HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RESISTÊNCIA (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS PELO PACIENTE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS À NEGATIVA DE AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO ADSTRITAS AO MÉRITO DA CAUSA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090707-2, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FEITO, INCLUSIVE, QUE JÁ TEM DESIGNADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA . (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087802-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO AGRAVANTE DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ESTUDO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.792/03. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ. REEDUCANDO QUE COMETE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME APÓS O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065965-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO PARQUET ALMEJANDO A SUA MODIFICAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ALIADA À CONDIÇÃO PARTICULAR DO ADOLESCENTE, QUE RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073163-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECRETO CAUTELAR LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE ESTAR O PACIENTE SEM ADVOGADO AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REGULAR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE ACOMPANHOU A AÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DILIGENCIOU, ASSIM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUÍZO, PARA LOCALIZAR O PACIENTE, TAMBÉM SEM SUCESSO, E, SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO, DECLINOU DO SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, IGUALMENTE, NAQUELA FASE DO PROCEDIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE ENCONTRAVA SUSTADA. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, UMA VEZ QUE DEMANDARIA ACURADA ANÁLISE DO PROCESSADO, O QUE É INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087791-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091407-7, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MAGISTRADO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E REJEITOU A DENÚNCIA, APÓS TÊ-LA RECEBIDO. DEFESA DO ART. 396 DO CPP APRESENTADA. ANÁLISE SOBRE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO QUE SOMENTE É OPONÍVEL POR RECURSO OU HABEAS CORPUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049521-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PENA HIPOTÉTICA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER TAL MODALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU COSTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044611-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS. DESINTERNAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. ADOLESCENTES QUE TORNARAM A EMPREENDER ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000647-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE, ALÉM DE ARQUITETAR PREVIAMENTE A EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HESITOU EM LESIONAR A VÍTIMA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000645-2, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICADA A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086060-2, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO. 2. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP JÁ DISCUTIDA NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002667-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PRATICAMENTE METADE DA PENA MÁXIMA. PENA COMINADA AO DELITO NÃO PERMITIRIA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090684-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 29 (VINTE NOVE) PEDRAS DE CRACK, 7 (SETE) CELULARES, ALÉM DE NOTAS MIÚDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. SUPLICADO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA PERPETRADA. TESE RECHAÇADA. FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019123-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, LASTREADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRIMADO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE ELEVA O GRAU DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053526-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA VALORAÇÃO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI QUE ATESTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DELITO PREVIAMENTE ARQUITETADO, EM CONLUIO COM OUTROS AGENTES, CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE. AÇÃO CRIMINOSA COMETIDA EM PLENA LUZ DO DIA E NA PRESENÇA DA BABÁ E DOS IRMÃOS MENORES DA VÍTIMA. PACIENTE QUE PRESTOU SERVIÇO DE PINTURA NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DA INFANTE MESES ANTES DE PRATICAR, EM TESE, O DELITO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000637-3, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (POR PELO MENOS DEZ VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDA EXTREMA CHANCELADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090530-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090701-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE REINCIDENTE EM PRÁTICAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, POSSIVELMENTE SERÁ IMPOSTO O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001868-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E ARREPENDIMENTO EFICAZ. MATÉRIAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000558-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).