HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085281-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO NO QUAL, AO SER PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU O PACIENTE ABSOLVIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A CONCRETA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU, EM LIBERDADE, VENHA A PRATICAR NOVOS CRIMES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090308-1, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085749-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A FALTA DELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEZ QUE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084222-6, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. PRÁTICA DE VÁRIAS ELEMENTARES DO VERBO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA RUIM POR SER CONHECIDO NA REGIÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IDÔNEA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES (215,9 GRAMAS DE CRACK E 3,1 GRAMAS DE COCAÍNA). FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA. QUANTUM DA PENA-BASE QUE RESTA INALTERADO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTOS DAS OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA RELATIVA A INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006). AUMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE DA EGRÉGIA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE. PATAMAR AUMENTADO PARA 1/5. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 DESCRITA NA DENÚNCIA. APELADO QUE TRANSPORTAVA A DROGA ATRAVÉS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. MERO TRANSPORTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA FAZER INCIDIR A MAJORANTE. INEXISTÊNCIA DE ATINGIMENTO DAS PESSOAS EM SEU INTERIOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU PRIMÁRIO, TODAVIA, FORAM VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE EXERCIA A ATIVIDADE CRIMINOSA INTENSAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072474-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, COM 12 ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015820-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO A QUO, APÓS CONSTATAR A TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081260-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. INSTRUMENTO QUE CONTÉM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE DE UM CRIME COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA REVELADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO PACIENTE E PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082651-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO DO PODER PÚBLICO (ART. 67, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE, EMBORA NÃO MENCIONE OS PONTOS DA SENTENÇA, APONTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES QUE ENTENDE ESTAR COMPROVADOS OS ATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E SUA TIPICIDADE PENAL. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONCESSIVA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EIS QUE É ATO PRECEDENTE ÀQUELE. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO TOGADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007881-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA INADEQUADA PARA REFUTAR O INCONFORMISMO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.071119-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A SUA IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O ADOLESCENTE QUE EFETOU OS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SUA INTENÇÃO HOMICIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069574-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CRIME QUE ORIGINOU A PENA ORA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082240-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente" (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 18-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015490-1, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085734-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO NO NEFASTO EVENTO. IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR O CRUZAMENTO. MOTOCICLETA QUE SE CHOCOU CONTRA A MÁQUINA MOTONIVELADORA CONDUZIDA PELO APELADO, QUANDO ESTA JÁ ESTAVA NA METADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA EVITAR COLISÃO. INEVITABILIDADE DO RESULTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016259-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. APELANTE QUE INVADIU A PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E COLIDIU TRANSVERSALMENTE CONTRA UM CAMINHÃO. CAUSANDO A MORTE DA PASSAGEIRA (SOGRA), LESÕES CORPORAIS EM SUAS DUAS FILHAS, ALÉM DE LESÕES FÍSICAS EM SI PRÓPRIO (FRATURA DE COSTELAS). VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA. PROVAS CONTUNDENTES A RESPEITO DO INTENSO SOFRIMENTO SUPORTADO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E MORAIS EXPERIMENTADAS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041419-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO-DESVIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE PARTICULAR. PLENO CONHECIMENTO DA CONDUTA QUE EXIGE A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072281-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082923-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. APREENSÃO DO BEM NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DEFENSOR NOMEADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE URHS. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERANTE SOBRE A REINCIDÊNCIA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078711-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE NÃO SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR TAL INFORMAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO POSSUI FÉ PÚBLICA. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROCESSUAL. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME NO QUAL RESTOU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. PEÇA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE (ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Como cediço, o momento oportuno para a parte requerer a reforma do decisum consiste nas razões de eventual recurso interposto, restando à resposta a oportunidade da outra parte refutar as teses aventadas na insurgência do recorrente. Destarte, de acordo com a norma regulamentada pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, reconhece-se a possibilidade do apelado também impugnar a decisão proferida em sede de contrarrazãoes, desde que tal manifestação respeite o prazo estabelecido na lei à interposição recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035574-7, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).