APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026072-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS EDILÍCIAS. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO ÀS MARGENS DO RIO XANXERÊ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Recebido o agravo de instrumento, cumpre ao relator mandar 'intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias' (CPC, art. 527, V). É dispensável a intimação pessoal do agravado na hipótese de ainda não ter procurador constituído" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). 02. "Nas demandas cautelares, o juiz somente deverá deferir a tutela inaudita altera pars se verificar que o réu, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, essa regra aplica-se também às tutelas de urgência, ou seja, às liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 12) e em ação popular (Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º), e à antecipação da tutela (CPC, art. 273)" (AI n. 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto). Violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade decisão que, sem a prévia audiência do réu, impusesse a demolição de imóvel residencial edificado há mais de dez anos, salvo se comprovado, desde logo, que a sua preservação importaria em risco à incolumidade pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029554-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE DEFICIENTE MENTAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE A INCAPACIDADE DA VÍTIMA. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE SUA TOTAL INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que a vítima seja alienada ou débil, a ponto de ter inteiramente abolida sua capacidade de entendimento ou de governar-se de acordo com essa compreensão; não basta que seja mentalmente fronteiriça ou com subnormalidade mental leve. A deficiência mental, se não for pericialmente determinado seu grau, não basta para que se presuma a violência (TJMG, RT 61/404; TJSC, JC 72/602), sendo insuficiente termos vagos ou imprecisões de médicos-legistas sem a devida especialidade (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007 p. 606). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065311-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ASPECTOS FÁTICOS INERENTES AO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A CARACTERIZAÇÃO DAS MÁCULAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADES INOCORRENTES. PRETENSÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E POR AUSÊNCIA DE DOLO NO ATO PRATICADO PELO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NO PROCESSO PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR JUNTADO AOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PALAVRAS DO PRÓPRIO APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROVAM A SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AGREDIR A VÍTIMA. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOLO TAMBÉM NO RESULTADO DECORRENTE DA AGRESSÃO INICIAL. TIPO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054316-7, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Falta de pressuposto processual. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028229-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DOBRA ACIONÁRIA. Indenização. Prescrição. Insurgência do autor. Cisão da Telesc originando a Telesc Celular. Prazo trienal. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090663-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Participação financeira. Insurgência do autor. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Decisão desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059892-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Improcedência. Inconformismo do autor. Documento utilizado como razão de decidir. Juntada com a contestação. Oportunidade para impugnar. Inércia. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085198-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037311-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028409-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do procurador e da parte. Inércia. Recurso desprovido. A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte autora, intimada por meio de seu advogado e pessoalmente, deixa de impulsionar a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010144-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO POR MAGISTRADO DIVERSO. POSSIBILIDADE, À LUZ DO ART. 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SEM LICITAÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ART. 175 VEDA TAL POSSIBILIDADE. ATO, PORTANTO, DOTADO DE JURIDICIDADE. PRORROGAÇÃO, TODAVIA, LEVADA A CABO APÓS A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (E LEGAL). MEDIDA ÍRRITA. SUSTAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. COMANDO DETERMINATIVO DA REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO, ATÉ CUJO DESFECHO A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ CONTINUAR PRESTANDO O SERVIÇO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE CONCESSÕES E PERMISSÕES (N. 8.987/95) ALUSIVO AO IMPLEMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO COM APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PRÓPRIA. CABIMENTO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. Conquanto grasse controvérsia jurisprudencial em torno da matéria, como ficou assente, por exemplo, pela prolação de decisão não-unânime no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (in RSTJ 125/311), manifesto minha adesão à corrente majoritária que afirma a revogabilidade da antecipação de tutela, até mesmo de ofício, desde que o magistrado, ampliada a cognição, convença-se da inverossimilhança (ou, conforme o neologismo de Luiz Fernando Veríssimo, da "zerossimilhança") do pedido, sempre por decisão fundamentada, na senda do § 4º do art. 273 do Código de Processo Civil. II. O primitivo contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano firmado com a agravante, e duas das prorrogações deferidas, vieram a lume quando ainda não promulgada a atual Constituição, que exige processo licitatório para a exploração dessa atividade e de qualquer serviço público (art. 175). A derradeira prorrogação, no entanto, feita em 22.4.1998, sobreveio após a nova ordem constitucional, após a edição da Lei das Licitações (n. 8.666, de 1993) e também da Lei das Concessões e Permissões (n. 8.987, de 1995), pelo que se mostra írrita, tendo sido, por isso, sustada, mantendo-se, porém, a obrigatoriedade da prestação do serviço, porque essencial, até que ultimada a indispensável licitação. III. À luz da legislação de regência, e da razoabilidade, arquitrave do direito, não se pode negar vigência, em relação à agravante, na condição de concessionária de transporte coletivo urbano de passageiros, ao disposto nos incisos I e II, do § 3º, do art. 42 da Lei n. 8.987/95, máxime no dizente com a percepção de eventual indenização, pleiteável na via administrativa ou judicial própria, sob pena de enriquecimento ilícito prejudicial a ela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050277-9, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O RESULTADO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à pensão mensal vitalícia (art. 950 do Código Civil) depende da comprovação da incapacidade permanente para o labor, total ou parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015352-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCLUSÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015649-3, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) PRAZO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO SEQUENCIAL. 3) REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4) PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que dá provimento a reclamo antes manejado, se protocolado no prazo correto e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É de 10 dias o prazo para a Defensoria Pública Estadual interpor agravo sequencial em face de decisões monocráticas, porque o lapso de 5 dias (art. 557, § 1º, do CPC) deve ser computado em dobro (art. 44, inc. I, da Lei Complementar 80/94). 3) É prescindível, para fins de instauração do procedimento de regressão de regime, a condenação transitada em julgado pela prática de fato definido como crime doloso (art. 118 da LEP), pois não há vínculo entre a punição administrativa e a criminal. 4) É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão nas razões ou contrarrazões recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.008120-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (LEI COMPLEMENTAR N. 130/2011 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161/2003). PARÂMETRO A SER UTILIZADO ATÉ A VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 4 E, A PARTIR DAI, APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE EM REAIS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 343/2009 (170 UFRM). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O INDEXADOR E INVIABILIDADE DE CONFERIR O EFEITO REPRISTINATÓRIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.068404-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR E PADRINHO DE CRISMA DO OFENDIDO, E DA CONFIANÇA QUE ELE E SUA MÃE LHE DEPOSITAVAM, CONSTRANGEU-O À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO EM SEU PÊNIS ENQUANTO DORMIAM NA MESMA CAMA. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTS. 65 E 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CARÁTER LASCIVO DOS ATOS PRATICADOS PELO RÉU PERFECTIBILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004771-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS E EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002194-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. AUDIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029474-1, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E INTERESSE PESSOAL DO PACIENTE. TESES QUE DEMANDAM INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027631-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).