RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PLEITO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INCURSÕES APROFUNDADAS NA PROVA DOS AUTOS, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO QUE AGENTE, QUE NÃO SE COADUNAM COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA PRETENDIDO A MORTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE A VÍTIMA PODE TER SIDO BRUTALMENTE ASSASSINADA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS, FATO QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA. QUAESTIO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. III DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO TAMBÉM DESTA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083360-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DE EMPREGO, DE QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE, PELA VÍTIMA, APÓS ORIENTAÇÃO NESTE SENTIDO, COM O DESIDERATO DE LIQUIDAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FIRMADO PELO OFENDIDO E POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR MEIO DA EMPRESA DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA ETAPA. APROPRIAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE EMPREGO. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ESTABELECIMENTO ESCORREITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIABILIDADE. PROCURADOR QUE ELABORA ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ATIPICIDADE. CARABINAS DE AR COMPRIMIDO ("ARMAS DE PRESSÃO") ADAPTADAS PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO (CAL. .22) . AUSÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO. CONDUTA AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE REGÊNCIA, JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062016-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O RELATO DA VÍTIMA, FAZENDO CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM O APELANTE. NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS NA SUA GRANDE MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA (IRMÃ DO ACUSADO) QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE, VISTO QUE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARA TENTATIVA EM DEFENDER O ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088264-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. DEFESA SUSTENTA QUE HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR QUE NÃO EXIGE EXTENSO CONHECIMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RECURSO EMPREGADO PELO ACUSADO IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089519-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, NA FORMA TENTADA, E FURTO SIMPLES CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR EXPRESSIVO DAS RES FURTIVAE. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066294-1, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. ÊXITO QUE PRESCINDE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PROVIMENTO DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073211-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESCONHECIMENTO DA FRAUDE, COM O FIM DE SE APLICAR O ERRO DE TIPO. ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DOLO DEMONSTRADO. RÉU QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES, A COMPRA DO DOCUMENTO E SUA APRESENTAÇÃO NA TENTATIVA DE RENOVÁ-LO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELAS PALAVRAS JUDICIAIS DO AGENTE QUE CONSTATOU A FALSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044484-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO E/OU FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE DO INCISO I E III, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. TESE COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063147-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058089-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE ATESTAM A POSSE DO ENTORPECENTE PELO REPRESENTADO E O SEU FIM À MERCANCIA. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO E EM EXECUÇÃO EM INSTITUIÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. 3. Não merece ser conhecido no ponto, por falta de interesse recursal, pleito que busca providência já determinada na sentença. Já tendo sido realizada a providência requerida pelo apelante em suas razões, deve o pleito recursal ser conhecido apenas em parte. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.087517-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, APRESENTA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU COMPROVADA. AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU. ROMPIMENTO DO LACRE DA PLACA DO VEÍCULO E ALTERAÇÃO DA TARJA DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DO EMPLACAMENTO QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO ARREDADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE QUE MERECE UM TRATAMENTO MAIS RIGOROSO NO APENAMENTO. DE IGUAL MODO, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o réu portar o título falsificado e apresentar aos policiais como se legítimo fosse, configura o crime delineado no art. 304 do Código Penal. 2. Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. 3. O rompimento do lacre da placa do veículo e a adulteração da tarja do município do emplacamento, também são considerados violadores dos sinais identificadores de individualização de veículo automotor. 4. "[...] É perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - Habeas Corpus n. 206173/RS, da Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 5. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 6. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087674-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERROGATÓRIO, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA REALIZADOS ORALMENTE, COM GRAVAÇÃO EM CD. MÍDIA INAUDÍVEL, PARTICULARIDADE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DO SEU TEOR E, POR CONSEGUINTE, A ANÁLISE DAS QUESTÕES COMBATIDAS NO RECURSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069747-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, I e II, "H", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA INEXITOSA DO RÉU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). [...] (Apelação Criminal n. 2011.006808-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 9-8-2011). SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA E CONTAR A VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS) VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DO RÉU PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039432-3, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, - ATUAL ART. 217-A - C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE AMIGO ÍNTIMO DA FAMÍLIA, CONSTRANGE A VÍTIMA, PRATICANDO CONTRA ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014346-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU UM BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, SENDO A EMPREITADA INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECONHECIMENTO, A QUO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RES FURTIVA QUE, NÃO OBSTANTE SEU VALOR REDUZIDO, NÃO SE REVELA DESPREZÍVEL PARA O OFENDIDO. ATAQUE AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE NÃO É INEXPRESSIVO. ADEMAIS, LISTA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZAM CARACTERIZAR COMO ÍNFIMA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA CUJO VALOR É DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSIÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074815-5, de São Domingos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISUM QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTE FATO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA, FIRMES E COERENTES NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA IMPOSTA QUE, INCLUSIVE, INCENTIVA OS ESTUDOS E TRABALHOS DOS ADOLESCENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063970-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO SEU ESPOSO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. LESÕES CORPORAIS PLENAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do seu esposo, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. A pena aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079354-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RÉU QUE, APESAR DE CITADO, NÃO FOI LOCALIZADO POSTERIORMENTE. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao se constatar que o réu, após citado pessoalmente, mudou-se de residência sem comunicar o seu novo endereço ao juízo, resta autorizada a decretação de sua revelia, bem como o prosseguimento do processo sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, não havendo nulidade do processo por falta de intimação para ato processual. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na inicial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081163-0, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA DOIS DOS INDICIADOS E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001877-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).