main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.003588-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A SEGREGAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003588-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.047207-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) "PETECAS" DE "CRACK" COM MASSA BRUTA TOTAL DE 5,37G (CINCO GRAMAS E TRINTA E SETE DECIGRAMAS), LOCALIZADAS EM ÁREA CONHECIDA POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.075090-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, III, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ HOJE, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.363/06. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n....
Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Jaguaruna
Mostrar discussão


TJSC 2013.038704-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (157, CAPUT, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NÃO CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANT...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Caçador
Mostrar discussão


TJSC 2013.039344-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. LIBERDADE QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039344-8, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2014.004255-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004255-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2013.073860-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073860-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.043168-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO COMETIDO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043168-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini,...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leila Mara da Silva
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2013.066849-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS E CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR QUE NÃO BASTAM PARA A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA. PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33,...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.085776-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓGIGO PENAL). PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085776-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2013.063744-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO QUE CONCORREU PARA O COMETIMENTO DO CRIME, AO DAR SUPORTE NA FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS AUTORES DA INFRAÇÃO PENAL INCONSISTENTES E INCOERENTES ENTRE SI. CIRCUNSTANCIADORAS DEMONSTRADAS. PROVA SEGURA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063744-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.074814-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO DA VÍTIMA QUE, DURANTE UM LAPSO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, A MANTÉM SOB SEU JUGO, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RESPALDADOS EM RELATOS DA GENITORA, QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES. OCORRÊNCIAS QUE SE DERAM DE FORMA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIMES QUE PODEM COEXISTIR. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA C...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Seara
Mostrar discussão


TJSC 2014.005406-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES A TISNAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PORQUE DEMANDAM INCURSÃO NA PROVA DOS AUTOS, E PORQUE O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A RE...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.088222-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE URHS AO DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATI...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.078457-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DO...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2014.005098-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 1º E § 2º, I E II, DO CP). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005098-1, da Capi...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.061711-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO A FORMALIDADE LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, A...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.004305-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 22,79 GRAMAS DE MACONHA, 3,71 GRAMAS DE CRACK E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO P...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2014.002422-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE, DANDO CAUSA A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, SOBRETUDO, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É CONSIDERADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RESPONDE A PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157§ 2°, I, DO CP). MOTIVAÇÃO IDÔNEA...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2013.047684-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ADEMAIS, RÉU PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO EM DATA ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047684-5, de Brusque,...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Brusque
Mostrar discussão