PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076058-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO ESCONDENDO NA SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (CRACK) DESTINADA À MERCÂNCIA ILÍCITA - INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA COM ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - NOVO AUMENTO DA REPRIMENDA ADEQUADO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APLICAÇÃO DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO) - QUANTUM DA REPRIMENDA, REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM TAL PROVIDÊNCIA - PECULIARIDADES QUE TAMBÉM OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078112-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079368-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INERENTE À PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002846-5, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS BASTANTES A IDENTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - ACUSADO PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076784-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERADA PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A OITIVA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002722-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REMESSA DE CÓPIAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTES COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEMENTO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública (Artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal). II - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA VÍTIMA DE AGRESSÃO QUE SOFRE AMEAÇAS NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO CRIME. SEGREGAÇÃO MANTIDA. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em ilegalidade da custódia. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004158-0, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

CRIME DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA IRREGULAR. ARTIGOS 15, 16 E 19, TODOS DA LEI 9.263/96. DIPLOMA QUE REGULAMENTA O PLANEJAMENTO FAMILIAR. ARTIGO 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIMES PREVISTOS NA LEI 9.263/96. CONSTITUCIONALIDADE POLÊMICA. DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 226, § 7º, DA CARTA MAGNA. RESTRIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LIVRE DECISÃO DO CASAL. FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. Discutível a constitucionalidade da proibição da laqueadura tubária durante o parto, pois a disposição da Lei n. 9.263/96 está em dissonância com o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. A Magna Carta estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, o qual é fundado, inclusive, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. QUESTIONAMENTO REFERENTE À NECESSIDADE DE MODERAÇÃO DO LEGISLADOR NO MOMENTO DE ELEGER AS CONDUTAS DIGNAS DE PROTEÇÃO PENAL. DISPOSIÇÃO DE GERAR FILHOS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO CUJA DECISÃO NÃO SERIA RELEVANTE À SOCIEDADE. Milita contra a criminalização da esterilização cirúrgica a aplicação do princípio da intervenção mínima. Cuida-se de princípio que tem como destinatário não só o legislador, como o intérprete do Direito, recomendando moderação no momento de eleger as condutas dignas de proteção penal. Isso é feito justamente para afastar a "proliferação legislativa" de crimes cujo bem jurídico protegido não é penalmente relevante ao indivíduo, tampouco, à sociedade. DENÚNCIA. DIRETOR DE HOSPITAL. ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA EM PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONDUTA COM CULPA OU DOLO. A denúncia deve atribuir ao agente a realização de uma conduta criminosa ou explicitar de que forma contribuiu para o delito. A atribuição genérica da conduta típica e ilícita praticada pelo agente, sem a definição da extensão do seu dolo ou da sua culpa, implica, inegavelmente, na caracterização da responsabilidade penal objetiva. É cediço que o sistema penal pátrio adotou, como regra, o princípio da responsabilidade penal subjetiva, logo, não basta que a conduta seja materialmente causada pelo agente, só podendo haver responsabilização se o fato foi desejado com dolo ou culpa. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. Para a comprovação de realização de procedimento médico ou intervenção cirúrgica, é indispensável a feitura de exame de corpo de delito direto, não bastando a simples consulta à prontuário médico ou depoimento testemunhal. Dessa forma, é necessária a realização do auto de exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial, o qual comprovaria, indubitavelmente, a materialidade, consistente na efetiva realização da esterilização cirúrgica - laqueadura tubária - na paciente mencionada na inicial acusatória. É cediço que os crimes que deixam vestígios exigem para comprovação da materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, a elaboração do exame de corpo de delito por perito oficial, não podendo ser suprido, nestes autos, pela juntada de prontuário médico ou ficha de atendimento hospitalar. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085665-2, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS COMETERAM CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO AO IMPUTAR-LHE A AUTORIA DE ATO DELITUOSO ("GATO") QUE NÃO COMETEU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072852-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR PARTE DOS OFENDIDOS. SUPOSTAS VÍTIMAS QUE SEQUER COMPARECEM AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA EM FACE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004328-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO PAI/RÉU. 1. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO. 1.1. PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS PELO GENITOR ENQUANTO POSSUÍA A GUARDA LEGAL DO FILHO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE RECLUSO CUMPRINDO PENA POR HOMICÍDIO. 1.2. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEVER DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. 1.3. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. 2. DIREITO DO FILHO À DIGNIDADE E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA A DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076958-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM PEQUENA TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NO ANTEBRAÇO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044040-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ACUSADO M.A. DE A. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. IMPROPRIEDADE. FATO DENUNCIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OCORRÊNCIA PRETÉRITA NA MESMA PROPRIEDADE. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DELITIVA PROCESSADA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À PENA IMPOSTA. ACUSADO M.C. DE S. IMPUTAÇÃO DA EXECUÇÃO MATERIAL DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE ATUA A MANDO DE TERCEIRO, CONTRATADO PELO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO TERRENO. FALTA DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DA LICENÇAS, OU MESMO DE SUA EXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO CONTEXTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO APELANTE M.A. DE A. DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE M.C. DE S. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058082-1, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069793-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS GENITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU, VALENDO-SE DA CONFIANÇA DECORRENTE DA AMIZADE COM A FAMÍLIA, PRATICOU CONJUNÇÃO COM A CRIANÇA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, QUE NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050356-8, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 500 (QUINHENTOS) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002431-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO ACUSADO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA ETAPA. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO DE AMEAÇA, RESPALDADO EM INDÍCIOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082176-5, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 72 PEDRAS DE CRACK. ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. QUANTUM SANCIONATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084530-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056460-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005400-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).