APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. AUTARQUIA CONDENADA A IMPLANTAR EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LAUDO COMPLEMENTAR. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SUA ELABORAÇÃO INCONTROVERSO. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DE TANTO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR TER RETORNADO AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA QUE NÃO FULMINA O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE INFORTUNÍSTICA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081182-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO À PROPONENTE VENCEDORA. ASSINATURA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A teor do disposto pelo art. 462 do Código de Processo Civil, deve a superveniência de fato modificativo do pedido ser considerada ex officio pelo julgador. "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. Os prejuízos que possam ter advindo da exclusão do certame poderão ser reclamados em demanda própria" (TJSC, 1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13/08/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058794-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL PENDENTE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO SINGULAR QUANDO AJUIZADA ESTA DEMANDA. JURISDIÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA NA OPORTUNIDADE DO EXAME INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. POSTERIOR RECEBIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO. NULIDADE DOS ATOS RESCISÓRIOS. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Aplica-se ao caso, mudando o que deve ser mudado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[...] nos casos em que o juízo de admissibilidade recursal ainda não tenha sido realizado pelas Cortes de origem, compete-lhes decidir sobre as medidas cautelares, como a de que ora se cuida, porquanto a concessão de medida liminar pelo STJ, quando ainda remanesce a competência jurisdicional de Tribunal de origem, constitui subversão da ordem processual, com nítido traço de supressão de instância" (AgRg na MC 20.991/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 25-6-2013). (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.082935-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DE COISA E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, I, E ART. 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA EFETIVA, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DO RÉU APÓS A RENÚNCIA DA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. DEFENSORA QUE APRESENTOU AS TESES QUE ACHOU CABÍVEIS E COMPARECEU À AUDIÊNCIA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DESTE APÓS A RENÚNCIA DAQUELA, UMA VEZ JÁ TER SIDO INTIMADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR E DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO CHEQUE E PRÁTICA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADULTERAÇÃO PERFEITAMENTE CAPAZ DE ENGANAR UM "HOMEM MÉDIO". DEPÓSITO DE CHEQUE ADULTERADO NO CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DELITO, NÃO HAVENDO FALAR SOMENTE EM EVENTUAL COGITAÇÃO E/OU ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO AO RÉU. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS QUE, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DAS PENAS, ANTE O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS QUE, APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. O SIMPLES COMPROMETIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS PELO RÉU À VÍTIMA NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PRETENDIDA, MORMENTE PORQUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (PARECER DA PGJ). SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O DELITO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADA NOMEADA QUE PODE RENUNCIAR AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. TODAVIA, FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DESTA, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO PELAS SUAS RAZÕES ACERCA DA RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088302-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de modificação do regime se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA REFORMADA. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento tão somente do interposto pela acusação. - Recurso da defesa conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017623-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA. REQUISITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA NOMEADA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO RELATIVA À CAPITULAÇÃO DO ILÍCITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081167-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE. CONDENAÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO POR MEIO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066306-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADOS QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DE QUATRO SACAS DE CIMENTO FURTADAS DE UMA OBRA. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE INDICAM OS RÉUS COMO AUTORES DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DA BAGATELA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE FURTO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTAM NATUREZA OBJETIVA. APLICAÇÃO DA BENESSE A DOIS DOS ACUSADOS. BENEFÍCIO NÃO APLICADO AO RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL TIDA COMO NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EX OFFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V E VI; E 110, §§ 1º E 2º, E 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076707-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELO RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO DELITO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068607-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 242 CD'S E 1.983 DVD'S NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL DOS CORRÉUS, ALIADA AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA, CUJO RESULTADO LESIVO NÃO PODE SER MENSURADO. EXEGESE DA SÚMULA 502 DO STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 169 DA LEP). REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DA CAUSÍDICA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081951-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080923-3, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. (ARTS. 38 E 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AGRESSÃO À 2.600 M² DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CUJA LOCALIZAÇÃO ABRANGIA, INCLUSIVE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTARES DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065778-2, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL COLHIDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que invade um estabelecimento comercial mediante o arrombamento da janela e subtrai, para si e para sua companheira, mercadorias do seu interior, bem como os óculos escuros e o cartão de crédito da sócia-proprietária e, posteriormente, efetua saques da conta corrente da vítima, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. - Não é possível aplicar o princípio do in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria delitivas estão extensivamente demonstradas no corpo dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090664-4, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. EIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE PARA MAJORAR A PENA E ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. ANÁLISE QUE SE ESTENDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015409-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA). MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026277-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE ISOLADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que se associa com o seu filho, adolescente, que, ora entrega a droga, ora atua como olheiro, de forma estável e permanente, a fim de praticar o crime de tráfico de drogas e é preso em flagrante após a venda para uma usuária pratica os crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. - Não é possível restituir o dinheiro apreendido na residência do réu que comete o delito de tráfico de drogas quando não comprovada a sua origem lícita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DO VERBETE 74 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS DE PROVA. AUMENTO DA PENA EM 1/6. SENTENÇA REFORMADA. - É possível reconhecer a menoridade do agente para a aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, por outros documentos além da certidão de nascimento. - A referida causa de aumento incide tanto no crime de tráfico de entorpecentes como no delito de associação para o tráfico, pois são delitos autônomos, enquanto o primeiro objetiva proteger a incolumidade pública, o segundo visa proteger a criança ou o adolescente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050770-0, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SEMÁFORO COM LUZES QUEIMADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA E O DANO, BEM COMO CULPA DA AUTARQUIA RÉ, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA CONCAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A autarquia municipal, criada para controlar o trânsito, tem o dever de fiscalizar as sinalizações de trânsito e mantê-las em funcionamento adequado, sob pena de responder pelos danos causados em virtude da omissão. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045115-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CAUSÍDICO EM DEMANDAS DA DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO MOVIDO POR ADVOGADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ENTE FEDERATIVO. OAB/SC QUE ATUA COMO MANDATÁRIA, GERENCIANDO OS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão da fixação judicial de seus honorários consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade ativa para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagamento dos valores a que tem direito. No sistema estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é mera intermediária do pagamento dos honorários do Advogado dativo ou assistente judiciário". (Apelação Cível n. 2009.010459-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2009). AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. VALORES DEVIDOS, CONFORME AS CERTIDÕES DE URH EXPEDIDAS PELA ESCRIVANIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EQUIDADE. A questão posta em análise encontra-se pacificada neste Sodalício, "decidindo-se pela plena possibilidade de o advogado, munido da competente certidão passada pelo escrivão judicial, com o visto do juiz, comparecer em juízo e reclamar o pagamento, sem que isto importe em violação ao princípio da equidade ou da isonomia, pois legitimado passivo é, sim, o Estado de Santa Catarina, a quem incumbe, em última análise, providenciar o pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044485-9, de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 30-07-2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 À HIPÓTESE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, uniformizaram-se as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, devendo o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária adequar-se aos índices da caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037643-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023301-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO PARA FECHADO, DECLAROU O PERDIMENTO DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTENTADA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA À FALTA MÉDIA PREVISTA NO ART. 120, XIX, DO PROJETO DO MANUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE RECHAÇADA. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL QUE, EMBORA NÃO SEJA APENADO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PERMANECE CRIMINALIZADO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. PRECEDENTES. "[...] ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave" (AgRg no HC 179.375/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. em 11.6.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006737-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).