APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE REFERENTE À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068283-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. PREJUÍZO À DEFESA DO APENADO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053605-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083312-4, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO QUE SE APRESENTA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 586, CAPUT, DO CPP. SÚMULA 700 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082068-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM AS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047735-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086635-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA IRMÃ DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE (ARTS. 217-A C/C 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO SITUACIONAL, ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022798-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A PREFERENCIAL, COLIDE COM UMA MOTO E CAUSA A MORTE DO CONDUTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044904-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C O ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, ASSUME A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AO CONVERGIR À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, COLIDINDO CONTRA ESTE. MORTE DA CARONEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO A CONVERSÃO DEVE SER FEITA NO LOCAL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. AGENTE QUE, AO CONVERGIR À ESQUERDA INTERCEPTA A VIA OPOSTA OCASIONANDO A COLISÃO QUE ACARRETOU NA MORTE DE CARONEIRA, LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRA, ALÉM DO RISCO AOS OCUPANTES DO VEÍCULO QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016972-0, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074686-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ABSOLVE O RÉU NA FORMA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, EM CÉDULAS MIÚDAS, QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de estupefacientes ("crack" e cocaína) e dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052089-4, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS QUE DERAM SUPORTE À ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PROEMIAL RECHAÇADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSADOS ANDRÉ E JAIRO PELA ABSOLVIÇÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DE ISAIR, ABSOLVIDO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. RESPECTIVAS AUTORIAS DELINEADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS E POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DROGA APREENDIDA. COM RELAÇÃO A JAIRO, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL DE ANDRÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIAS DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. CONDENAÇÃO DE ISAIR NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A ANDRÉ E JAIRO. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO ANDRÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA DE INTENSIDADE DO TRÁFICO INAPTA A MAJORAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. ACUSADO JAIRO. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AFASTAMENTO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI EM DESFAVOR DE ANDRÉ. CONDENAÇÃO TAMBÉM AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. ACUSADO ANDRÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA E SEU MANEJO NO COMETIMENTO DOS CRIMES. DOCUMENTOS ACOSTADOS INAPTOS A COMPROVAR A LICITUDE DO VEÍCULO. PERDIMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ANDRÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE JAIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029854-0, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE O DISPOSITIVO TEM INCIDÊNCIA APENAS AOS CASOS DE CONCURSOS MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. AUMENTO NA MESMA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA CONCEDIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EVENTUAL PARCELAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090661-3, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO DROGAS EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADO À RECREAÇÃO (DANCETERIA). ELENCO DE PROVAS FARTO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO APROVEITAVA-SE DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PRESENTES NO LOCAL PARA FACILMENTE DISSEMINAR A DROGA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA AS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE INVESTIGARAM O CASO. MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO E QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUERIMENTO FORMULADO DE MANEIRA SUCESSIVA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079643-1, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE TRAIÇÃO E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETEnsa DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO ATRAÍDA A LUGAR ERMO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS AFETOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUANDO, SORRATEIRAMENTE, FORA ATINGIDA. INDICATIVOS DE QUE O DELITO ESTÁ RELACIONADO COM A negativa EM REATAR O RELACIONAMENTO AMOROSO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA (30) ALIADoS A OUTRaS evidências de INTENSO SOFRIMENTO PROVOCADO NA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO QUANDO DA PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081472-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO TRÁFICO NO LOCAL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078135-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS À PENA E AO REGIME, PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065588-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ARTS. 129, § 9º, E 217-A, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE APÓS AGREDIR A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ANULOU COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, MOMENTO EM QUE COM ELA MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA. FARTO ELENCO DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA CONFESSA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SEUS GENITORES. LAUDOS DE LESÃO CORPORAL E CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO QUE RESTOU ISOLADA DO CONTEXTO DE PROVAS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079302-6, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E SUPRESA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. VEREDICTO QUE, EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DA SURPRESA, ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. SOBERANIA. PLEITO REJEITADO. MOTIVO FÚTIL. DENÚNCIA QUE DESCREVE A MOTIVAÇÃO DO ATO COMO SIMPLES SATISFAÇÃO DA SANHA CRIMINOSA. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA SÉRIA DIVERGÊNCIA ANTERIOR, ENVOLVENDO A MORADIA DO ACUSADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA PENA, SEM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065122-3, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).