E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO ACIDENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO PERITO – INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMO CONSTOU DA SENTENÇA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CIÊNCIA DE PROVENTOS – CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR – PRETENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS – POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO QUE FOR INFORMADO, A SER SOPESADO PELO JUÍZO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC – DIGNIDADE HUMANA A SER OBSERVADA NÃO SÓ DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas, preservando-se também a dignidade humana do credor, tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato do pedido de expedição de ofício ainda se restringir à obtenção de informações acerca dos ganhos, de maneira que, se cabível os descontos, o percentual será sopesado pelo juízo a quo de maneira a não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPENSAÇÃO DE VALORES – INDEFERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe a Súmula nº 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Não demonstrada a contratação válida, é devida a repetição do indébito, de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela autora em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre a sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTOR INDÍGENA, IDOSO E ALEGAÇÃO DE TER POUCA INSTRUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – APELO NÃO PROVIDO. – Em se tratando de prestações sucessivas, a prescrição ocorre na data do último desconto relativo ao suposto empréstimo. – O autor/recorrente alega que na condição de indígena, idoso e de pouca instrução, foi vítima de golpe em empréstimo consignado em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos morais e nulidade da relação jurídica. – Contrato prescrito –Recurso não provido.

E M E N T A –REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO – TRABALHADOR BRAÇAL – PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA – CONFIGURADO O DIREITO AO CÔMPUTO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA IMPROVIDA. Demonstrado pelo autor a existência de vínculo empregatício, como se depreende da anotação da CTPS, e como tal prova documental restou corroborada pelo depoimento das testemunhas, assim deve ser reconhecida como existente a relação empregatícia no referido período, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Remessa não provida. Sentença mantida.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – CONTRATOS INVÁLIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,000 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00.

E M E N T A – APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO DE DOZE VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590, DE 26/12/2002. – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PAGAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que se discute se o policial militar aposentado por invalidez decorrente de acidente de serviço tem direito à indenização correspondente a doze vezes a última remuneração permanente, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 2.590, de 26/12/2002. 2. Apesar de a Constituição Federal, em seu art. 22, XXIII, ter estabelecido a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, o art. 24, inciso XII, por sua vez, dispõe sobre a competência da União, Estados e Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. 3. Dispõe o art. 8º, da Lei Estadual nº 2.590, de 26/12/2002, que "o Estado pagará ao segurado do regime de previdência social que for atingido por invalidez permanente, em virtude de acidente de serviço, ou aos dependentes de servidor falecido em acidente de trabalho, comprovado pela perícia oficial e processo administrativo específico, uma indenização equivalente a doze vezes a última remuneração permanente, ficando vedado o pagamento de qualquer seguro de vida ou de acidentes pessoais à conta de recursos públicos" (§ 2º). 4. Na espécie, o direito do autor é incontroverso, uma vez que foi reconhecida a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho em outro processo, devendo o Estado pagar a indenização pretendida equivalente a doze vezes a última remuneração permanente. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE – PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do salário da devedora-agravante. 2. Nos termos do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, o qual prevê a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. 3. Hipótese que não permite a conclusão acerca da possibilidade de penhora nem mesmo de trinta por cento (30%) no salário da devedora, sem que isso importe em prejuízo à sua subsistência digna e a de sua família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V) Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, condenar o apelado à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se parcialmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito decorrente do contrato de empréstimo n. 5874175, condenando o banco à devolução à autora dos valores descontados do seu benefício de aposentadoria, bem como a pagar à demandante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tão somente para majorar o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Se a quantia fixada na sentença a título de honorários advocatícios atende aos parâmetros fixados no artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a sua manutenção.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVANTE DE SAQUE CONTENDO UMA DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, condenar o apelado à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado. Em sendo o consumidor analfabeto, o contrato de empréstimo deve ser realizado por meio de escritura pública ou realizado por meio de contrato particular, através da coleta das suas impressões digitais, com a assinatura a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública, nos termos do disposto no art. 215, §2º, do CC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença de procedência proferida na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ilegalidade do contrato de empréstimo consignado. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir dos elementos probatórios já carreados aos autos, julgando, assim, desnecessária a produção de outras provas. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do vencimento de cada parcela do contrato de empréstimo em discussão. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado.

E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PARA REVISAR APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DISTRIBUIÇÃO PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – REMESSA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECLÍNIO DESTE PARA A VARA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMITIVA – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ABSOLUTA – REGRA DE EXCEÇÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO Nº 48/11 – PRAZO LIMITATIVO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/90 INAPLICÁVEL – CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA INFORMALIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. Compete ao juízo da vara de fazenda pública e registro público processar e julgar as ações de natureza pessoal de servidor público em face das fazendas públicas estaduais e municipais. Trata-se de competência absoluta, instituída pelo Tribunal através da resolução nº 48/2011, cuja regra de exceção tem por finalidade adequar e alcançar os princípios da informalidade, celeridade, eficiência e economia processual, próprios da sistemática adotada pera os juizados, razão porque não há se falar em derrogação da resolução quanto a ela por força do disposto no art. 23 da Lei n.. 12.153/90.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR/APELANTE – COMPROVADA – DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DESNECESSÁRIA À ADMISSÃO DA LIDE - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor/apelante, considerando os parcos proventos de aposentadoria. 2. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2. Ao elaborar seus pedidos na inicial o autor/apelante descreveu com exatidão a extensão, os fatos e fundamentos de seus pedidos e requereu ao final "seja admitida todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude dos arts. 369 e seguintes do NCPC, principalmente prova documental e pericial". Com isso, o autor/apelante também cumpriu o requisito do art. 319, VI, do NCPC.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR/APELANTE – COMPROVADA – DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – PRESENTES – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – DESNECESSÁRIA À ADMISSÃO DA LIDE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor/apelante, considerando os parcos proventos de aposentadoria. 2. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2. Ao elaborar seus pedidos na inicial o autor/apelante descreveu com exatidão a extensão, os fatos e fundamentos de seus pedidos e requereu ao final "seja admitida todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude dos arts. 369 e seguintes do NCPC, principalmente prova documental e pericial". Com isso, o autor/apelante também cumpriu o requisito do art. 319, VI, do NCPC.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA – INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Infundada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de nova perícia médica, eis que já realizada anteriormente na apelante nos autos de n.º 0800131-40.2013.8.12.0045. Autos em que inclusive foi-lhe conferida a aposentadoria por invalidez, constatando sua total incapacidade para as atividades laborais. Há que se ressaltar que ainda que fosse possível nova realização de perícia, impossível seria comprovar que sua invalidez para o exercício das atividades laborais ocorreu exclusivamente em razão do serviço de merendeira. 2) Por essa impossibilidade de comprovação, incabível a indenização em danos morais e a pensão vitalícia. 3) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLANO DE PECÚLIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 291, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.