APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA RESTITUIÇÃO DOS BENS ROUBADOS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DA BAGATELA INVIÁVEL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUMENTO REALIZADO COM BASE APENAS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA-BASE REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE FOI UTILIZADO COMO ELEMENTO FORMADOR DA CONVICÇÃO. ADEQUAÇÃO EFETUADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033719-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO QUE SUPREM AS DÚVIDAS ACERCA DO DOLO DO ACUSADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO PERIGO COMUM. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076410-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE POSTULOU A CONDENAÇÃO. INCERTEZA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059503-5, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-APROPRIAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, SE APOSSA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ALIADOS AO CONTEXTO PROBANTE DA CONDUTA DELITIVA, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017640-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR, E AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESTEMUNHO JUDICIAL AMPARADO NOS RELATOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM PROVA CAUTELAR E NÃO REPETÍVEL. ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS NO INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS. EXCEÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 155 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069160-5, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA QUE VIABILIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070945-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE CONSISTENTE NO REGISTRO EM NOTAS E NOS LIVROS FISCAIS DE VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO REALIZADO COM BASE NO VALOR CONSTANTE EM TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INCOATIVA QUE DESCREVE CLARAMENTE EM QUE CONSISTIU A CONDUTA QUE CARACTERIZOU O DELITO; PERÍODO EM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO ICMS; QUEM A AUTORIZOU OU DETERMINOU; O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E ARROLOU TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ART. 41 SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATO DECISÓRIO QUE APONTA, CLARA E OBJETIVAMENTE, AS RAZÕES PARA A CONCLUSÃO QUE ENCERRA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ACOLHIDO QUANTO A UM DOS AGENTES. DÚVIDA DE QUE, AO TEMPO DA PRÁTICA SONEGATÓRIA, TAL ACUSADO TAMBÉM ERA ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO POR INOCORRÊNCIA DA CONDUTA DELITUOSA AVENTADA PELO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. PROVA, PELO FISCO, DE QUE AS VENDAS FORAM EMPREENDIDAS POR VALORES SUPERIORES AOS LANÇADOS NAS NOTAS E NOS LIVROS FISCAIS. TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR IRREAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS FISCAIS. SUBFATURAMENTO CONFIGURADO, POIS EVIDENCIADA A SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 497 DA SUPREMA CORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085548-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À REFORMA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.234/2010. CONDENAÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO COMETIDA PELO AUTOR, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, CP. REJEIÇÃO. RELATOS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 168, § 3º, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA PECUNIÁRIA. RÉU AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044128-2, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002405-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074991-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO COLIDIR COM A MOTO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065838-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DOS FATOS. DEFESA ALEGA QUE O RÉU ESTAVA PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. PROVA, INCLUSIVE, QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO ESTAVA PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU FOI PRESO POR FATO POSTERIOR A ESTES AUTOS. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E IMAGENS DA CENA DELITUOSA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055226-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (CAPUT DO ART. 121 C/C ART. 18, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Os elementos colhidos até o momento indicam a possibilidade de que o acusado tenha agido com dolo eventual, haja vista o somatório de situações propensas a ocasionar graves acidentes de trânsito (embriaguez ao volante, ultrapassagem proibida, velocidade acima do limite permitido no local e colisão sobre a pista contrária à que deveria trafegar o agente), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063002-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. USO DE SUA IDENTIDADE POR SEU IRMÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PROCEDENTE, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOR IMPEDIDO DE VOTAR, POIS PERMANECIA SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS DO TRE MESMO APÓS A RETIFICAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Aquele que foi condenado por crime praticado por outrem, que se utilizou de seu documento, antes furtado, submetido a situação vexatória, impedido até de votar, pois suspenso o seu título de eleitor, tem direito à indenização por dano moral. Essa condenação caracteriza erro judiciário, que, como determina o art. 5º, LXXV, da CF, deve ser indenizado. A hipótese ultrapassa os parâmetros do art. 630 do CPP, não havendo que se condicionar à reparação do dano à prévia desconstituição do julgado, pois a retificação do erro ocorreu em vias de habeas corpus, afastado o interesse processual do autor na impetração de revisão criminal' (TJSP, Apelação Cível n. 36.409-5/3-00, rel. Des. Viseu Júnior, j. em 4.5.99)" (AC n. 2012.023658-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007001-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS, UTILIZADO COMO DATA-BASE O DIA DA PRISÃO PREVENTIVA, E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS E A CONSEQUENTE PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE EM PARTE. DATA DA PREVENTIVA QUE NÃO PODE SER EMPREGADA COMO REFERÊNCIA, POIS EMBORA SEJA A ÚLTIMA PRISÃO PROCESSUAL, O AGRAVANTE ENCONTRA-SE SEGREGADO ANTERIORMENTE AO DECRETO PREVENTIVO, QUAL SEJA, DIA 11-10-2005. SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENTRETANTO, PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO NÃO MERECE PROSPERAR. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE NÃO ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038841-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR EXCLUSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081523-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material" (Habeas Corpus 180.251/SP, rela. Min°. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21-6-2012, DJe 28-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038282-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085769-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE OU BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA A SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051104-6, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066904-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).