HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A SEGREGAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003588-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) "PETECAS" DE "CRACK" COM MASSA BRUTA TOTAL DE 5,37G (CINCO GRAMAS E TRINTA E SETE DECIGRAMAS), LOCALIZADAS EM ÁREA CONHECIDA POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047207-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, III, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ HOJE, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.363/06. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075090-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (157, CAPUT, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NÃO CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038704-3, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. LIBERDADE QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039344-8, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004255-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073860-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO COMETIDO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043168-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS E CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR QUE NÃO BASTAM PARA A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA. PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066849-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓGIGO PENAL). PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085776-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO QUE CONCORREU PARA O COMETIMENTO DO CRIME, AO DAR SUPORTE NA FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS AUTORES DA INFRAÇÃO PENAL INCONSISTENTES E INCOERENTES ENTRE SI. CIRCUNSTANCIADORAS DEMONSTRADAS. PROVA SEGURA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063744-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO DA VÍTIMA QUE, DURANTE UM LAPSO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, A MANTÉM SOB SEU JUGO, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RESPALDADOS EM RELATOS DA GENITORA, QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES. OCORRÊNCIAS QUE SE DERAM DE FORMA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIMES QUE PODEM COEXISTIR. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074814-8, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES A TISNAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PORQUE DEMANDAM INCURSÃO NA PROVA DOS AUTOS, E PORQUE O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SOLTURA IMEDIATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005406-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE URHS AO DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL PARA CADA UM DOS DELITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088222-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078457-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 1º E § 2º, I E II, DO CP). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005098-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO A FORMALIDADE LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA À PENA CORPORAL IMPOSTA. REFORMA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061711-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 22,79 GRAMAS DE MACONHA, 3,71 GRAMAS DE CRACK E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004305-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE, DANDO CAUSA A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, SOBRETUDO, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É CONSIDERADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RESPONDE A PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157§ 2°, I, DO CP). MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MEDIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO ÓBICES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002422-3, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ADEMAIS, RÉU PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO EM DATA ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047684-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).