HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, FALSA IDENTIDADE, E DE TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, UM PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E OS DEMAIS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESTES EM CONCURSO FORMAL E TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INFORMAÇÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DE QUE FOI DESCOBERTA A VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O VERDADEIRO AGENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DE DELITO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E EVASÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000566-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADO MEDIANTE QUATRO FRAUDES, EM CONTINUIDADE DELITIVA: A) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS PORQUE INEXISTENTES AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DELE GERADORAS; B) LANÇAMENTO, NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA MATRIZ, DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA SUA FILIAL, AS QUAIS FORAM TAMBÉM REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DESTA; C) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IMPOSTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A OUTRA EMPRESA; E D) ANOTAÇÃO, NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA, DE CRÉDITO DE ICMS OBTIDO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, EM HIPÓTESE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO (ART. 1º, INCS. II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA E REJEITADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM AUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À COMPROVÁ-LAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DOS AUTOS QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA TESE PORQUE NÃO DESCONSTITUÍDA A QUE LHE ATRIBUI O COMANDO DA EMPRESA AO TEMPO DA FRAUDE, FORTALECIDA PELO CONTRATO SOCIAL QUE LHE CONFERIU, COM EXCLUSIVIDADE, PODERES PARA ADMINISTRÁ-LA. SENDO SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA, O "BENEFÍCIO" DA BURLA A FAVORECEU DIRETAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A INDICAR TAMBÉM QUEM DETERMINOU/AUTORIZOU A MANOBRA DELITUOSA. MÉRITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS MANOBRAS FRAUDATÓRIAS REDUCIONISTAS DO ICMS DEVIDO. PROVA FIRME A EVIDENCIAR QUE A ACUSADA LESOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE A INSERÇÃO, NOS LIVROS FISCAIS DA SUA EMPRESA, DE CRÉDITOS INEXISTENTES, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E OBTIDOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA EM HIPÓTESE PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO REGULAMENTAR. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035811-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077688-6, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM FACE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ. FATO OCORRIDO QUASE CINCO ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE ABALO CONSIDERÁVEL DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO, TODAVIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000595-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS. PEÇA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVAS EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E/OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE BONS PREDICADOS, ASSIM COMO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 318 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000166-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CONTEXTO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000651-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUCINTO. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000655-5, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000462-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA NA TRIBUNA ATRAVÉS DE MEMORIAIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. TESES RECHAÇADAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADOS. ART. 222, § 1º, DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DOS TESTIGOS DE DEFESA EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA O RETORNO DA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ART. 563, DO CPP. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO DESNECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 273 DO STJ. EXIGÊNCIA APENAS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DESTA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 34 DA LEI 9.249/95. ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REVIGORAMENTO II IMPORTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTEMENTE PAGAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE QUITARAM DOIS PAGAMENTOS REFERENTES AO PROGRAMA QUE NÃO IMPORTAM EM QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. OFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO QUE A EMPRESA DOS APELANTES É DEVEDORA, INCLUSIVE INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. 2. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADA. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL "CALÇADA" PELA EMPRESA. 2ª VIA DESTA, QUE SERVE DE REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO ICMS QUE CONTINHA VALOR INFERIOR AO QUE REALMENTE ERA VENDIDO PARA O CLIENTE, O QUE SE PERCEBEU EM COMPARAÇÃO COM A 1ª VIA DA NOTA FISCAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. AUTORIA DE AMBOS TAMBÉM EVIDENCIADA. RÉU QUE EMBORA NÃO CONSTE NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE, ADMINISTRAVA A EMPRESA. PROVAS EXISTENTES NESTE SENTIDO. FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ADUZIU SER O APELANTE O ADMINISTRADOR. CÓPIA DE TERMO JUNTADO AOS AUTOS O RÉU ALEGOU EFETIVAMENTE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DESDE O SEU INÍCIO. RÉ QUE ALEGA NÃO TER QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA DA EMPRESA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. CONTRATO SOCIAL QUE DÁ CONTA DE QUE 90% DAS COTAS PERTENCIAM A MESMA. ADEMAIS, CLÁUSULA QUE DISPUNHA SUA PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA DA SOCIEDADE, BEM COMO EVENTUAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AINDA, NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITADA À EMPRESA ONDE CONSTA ASSINATURA DA RÉ COMO RESPONSÁVEL. DOCUMENTO ACOSTADO PELA DEFESA ONDE TAMBÉM CONSTA A ASSINATURA DE MARISTELA, ORA APELANTE, COMO DIRETORA DA EMPRESA. AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE DEIXARAM DE RECOLHER DEVIDAMENTE O TRIBUTO POR 72 (SETENTA E DUAS) VEZES CONSIDERANDO O PERÍODO DE OUTUBRO DO ANO 2000 A AGOSTO DE 2003. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA NO MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003490-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS COM ADOLESCENTE E NA CASA DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO MENOR NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO A SERVIÇO DO RÉU. APREENSÃO DE 418 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ALUCINÓGENOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/2. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013449-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DO POLICIAL E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. OFENSAS IRROGADAS CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015229-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DA DEFESA. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E DEPOIMENTOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DE MOVIMENTAÇÃO DE SOLO E CORTE DE VEGETAÇÃO CONCLUSIVO DE INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) À PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL NA FASE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 231 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH. DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Zelar pelo meio ambiente é um assunto que diz respeito a todos nós, sendo prudente fazer o uso correto e equilibrado deste patrimônio, típico direito de terceira geração, penalizando-se aquele que, em pleno século XXI, utiliza-se de forma predadora e criminosa dos recursos naturais de modo a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057349-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2 º, I E II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio [...]" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061846-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO ENCARTADO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE DELINEIAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076135-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CRIME COMUM. TRÁFICO DITO "PRIVILEGIADO", PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073282-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086096-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES NOTICIADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A FORMA NEGATIVA QUE A SOCIEDADE DA COMARCA É AFETADA COM DELITOS DESTA NATUREZA, A HEDIONDEZ DO CRIME, ALÉM DO PERIGO ABSTRATO DO DELITO. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085747-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, NO ARTIGO 180 E NO ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000604-3, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. EXAME DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE, INCLUSIVE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084513-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO, PORQUE O APENADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089391-7, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).