APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL FIRME E COERENTE QUE É CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RÉU QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA, CABENDO A ELE PROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013446-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE REPASSOU CHEQUE OBJETO DE FURTO. PROVA MATERIAL QUE COMPROVA QUE ELE MESMO ASSINOU A CÁRTULA E A REPASSOU A TERCEIRO. DOLO CARACTERIZADO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA PELA PROVA ANGARIADA AO AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTELIONATO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PREJUÍZO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA COMO PENA SUBSTITUTIVA. ART. 43, I, DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ EM APLICA-LA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011665-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO E O ACUSADO QUE CONSTRANGERAM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA A AMEAÇA, A PRATICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM O PRIMEIRO E SEXO ORAL COM O SEGUNDO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO NAQUELE DIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A VERACIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DE FORMA FIRMA, COERENTE E HARMÔNICA APONTAM AO ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DO INJUSTO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL PARA O SEMI-ABERTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015628-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ARTIGO 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL, DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066791-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, ALÍNEA "A", DO CP. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL VOLTADA À INCAPACIDADE DA VÍTIMA E NÃO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ÁLIBIS INVOCADOS NÃO COMPROVADOS, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078403-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1, I DA LEI 9.455/97). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES COMPROVANDO A TORTURA EXERCIDA PELO APELADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL COM O FIM DE CONSEGUIR CONFISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS), 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA AO ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090216-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA GERIDA PELA RÉ. PÉSSIMA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA INFORMAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO QUE NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM DA POPULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014230-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS VIA INTERNET BANKING CREDITADOS NA CONTA DO APELADO CONTESTADOS PELOS CORRENTISTAS QUE SOFRERAM O DÉBITO. SAQUE DE QUANTIA APROXIMADA DO VALOR SUBTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE NO MESMO DIA E NO DIA SEGUINTE. APRESENTAÇÃO DE TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA A ORIGEM DO DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DESTAS JUSTIFICATIVAS. POSSE DA RES FURTIVA QUE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDUTA TÍPICA COMPROVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SEIS CRIMES. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE QUE NÃO É COMPUTADA PARA FINS DE CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DIREITO INDIVIDUAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA INDICAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. O sigilo bancário e o sigilo fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência (RHC 39.896/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 22-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087933-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ORDEM PREJUDICADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002705-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PRELIMINAR ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de um ano, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, se por outro motivo não estiver preso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027342-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002673-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO LEVADO A EFEITO PELO RÉU. INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO DEIC APONTANDO O APELANTE COMO COMERCIANTE DE DROGAS SINTÉTICAS. DESENCADEAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM VISTAS AO FLAGRANTE. DILIGÊNCIA QUE OBTEVE SUCESSO. APREENSÃO DE MILHARES DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY EM LOCAIS DIVERSOS, TODOS GUARDANDO RELAÇÃO COM A PRÉVIA INFORMAÇÃO COLHIDA PELOS AGENTES. NEGATIVA DO INTERROGATÓRIO REFORÇADA PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONFLITO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS. SUPOSTO PORTE DE UMA IMPRESSORA QUE ESBARRA NA PRÓPRIA NARRATIVA APRESENTADA PELO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO A AÇÃO FOI SEGUIDA A PARTIR DE SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROPRIETÁRIA SOBRE A SUPOSTA DOAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO OBJETO, EM NENHUM MOMENTO. EM CONTRAPONTO, DILIGÊNCIA POLICIAL QUE MONITOROU OS PASSOS DO ACUSADO, TENDO HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE SEIS MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, TRANSITADAS EM JULGADO, TAMBÉM POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. A existência de duas versões não determina, obrigatoriamente, o reconhecimento da dúvida. Sendo possível, no cotejo dos elementos probatórios, afirmar-se a existência do crime e sua respectiva autoria, viável se mostra a adoção da solução condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038255-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS CONTRA A EMPRESA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ AGIU COM O ÚNICO INTUITO DE ELIMINAR FUTURA CONCORRENTE DO MERCADO. DOLO OU MÁ-FÉ DA NOTICIANTE NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 5ª, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO CRIME, POR SI SÓ, INCAPAZ DE GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034970-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONTRA DEPUTADO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM DELITO PREVISTO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DURANTE MOVIMENTO PAREDISTA DE POLICIAIS MILITARES VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA QUAL O PARLAMENTAR ERA PRESIDENTE E RESPECTIVAS MULHERES - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA (ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME INDICADO), A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" - INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2010.021054-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIDA. EXPERT SUBSCRITORA DO LAUDO PERICIAL QUE CATEGORICAMENTE AFIRMA QUE OS CDs E DVDs APREENDIDOS TRATAM-SE DE REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMO OU DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE E O GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO SÃO MÍNIMO, ALÉM DA LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO SER CONSIDERÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065960-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046958-6, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE E O OUTRO RÉU O EXECUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022359-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAR A ENTREGA DA DROGA A USUÁRIOS. PERDIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070357-7, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS. DEFESA QUE NÃO PARTICIPOU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROVAS PRODUZIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE CARÁTER MERAMENTE ADMINSITRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA POLÍCIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO OU DE DISQUETE DAS FOTOS. ELEMENTOS DISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE SUSTENTA A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS. RELATÓRIOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE DEMOSTRAM CIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030233-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).