CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAS REALIZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança indevida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde alegou a autora que recebeu aviso de cobrança da empresa ré decorrentes de débitos de energia elétrica dos meses de janeiro a outubro do ano de 2008, no valor total de trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos (R$ 351,15). 2. Verifica-se que a parte autora anexou quando de sua inicial extratos da Eletrobrás Distribuição Piauí, fls. 10/13, onde constam as cobranças efetuadas e os pagamentos realizados. 3. Assim, tem-se que, de fato, parcial razão lhe assiste, tendo em vista que a mesma efetuou alguns pagamentos referentes aos meses em que a empresa ré/apelada teve as cobranças proibidas e de outros meses em que o percentual de vinte por cento (20%) tem que ser devolvidos. 4. Entretanto, ao tempo das cobranças, as mesmas foram feitas após a prestação do serviço, portanto, da forma legalmente prevista, podendo serem incluídas por analogia, pois, na exceção trazida no parágrafo único do art. 42, do CDC, já que, somente após quase cinco (05) anos das cobranças, as mesmas ficaram proibidas ou tiveram a determinação de devolução de apenas um percentual. 5. Necessário esclarecer ainda que inexiste, nos autos, comprovação de que a concessionária tenha agido com dolo ou com má-fé ao cobrar o valor decorrente do consumo apurado, não sendo devida a repetição em dobro dos valores cobrados. 6. Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, a autora deveria demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há nada que se modificar na sentença ora guerreada. 7. Recursos conhecidos, parcial provimento ao recurso da empresa ré, devolução simples, e não em dobro, dos valores que tiveram suas cobranças canceladas ou determinação de devolução de percentual. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006659-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAS REALIZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança indevida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde alegou o autor que recebeu aviso de cobrança da empresa ré decorrentes de débitos de energia elétrica dos meses de janeiro a outubro do ano de 2008, no valor total de setecentos e dezoito reais e cinco centavos (R$ 718,05). 2. Verifica-se que a parte autora anexou quando de sua inicial extratos da Eletrobrás Distribuição Piauí, fls. 10/13, onde constam as cobranças efetuadas e os pagamentos realizados. 3. Assim, tem-se que, de fato, parcial razão lhe assiste, tendo em vista que a mesma efetuou alguns pagamentos referentes aos meses em que a empresa ré/apelada teve as cobranças proibidas e de outros meses em que o percentual de vinte por cento (20%) tem que ser devolvidos. 4. Entretanto, ao tempo das cobranças, as mesmas foram feitas após a prestação do serviço, portanto, da forma legalmente prevista, podendo serem incluídas por analogia, pois, na exceção trazida no parágrafo único do art. 42, do CDC, já que, somente após quase cinco (05) anos das cobranças, as mesmas ficaram proibidas ou tiveram a determinação de devolução de apenas um percentual. 5. Necessário esclarecer ainda que inexiste, nos autos, comprovação de que a concessionária tenha agido com dolo ou com má-fé ao cobrar o valor decorrente do consumo apurado, não sendo devida a repetição em dobro dos valores cobrados. 6. Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, o autor deveria demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há nada que se modificar na sentença ora guerreada. 7. Recursos conhecidos, parcial provimento ao recurso da empresa ré, devolução simples, e não em dobro, dos valores que tiveram suas cobranças canceladas ou determinação de devolução de percentual. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.011745-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇAS REALIZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança indevida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde alegou a autora que recebeu aviso de cobrança da empresa ré decorrentes de débitos de energia elétrica dos meses de janeiro a outubro do ano de 2008, no valor total de setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos (R$ 795,36). 2. Verifica-se que a parte autora anexou quando de sua inicial extratos da Eletrobrás Distribuição Piauí, fls. 10/12-A, onde constam as cobranças efetuadas e os pagamentos realizados. 3. Assim, tem-se que, de fato, parcial razão lhe assiste, tendo em vista que a mesma efetuou alguns pagamentos referentes aos meses em que a empresa ré/apelada teve as cobranças proibidas e de outros meses em que o percentual de vinte por cento (20%) tem que ser devolvidos. 4. Entretanto, ao tempo das cobranças, as mesmas foram feitas após a prestação do serviço, portanto, da forma legalmente prevista, podendo serem incluídas por analogia, pois, na exceção trazida no parágrafo único do art. 42, do CDC, já que, somente após quase cinco (05) anos das cobranças, as mesmas ficaram proibidas ou tiveram a determinação de devolução de apenas um percentual. 5. Necessário esclarecer ainda que inexiste, nos autos, comprovação de que a concessionária tenha agido com dolo ou com má-fé ao cobrar o valor decorrente do consumo apurado, não sendo devida a repetição em dobro dos valores cobrados. 6. Com efeito, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, a autora deveria demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Não produzindo qualquer meio de prova que demonstre a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há nada que se modificar na sentença ora guerreada. 7. Recursos conhecidos, parcial provimento ao recurso da empresa ré, devolução simples, e não em dobro, dos valores que tiveram suas cobranças canceladas ou determinação de devolução de percentual. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002682-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. NOVO CASAMENTO DO ALIMENTANTE. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DO EX-CÔNJUGE, EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Hipótese em que resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação econômica das partes a justificar a pretensão exoneratária, quer porque a alimentada pode se sustentar, tendo, inclusive, despesas bem acima do parco valor recebido a titulo de alimentos, quer porque o alimentante constituiu nova família e tem filho menor. Sentença mantida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008931-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LOCAL DO DANO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A previsão de competência funcional para as ações civis públicas e a adição do critério territorial resulta em indiscutível competência absoluta, uma vez que em razão da natureza dos interesses tutelados a condução dos processos coletivos deve merecer empenho e vigilância compatíveis, tanto pela maior proximidade do órgão judicial com os fatos, com as partes e as testemunhas, quanto pela possibilidade técnica de se proferir decisão ou sentença com qualidade diferenciada e, portanto, acrescida na legitimidade. Deste modo, não prospera a opção pelo foro da capital do Estado do Piauí, uma vez que resta demonstrada a competência da Vara Única da Comarca de Esperantina-PI. 2. O Poder Público é o responsável pelo dano, diante de sua conduta omissiva na prestação de serviço de relevância pública, necessário à garantia da dignidade da pessoa humana, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias para sua garantia. Pelo exposto, entendo incabível a alegação de violação dos poderes. 3 - A alegação de falta de recursos financeiros, normalmente destituída de comprovação objetiva, não é hábil a afastar o dever constitucional imposto ao ente público de prestar serviço de relevância pública. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006042-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEFERIMENTO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvida presentes, os chamados pressupostos genéricos e pelo menos um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004152-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO DENTRO DE ESTABELECIMENTO OFERTADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- À luz das normas consumeristas, no momento em que o sistema de segurança do Apelante falha, permitindo a atuação livre e previsível de terceiro meliante, reflete-se a existência de um comportamento lesivo por parte do mesmo, indissociavelmente conectado ao dano suportado pela vítima, seja ele moral, ou material, vez que se mostra irrelevante para a configuração da responsabilidade, a circunstância de que a ação desencadeadora dos danos tenha sido proveniente de comportamento imputado a sujeito alheio à relação de consumo, de que modo que esta não pode ser qualificada como excludente de responsabilidade por força maior. II- Nesse contexto, mostra-se correta a sentença em reconhecer a responsabilidade objetiva do Apelante, e, em face disso, condená-lo a reparação dos danos materiais, no caso, representado pelos saques e empréstimos efetuados na conta bancária da Apelada, porquanto, provado nos autos, bem assim quanto aos danos morais, que decorrem do próprio fato lesivo (dano in re ipsa), porque infligida ofensa significativa à esfera psicológica da Recorrida, que passou pela violenta ruptura da sensação de segurança transmitida pelas facilidades de acesso ao supermercado, foi levada refém, vítima de sequestro relâmpago, sofrendo ameaças que a forçaram ceder e realizar o saque de quantia maior diretamente no caixa da sua agência bancária. III- Todavia, não obstante remanesça o dever do Apelante em indenizar a Apelada pelos danos morais ocasionados, considerando-se os critérios recomendados pela jurisprudência pátria, mostra-se razoável reduzir para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a condenação estabelecida na sentença recorrida a quanto ao ponto, vez que se mostra mais razoável, sem representar enriquecimento ilícito à Apelada, nem sanção excessiva ao Apelante. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente, em relação à indenização por danos morais, para reduzir o quantum fixado no decisium de 1º Grau para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença de fls. 196/204 nos seus demais termos. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011326-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/06/2017 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA PRESUMUIDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PLEITO, SEM O QUE NÃO CABE SUA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA A CAUSA SER PROCESSADA. 1 - Hipótese em que o magistrado de piso não apreciou pedido do autor de suspensão do feito por 180 dias, com vistas a diligenciar em busca do endereço do requerido. 2 - Sentença que entendeu pela desistência presumida do autor em face da não apresentação do endereço do requerido. 3 - A extinção do feito pela desistência da ação pressupõe que o autor formule pedido neste sentido de forma expressa. 4 - Inércia da parte não evidenciada. 5 -Apelo provido. 6 - Sentença cassada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003353-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DURANTE A EXIBIÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE NULIDADE. INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SERGUIR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da concisão da sentença, o juiz deixou claras as razões de arbitramento do quantum indenizatório, ressaltando expressamente os fundamentos relacionados à capacidade das partes e extensão dos danos, não havendo se falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF. 2. Encontrando-se evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, vale dizer, a) conduta ilícita; b) culpa ou dolo do agente; c) a existência de dano (dano moral) e; d) nexo de causalidade, é de rigor a condenação do apelante ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais. 3. A fixação do montante deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) considerado sensato e suficiente para reparar os danos sofridos pela parte, de forma a não acarretar o enriquecimento ilícito do beneficiário e, de outra banda, sem perder o caráter punitivo-pedagógico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006692-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Resta incontroverso a obrigação do pagamento de danos morais à parte autora nesse caso, pois seria caso de dano moral presumido, basta a ocorrência do evento lesivo para que surja, automaticamente, o dever de indenizar. 2.Da anotação irregular em cadastro de inadimplentes em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, somente quando preexistente legítima inscrição, ressaltado o direito ao cancelamento. 3. Entretanto, o valor do dano moral deve ser reduzido para o valor de R$3000,00 (três mil reais), já que foi arbitrado de forma exorbitante, desrespeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002126-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE DE NOMEAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NO CARGO DE DELEGADO CIVIL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação Popular proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí com vistas a sustar a nomeação ilegal de policial militar no cargo de Delegado de Polícia. 2. A afronta a texto constitucional é cristalina, porquanto esta prevê a exigência de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, para investidura em cargo ou emprego público, in casu, o de Delegado Civil. Art. 144, §4º da Constituição Federal. 3. Correta a sentença que entendeu pela procedência da pretensão autoral, determinando o não provimento dos cargos de Delegado de Polícia com policiais militares, mas tão somente com pessoas devidamente habilitadas para o exercício da função. 4. Reexame Necessário conhecido e não provido, confirmando a sentença a quo. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.001811-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, III E IV, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC então vigente. 2.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006199-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A responsabilidade civil é um ato contrário ao direito, que advém de alguma conduta humana de forma dolosa ou culposa, devendo ser reparada não à intensidade da culpa ou do dolo, mas na proporção que lhe foi causada. 2. A exoneração do dever de indenizar baseia-se nas seguintes hipóteses: comprovar que o defeito não existiu, houve fato exclusivo da vítima ou de terceiro e por um fortuito externo. 3. A exoneração do dever de indenizar, no presente caso, baseia-se no artigo 14, § 3º, I, CDC: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou seja, hipótese de excludente de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço.4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001975-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INVALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UNIMED –INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2017 – NULIDADE – DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há indícios de que a Instrução Normativa n. 01/2017 e a Assembleia Geral Extraordinária do dia 09.03.2017 padecem de nulidade na medida em que foram realizadas por Diretoria Executiva destituída. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.004011-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEFERIMENTO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvida presentes, os chamados pressupostos genéricos e pelo menos um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.009502-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DEFERIMENTO. 1. Não merece reparos o deferimento da tutela antecipatória, se a decisão concessiva atende ao artigo 300 (caput), do Código de Processo Civil em vigor; ou seja: se leva em conta, porque sem dúvida presentes, os chamados pressupostos genéricos e pelo menos um dos chamados pressupostos alternativos, configuradores, respectivamente, do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011766-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer contra este a busca e apreensão do bem, que deve ser concedida in limine litis. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007395-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de responsabilidade obrigacional securitária - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. 2. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.009741-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DO EXAME. 1. STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hipótese, pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. 3. Não previsão de critérios objetivos no edital. Nulidade que impõe. Necessidade de realização de nova prova. 4. Agravo provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.004935-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de Cobrança para recebimento de salários devidos pelo Município a servidora pública municipal, devidamente corrigidos. 2. Arguição do ente requerido de que não fora comprovada a sua inadimplência, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a realização dos pagamentos, conforme rezava o art. 333 do CPC/73, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 4. Não há que se reduzir o valor fixado para honorários advocatícios, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época previu tal condenação à Fazenda Pública em seu art. 20, §4º, os quais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo, portanto, devidos e admitidos por lei. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004530-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )