RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/CART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS CARREADOS, ESPECIALMENTE O PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO E A PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES QUE CONDUZ O JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077827-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ACUSADO NÃO DENUNCIADO POR ESTE CRIME, TAMPOUCO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO DE DROGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIAS DE QUE O RÉU PRATICAVA O NARCOTRÁFICO EM SUA RESIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE RESULTARAM NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM NA CASA DO ACUSADO QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA, EMBALAGENS COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE E CARTA DA ESPOSA DO APELANTE DANDO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA DO MARIDO. USUÁRIO QUE CHEGA NO MOMENTO DO FLAGRANTE PARA ADQUIRIR COCAÍNA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RÉU VOLTADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM IMPOSTO QUE NÃO PERMITE ACOLHER A SÚPLICA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076686-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022171-4, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIDADE PÚBLICA QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AGRESSÕES VERBAIS IMPUTADAS AO ACUSADO QUE NÃO AVILTARAM O CARGO OCUPADO OU A ADMINISTRAÇÃO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, RELATOS DOS AUTOS INCONCLUSIVOS. VERSÕES DO RÉU E DO SERVIDOR PÚBLICO ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS A CONFIRMAR O CONTEÚDO DA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INTERESSE DA AUTORIDADE POLICIAL NO DESLINDE DA CAUSA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO, COADUNADAS COM RELATO TESTEMUNHAL, QUE INDICAM RAZOÁVEL POSSIBILIDADE DE INOCORRÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSEAR A VERDADE NAS IMPUTAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074582-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO E COMPROVAÇÃO DE SUA MENORIDADE POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070801-0, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE DA RÉ POR DOENÇA MENTAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE E O GRAU DE COMPREENSÃO DA AGENTE SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 397, INC. II, DO CPP PARA A SOLUÇÃO APLICADA AO CASO. DECISÃO CASSADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081624-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E DO DELITO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI 9.605/1998. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que a agente volte a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, em tese, praticado. - Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002394-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12, 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTES REINCIDENTES. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002426-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004332-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. MEDIDA EXTREMA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RESPEITADO. BONS PREDICADOS INSUFICIENTES PARA REVOGAR A CLAUSURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004161-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020139-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33. E 35 DA LEI 11.343/2006). POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004326-1, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS NO LOCAL DOS FATOS, NO MOMENTO EM QUE TENTAVAM SUBTRAIR A RES FURTIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU NA FASE POLICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA ATIVIDADE ILÍCITA. LAUDO PERICIAL DO ARROMBAMENTO CONCLUSIVO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029367-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, ÁLIBI DE QUE À VÍTIMA DETINHA ANIMOSIDADE CONTRA O RÉU NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040764-4, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036604-9, de Rio do Campo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004509-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. "AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS" E "TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES" QUE CONTEMPLAM TODOS OS QUESITOS LEGAIS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL REFUTADA. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA QUESTIONADA. PROVA TÉCNICA ELABORADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. DESFECHO APONTANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FORMA CONCLUSIVA. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028705-9, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO N. 001/CESIEP/2010. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. TATUAGEM SEM CONTEÚDO IMPEDITIVO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL IMPONDO A AUSÊNCIA DE TATUAGEM PARA O PROVIMENTO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. "Em se tratando de uma tatuagem relativamente pequena e discreta, que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou às drogas, discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público" (TJSC, MS n. 2012.000717-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026451-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-DENUNCIADO ALCIONIR. CISÃO DO FEITO. SUPOSTO COAUTOR QUE FOI INOCENTADO NOS AUTOS FORMADOS A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo frágil o conjunto probatório no que se refere à participação de um segundo elemento nos fatos, é inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019682-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA EM DESENTENDIMENTO POR CIÚMES, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA NO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034933-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).