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Jurisprudência

TJSC 2013.085281-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habea...
Data do Julgamento : 14/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.090308-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO NO QUAL, AO SER PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU O PACIENTE ABSOLVIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A CONCRETA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU, EM LIBERDADE, VENHA A PRATICAR NOVOS CRIMES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO I...
Data do Julgamento : 14/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.085749-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085749-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-...
Data do Julgamento : 09/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.084222-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A FALTA DELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEZ QUE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084222-6, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer,...
Data do Julgamento : 09/01/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.072474-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. PRÁTICA DE VÁRIAS ELEMENTARES DO VERBO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA RUIM POR SER CONHECIDO NA REGIÃO PELO TRÁFICO DE...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2013.015820-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL.). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, COM 12 ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE N...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.081260-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO A QUO, APÓS CONSTATAR A TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081260-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
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TJSC 2013.082651-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO QUE CONTÉM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE DE UM CRIME COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA REVELADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO PACIENTE E PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS QU...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2012.007881-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO DO PODER PÚBLICO (ART. 67, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE OS PONTOS DA SENTENÇA, APONTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADOS OS ATOS...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2012.071119-3 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO....
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.069574-4 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A SUA IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O ADOLESCENTE QUE EFETOU OS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA INTENÇÃO HOMICIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TR...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.082240-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CRIME QUE ORIGINOU A PENA ORA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082240-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.015490-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.085734-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085734-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2013.016259-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO NO NEFASTO EVENTO. IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR O CRUZAMENTO. MOTOCICLETA QUE SE CHOCOU CONTRA A MÁQUINA MOTONIVELADORA CONDUZIDA PELO APELADO, QUANDO ESTA JÁ ESTAVA NA METADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA EVITAR COLISÃO. INEVITABILIDADE DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. R...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.041419-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. APELANTE QUE INVADIU A PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E COLIDIU TRANSVERSALMENTE CONTRA UM CAMINHÃO. CAUSANDO A MORTE DA PASSAGEIRA (SOGRA), LESÕES CORPORAIS EM SUAS DUAS FILHAS, ALÉM DE LESÕES FÍSICAS EM SI PRÓPRIO (FRATURA DE COSTELAS). VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. PROVAS CONTUNDENTES A RESPEITO DO INTENSO SOFRIMENTO SUPORTADO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS F...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2013.072281-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO-DESVIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE PARTICULAR. PLENO CONHECIMENTO DA CONDUTA QUE EXIGE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072281-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.082923-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082923-5, de Palhoça, r...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.078711-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DO BEM NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DEFENSOR NOMEADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. HONORÁRIOS JÁ...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2013.035574-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE NÃO SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR TAL INFORMAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO POSSUI FÉ PÚBLICA. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROCESSUAL. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME NO QUAL RESTOU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. PEÇA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE (ARTIGO 593 DO...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Curitibanos
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