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Jurisprudência

TJSC 2013.083360-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PLEITO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INCURSÕES APROFUNDADAS NA PROVA DOS AUTOS, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO QUE AGENTE, QUE NÃO SE COADUNAM COM ESTA ETAP...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2013.042259-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DE EMPREGO, DE QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE, PELA VÍTIMA, APÓS ORIENTAÇÃO NESTE SENTIDO, COM O DES...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.062016-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ATIPICIDADE. CARABINAS DE AR COMPRIMIDO ("ARMAS DE PRESSÃO") ADAPTADAS PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO (CAL. .22) . AUSÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO. CONDUTA AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE RE...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.088264-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O RELATO DA VÍTIMA, FAZENDO CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM O APELANTE. NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS NA SUA GRANDE MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELOS DEM...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2013.089519-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. DEFESA SUSTENTA QUE HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. SOBERANIA DO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.066294-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, NA FORMA TENTADA, E FURTO SIMPLES CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR EXPRESSIVO DAS RES FURTIVAE. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PENA DE MULTA....
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.073211-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. ÊXITO QUE PRESCINDE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PROVIMENTO DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073211-4, de Tubarão, rel. Des. Moac...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.044484-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESCONHECIMENTO DA FRAUDE, COM O FIM DE SE APLICAR O ERRO DE TIPO. ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DOLO DEMONSTRADO. RÉU QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES, A COMPRA DO DOCUMENTO E SUA APRESENTAÇÃO NA TENTATIVA DE RENOVÁ-LO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELAS PALAVRAS...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.063147-2 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO E/OU FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE DO INCISO I E III, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCES...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.058089-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO....
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2013.087517-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE ATESTAM A POSSE DO ENTORPECENTE PELO REPRESENTADO E O SEU FIM À MERCANCIA. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.087674-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, APRESENTA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL ID...
Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Terezinha Mendonça de Oliveira
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.069747-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERROGATÓRIO, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA REALIZADOS ORALMENTE, COM GRAVAÇÃO EM CD. MÍDIA INAUDÍVEL, PARTICULARIDADE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DO SEU TEOR E, POR CONSEGUINTE, A ANÁLISE DAS QUESTÕES COMBATIDAS NO RECURSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069747-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.039432-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, I e II, "H", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA INEXITOSA DO RÉU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTEN...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2013.014346-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, - ATUAL ART. 217-A - C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE AMIGO ÍNTIMO DA FAMÍLIA, CONSTRANGE A VÍTIMA, PRATICANDO CONTRA ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMA...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2013.074815-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU UM BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, SENDO A EMPREITADA INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECONHECIMENTO, A QUO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RES FURTIVA QUE, NÃO OBSTANTE SEU VALOR REDUZIDO, NÃO SE REVELA DESPREZÍVEL PARA O OFENDIDO. ATAQUE AO BEM...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São Domingos
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TJSC 2013.063970-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISUM QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTE FATO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA, FIR...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.079354-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO SEU ESPOSO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. LESÕES CORPORAIS PLENAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA SENTENÇA CONDENATÓRIA MA...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.081163-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RÉU QUE, APESAR DE CITADO, NÃO FOI LOCALIZADO POSTERIORMENTE. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Seara
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TJSC 2013.001877-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA DOIS DOS INDICIADOS E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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