÍDICO EM DEMANDAS DA DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO MOVIDO POR ADVOGADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ENTE FEDERATIVO. OAB/SC QUE ATUA COMO MANDATÁRIA, GERENCIANDO OS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão da fixação judicial de seus honorários consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade ativa para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagamento dos valores a que tem direito. No sistema estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é mera intermediária do pagamento dos honorários do Advogado dativo ou assistente judiciário". (Apelação Cível n. 2009.010459-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2009). AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. VALORES DEVIDOS, CONFORME AS CERTIDÕES DE URH EXPEDIDAS PELA ESCRIVANIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EQUIDADE. A questão posta em análise encontra-se pacificada neste Sodalício, "decidindo-se pela plena possibilidade de o advogado, munido da competente certidão passada pelo escrivão judicial, com o visto do juiz, comparecer em juízo e reclamar o pagamento, sem que isto importe em violação ao princípio da equidade ou da isonomia, pois legitimado passivo é, sim, o Estado de Santa Catarina, a quem incumbe, em última análise, providenciar o pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044485-9, de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 30-07-2009). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, artigo 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado." (Apelação Cível n. 2003.005778-1, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/04/2004). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092832-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA ANIMUS NECANDI. REJEIÇÃO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030899-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028399-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS TÉCNICOS. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes (STJ. REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo (Apelação Cível n. 2012.005662-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-5-2013). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004288-8, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACIONANTE CADASTRADO COMO USUÁRIO E TITULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO IMÓVEL ORIGINÁRIO DO DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o preceito constante no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019572-5, de Catanduvas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). POSSIBILIDADE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAIS NO LOCAL E DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060295-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.557, §1º, CPC E ART.195 DO RITJSC. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.014918-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM FULCRO NO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DETERMINANDO A SUA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC depende de provimento judicial anterior que tivesse ordenado à parte a exibição do documento que se achava em seu poder (CPC, art. 355). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. MOTORISTA QUE REALIZAVA O TRANSPORTE ESCOLAR. HORAS-EXTRAS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA VERBA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PAGAR INTEGRALMENTE O LABOR EXERCIDO ALÉM DA JORNADA NORMAL NOS TERMOS E MODOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA. Havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063777-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 454). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008719-1, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).