RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DESCRITA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE, ACREDITANDO QUE A VÍTIMA TIVESSE CULPA PELO FIM DO SEU RELACIONAMENTO, POR MOTIVO DE VINGANÇA, TENTA DAR FIM A VIDA DO OFENDIDO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058649-0, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CRACK. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE MENSAGENS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO TELEFONE MÓVEL A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO REJEITADOS. COMERCIALIZAÇÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE LIAME ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006, PORÉM COM APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/6). RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032171-5, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO QUE DEVE SER ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072472-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002697-3, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL E FILMAGEM DA ATUAÇÃO CRIMINOSA QUE PRESCINDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DE CRIME INTRÍNSECA À FUNÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, ÀS IMAGENS CAPTADAS E À APREENSÃO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO APLICADA DE FORMA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073854-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE SER AFASTADA. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE QUE PRESENCIOU O CRIME NA FASE INDICIÁRIA, COM A PRESENÇA DE CURADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051881-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, I, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA E DEMONSTRATIVA DO DOLO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050823-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 120,3G (CENTO E VINTE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) OBTIDOS COM A VENDA DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser dada credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, até mesmo porque, como cediço, os mesmos, se isentos de má-fé, constituem-se em importante elemento de prova, não podendo ser desacreditados somente em razão de sua condição funcional" (Apelação Criminal n. 2012.065931-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049907-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, A CORROBORAR A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA COM BASE EM DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO ACUSADO, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084140-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, COM ANIMUS DOMINI, APROVEITA-SE DE SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DESIGNADO PARA TRANSPORTE DE CARGA E SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE VALORES E BENS QUE NÃO LHE PERTENCIAM (R$ 10.000,00 E QUATRO PNEUS DE CAMINHÃO). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCRITA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044278-9, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047046-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS DOMINI, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (REVENDA DE VEÍCULOS), OBTEVE A POSSE DO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) REFERENTE À VENDA DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA E NÃO EFETUOU O REPASSE DO MONTANTE DEVIDO, PASSANDO A DISPOR DO NUMERÁRIO COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE EXCESSIVO OS VALORES ARBITRADOS PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS PELO SENTENCIANTE QUE SE DEMONSTRAM SUFICIENTES PARA REPRESSÃO DELITO, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, BEM COMO PELO EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038908-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DOIS DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089387-6, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, SENDO UMA DELAS NOS MOLDES DO ART. 14, II, DA MESMA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DE NOME FALSO E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO FICTÍCIOS, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO AO ADQUIRIR UM VEÍCULO QUE ESTAVA SENDO VENDIDO PELA PRIMEIRA VÍTIMA, SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AINDA, RECORRENTE QUE, UTILIZANDO-SE DO MESMO MODUS OPERANDI, NÃO CONCLUIU SEU INTENTO CRIMINOSO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA SOMENTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041172-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (POR TRÊS VEZES) E INVASÃO DE DOMICÍLIO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR DUAS VEZES QUE GERARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE PRESSUPÕE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANTE A DESOBEDIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PARA PERMANECER AFASTADO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME A SER FIXADO MAIS BENÉFICO QUE SEU ATUAL ESTADO DE SEGREGAÇÃO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, POIS A NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR É DIVERSA DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VIR A SER APLICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004329-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NULIDADE AFASTADA "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, publicado em 1-2-2010). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, PARA FURTAR AS 4 (QUATRO) RODAS DE UM CARRO, ESCALA MURO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) METROS. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MAJORANTE MANTIDA. "Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque trata-se de meio de execução que nem sempre deixa vestígios" (Apelação criminal n. 02.000455-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [...] (Apelação Criminal n. 2007.051985-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20-5-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041754-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO TRANSPORTADO PELO AGENTE NA VIA PÚBLICA. ARMA SUPOSTAMENTE DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047171-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066665-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002379-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA CRIME E, PORTANTO, NÃO PODE SER EQUIPARADO A ATO INFRACIONAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.082442-4, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).