APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. SENTENÇA QUE APENAS ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE PRETENDIA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA COM ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PROMESSA DE PRESENTES AO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS COM A PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DE TERCEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL EM ANÁLISE. VÍTIMA QUE NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE EXPLORADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071775-8, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DA PORTARIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE EVADIU-SE APÓS O FLAGRANTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGADO ÂNIMO DE ENTREGAR O ARTEFATO BÉLICO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 32 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é permanente, logo, prescinde de mandado judicial para a prisão em flagrante. - A realização da investigação através de portaria ou auto de prisão em flagrante não contamina a ação penal. - O agente que mantém arma de fogo por mais de um mês no interior do seu veículo não possui o condão de entregá-la à autoridade policial. A arma somente foi entregue em razão da abordagem policial. A conduta não se enquadra no art. 32 da Lei 10.826/2003. - O fato de a arma de fogo estar desmuniciada não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077906-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO PELA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR PELA RÉ. COBRANÇA DE FATURAS EM DUPLICIDADE. ATO ILÍCITO CONSTATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO ESCLARECIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM DOBRO. PRETENDIDA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002807-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CURSO DA AÇÃO QUE JÁ ALCANÇA MAIS DE 21 ANOS. FATO QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO ESTADO EM PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA MEDIANTE APÓLICE. INVIABILIDADE. ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE, SE DEFERIDA, OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", permitir o ingresso da seguradora no estágio em que o feito se encontra seria agir em absoluta ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais, mormente quando essa modalidade de intervenção de terceiros visa a exatamente resguardar tais princípios, ponderando-se que a manutenção do indeferimento da almejada modalidade não trará qualquer prejuízo ao agravante, porque lhe é resguardado o direito de ação regressiva contra a seguradora. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O DANO, JUNTAMENTE COM A OMISSÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. TEORIA DA CONCAUSALIDADE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do réu pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais. Se, juntamente com a conduta omissiva do ente público, for constatado outro ato que concorreu para o resultado, ou ao menos o agravou, deve ser reconhecida a existência da teoria da concausalidade. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL E JUROS APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador, sem que incida em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Os juros moratórios, deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), de acordo com os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELOS, EM PARTE, CONHECIDOS E, NESTA, DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045117-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE, ALÉM DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024437-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA PRETENSÃO DE FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027643-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029451-4, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). APELO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031718-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. LEGITIMIDADE CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA ADI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. "Esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (ADI n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-7-2013). MÉRITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AGREGAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. "O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018580-6, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. LEGITIMIDADE CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA ADI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AGREGAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. "Esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (ADI n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-7-2013). "O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 860212/MG, rel. Min. Felix Fisher, j. 5/10/06, DJU 30/10/06) (Apelação Cível n. 2010.071232-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart 5-11-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080657-4, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO. Como a decisão embargada restou motivadamente deduzida e as questões postas remanesceram solvidas, não há falar na ocorrência de vício de omissão, tampouco no prequestionamento da matéria, porque dependente este da existência daquele (vício apontado), impondo-se, por isso, a rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003322-9, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO APENADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BRANDO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei" (Recurso de Agravo n. 2012.068798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal,j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086933-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo a qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade impetrada para exigi-lo in casu, circunstância determinativa do provimento do recurso para conceder a ordem mandamental. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.019460-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO AFASTADA. RESERVA DE VAGA A DEFICIENTE FÍSICO. LEI LOCAL ASSECURATÓRIA DO ARREDONDAMENTO, PARA O NÚMERO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DA COTA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO AO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação da candidata aprovada em concurso público, o prazo decadencial para a impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. Precedentes". (STJ - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança n. 21.165/MG, relª Minª Laurita Vaz) II. "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado (STF, RE nº 227.299, Min. Ilmar Galvão). (STJ - Mandado de Segurança n. 8.482, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.082080-4, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VINCULADO, DESSARTE, AO MÉRITO DA QUAESTIO JURIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA, ANTE O PREENCHIMENTO DO BINÔMIO "NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO" PROCESSUAL PREFACIAIS ARREDADAS. "(...) é juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. Pedido está aqui como sendo o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2006). O interesse processual, compreendido como a necessidade e utilidade do processo, existe "(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2003). MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS PELO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS POSTERIORMENTE CONVOCADOS, MELHORES CLASSIFICADOS. VAGA SURGIDA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE E NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA PELA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS DESISTENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO, ADEMAIS, QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES, AINDA NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "(...) verificado o surgimento de vaga em razão de desistência de candidata convocada para o desempenho da função pública, impõe-se o chamamento da candidata subsequente, ainda que fora do número inicial de vagas previstas, especialmente quando inexistente uma situação excepcional que torne impossível ou não recomendável a nomeação" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.077304-8, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/12/2013). "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE DROGAS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO) E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE DENOTA INVIÁVEL EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DO PRESENTE WRIT. ADEMAIS, DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. NÃO CONHECIMENTO DESSES PONTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ALÉM DO FATO DO DEFENSOR NOMEADO PELA JUÍZA TER PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SENDO OUTRO RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRAS DA JUÍZA DA CAUSA AFIRMANDO TER GARANTIDO AO PACIENTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO AGENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 35 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE AMBOS OS CRIMES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024617-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA NO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO DEPRECADO. TESE RECHAÇADA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO À ORDEM PREVISTA NOS ARTS. 222, § 1º, E 400 DO CPP. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MANTÉM RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA INFANTE UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL E SEU AUTOR, CORROBORADAS POR CONSELHEIRA TUTELAR, RELATÓRIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU RUPTURA HIMENAL ANTIGA NA OFENDIDA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA MÃE DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE DESTOA DAS PROVAS COLIGIDAS. NÍTIDO ESCOPO DE LIVRAR O RÉU DA IMPUTAÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS BASTANTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACERTADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INDICATIVAS QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, NO MÍNIMO, EM SETE OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081628-3, de Seara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APENADO QUE, AO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA, TRAZIA CONSIGO 50 (CINQUENTA) BUCHAS DE MACONHA PARA DENTRO DE ERGÁSTULO PÚBLICO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE E CONDIÇÕES DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA ILÍCITA PERPETRADA. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DO ACUSADO EM GRAU MODERADO, COM CAPACIDADE PARA ENTENDER, AO TEMPO DOS FATOS, O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AGENTE IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP). REJEIÇÃO. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010159-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6, VIII, DO CDC E ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR FIXADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO PELO TOGADO SINGULAR QUE SE MOSTRA ACERTADO, PORQUANTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS EXPOSTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. Sopesando os critérios arrolados no art. 20, §3º, do CPC, tem-se que o valor da verba honorária, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, está em perfeita conformidade com os imperativos legais, bem como as particularidades da demanda em tela, razão pela qual deve ser mantido incólume. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007570-1, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).