HABEAS CORPUS. SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO CONTRA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - Não é viável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como substitutivo da medida prevista na legislação processual, mormente quando a questão de fundo não versa sobre o direito à locomoção do paciente. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002382-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DÍVIDA PROVENIENTE DO COMÉRCIO DE DROGAS. VÍTIMA QUE DEVIA DETERMINADA QUANTIA AO RECORRENTE, O QUAL LHE FORNECIA DROGAS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INFORTUNADO LUDIBRIADO PELOS MELIANTES QUE O TIRARAM-NO DE CASA PARA CONVERSAR E EM SEGUIDA, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR ORDENS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMI-LAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028682-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INDICANDO A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADOR DO TIPO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057798-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVA. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO, ALIADA AO FATO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO ADMITE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050422-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos agentes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002407-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOCUMENTO ADQUIRIDO EM CONTEXTO QUE TORNAVA FLAGRANTE SUA FALSIDADE. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO LEGAL DO DOCUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO USO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081625-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse de parte da res furtiva em momento subsequente à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080918-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 228, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA TER O RÉU LEVADO A VÍTIMA PARA OUTRA CIDADE, INDUZINDO-A À PROSTITUIÇÃO. FATO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. CURSO DO DELITO QUASE PLENAMENTE PERCORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086644-6, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTES QUE, CONCATENADOS PELA INEGÁVEL INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE LUCRO, REPRODUZIAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA POSTERIOR VENDA, DIVERSOS DVD'S FALSIFICADOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE DEVIDAMENTE SOPESADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALORES FIXADOS DE MODO COERENTE E ESCORREITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostrando-se evidente que os réus, com a nítida intenção de lucro, reproduziam e mantinham em depósito, para posterior venda, diversos fonogramas falsificados, não há falar em ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico). 2. "O fato de o apelante não ter sido surpreendido negociando a mercadoria ilegal não impede a caracterização do delito de violação de direito autoral, uma vez que ficou demonstrado que ele adquiriu, bem como tinha em depósito referidos produtos com o intuito de obter lucro com a sua venda - atua com comércio devidamente instalado -, condutas estas também descritas no § 2º do art. 184 do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.087190-8, de Tangará, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/03/2012). 3. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não enseja a redução da reprimenda na fase intermediária, quando a pena-base for fixada no seu mínimo, pois, em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica dos réus e as consequências do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045569-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 316 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR DEFENSOR NOMEADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005412-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU REPRESENTE COMERCIAL APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, TENDO, POSTERIORMENTE, ALIENADO-OS À APELADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE EVIDENCIADO FUNDADO RECEIO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 822, INC. I, DO CPC, ASSOCIADO, AINDA, AO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, BINÔMIO BASILAR DAS TUTELAS CAUTELARES. REQUISITOS NÃO AFERIDOS NA ESPÉCIE. APELADA QUE ADQUIRIU OS BENS DE PREPOSTO DA APELANTE, INEXISTINDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTE TERIA EXCEDIDO OS LIMITES DO MANDATO, E, TAMPOUCO DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048031-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002377-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO, ROUBO E LESÕES CORPORAIS GRAVES (PERIGO DE VIDA). CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000474-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA AÇÃO PENAL SUPOSTAMENTE CONEXA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000547-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). IRMÃO QUE ABUSOU DA IRMÃ COM A CONIVÊNCIA DA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE A GENITORA FOI CONIVENTE COM OS ABUSOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PARENTESCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO GRAU MÍNIMO (1/6). PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064282-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, "A", COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. E, no caso em análise, constata-se que a vítima relatou os fatos a diversas pessoas, sempre de modo coerente e com os mesmos detalhes, o que atribui ainda mais confiabilidade a suas palavras. Se a vítima é menor de 14 anos de idade e sofre abuso sexual, a violência é presumida e, sendo o ofensor o seu padrasto - portanto, sabedor de sua idade - fica caracterizada a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. Se o magistrado a quo, na fase da dosimetria da pena, não aplicou o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, tendo o réu sido condenado, apenas, pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal (atual art. 217-A), o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, observa os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há falar em exacerbação na fixação da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019804-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova carreada aos autos demonstra que o acusado se dirige à residência da vítima e, após adentrar para subtrair alguns bens, é surpreendido por ela, e a ataca para garantir a empreitada criminosa, vindo a fugir do local sem levar a res furtiva, por circunstâncias alheias a sua vontade, demonstrada está a prática do crime de roubo na forma tentada, sendo inviável a absolvição. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de uma testemunha; é suficiente para a condenação do réu pela prática do delito que lhe é imputado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AÇÕES PENAIS EXTINTA E EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074356-8, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉ QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059531-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068061-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. GERATRIZ ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 2.º, DO CÓDIGO REPRESSIVO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. VÍTIMAS DIRETORA E FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRAVAM MÃE E FILHO ACOLHIDOS. VIDA INSTÁVEL E CONDUTA SOCIAL DA MÃE ADOLESCENTE CONTURBADA DESDE A INFÂNCIA. REPETIDAS TROCAS DE LARES. TENTATIVAS DE INSERÇÃO DA GENITORA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. FUGA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO OU PROXIMIDADE DA ADOLESCENTE COM A CRIMINALIDADE E COM A PROSTITUIÇÃO. DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA DA MÃE ADOLESCENTE COM O FILHO RECÉM NASCIDO. MENOR DESNUTRIDO E COM DOENÇA CONTAGIOSA. ACIONADA QUE MINISTRAVA MEDICAÇÃO PARA PROVOCAR SONO NO MENOR. MANUTENÇÃO DO MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1 O não exercício, pelo magistrado sentenciante, do juízo de retratação a que alude o art. 198, VII do ECA, retrata mera irregularidade, fazendo desnecessário o retorno dos autos à instância 'a quo' para o atendimento da providência, quando ausente prejuízo às partes. 2 É imposição legal a perda, pela genitora adolescente, do poder familiar quando reflete o conjunto probatório não deter ela mínimas condições materiais, emocionais e morais de manter sob os seus cuidados o filho menor, não apenas por descurar-se injustificamente dos deveres e obrigações a que, na forma da lei, está ela compelida, mas também em razão de haver ela praticado ato infracional análogo ao crime de sequestro (CP, art. 148, 2.º) e por haver nos autos indícios de seu envolvimento com outras práticas ilícitas e com a prostituição. 3 Inviável a manutenção do menor no seio da família natural ou da família extensa, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar e o encaminhamento do pequeno a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076474-0, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).