HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO QUE RUMARÁ PARA EVENTUAL DILIGÊNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000484-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000459-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079359-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO APENAS EXTRAJUDICIAL DO RÉU J. E CONFISSÃO E DELAÇÃO, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DO ACUSADO A. APREENSÃO DO DINHEIRO SUBTRAÍDO DE DUAS VÍTIMAS COM AMBOS OS APELANTES. PROVA INEQUÍVOCA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. USO DA ARMA POR UM DOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUANTO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CRIME CONSUMADO. DISPENSABILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO EM FUGA COM MOTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA EM FACE DE CAUSAS ESPECIAIS FUNDAMENTADO, PORÉM EXCESSIVO. DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA PENA EM 3/8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050376-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090704-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA RÉ, NORA DAS VÍTIMAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANÁLISE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DÁ CONTA DE QUE OS DELITOS NÃO FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE GÊNEROS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069541-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA FOI PLANTADA PELOS AGENTES POLICIAIS. TESE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079893-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. GRAU DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079641-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇÃO (ART. 147 DO CP), CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP) E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), TODOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NÃO APLICAÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090540-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SIDO SUPOSTAMENTE FORJADO OU PREPARADO. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NO PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL INDEFERIDO. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087958-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, NO AMBIENTE DOMÉSTICO (LEI 11.340/06), EM TESE, DO CRIME POSITIVADO NO ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, NESSA DECISÃO, DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE EM FACE DA MANUTENÇÃO DAS RAZÕES E DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITOS DESTE JAEZ CONFIGURADA, PORQUE O PACIENTE, EM TESE, NÃO SE CONFORMA COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDUROU TODA A INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087983-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086171-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, BEM COMO PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087792-0, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA EM TESE PERPETRADA PELO RÉU, CUJAS MINÚCIAS SERÃO MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE NO TRÂMITE PROCESSUAL SE ALTERE A CAPITULAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA PREMATURO NESSA FASE DE COGNIÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087962-5, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADA REINCIDENTE. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE REVELAM ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO ANGARIADOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME. PACIENTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA QUE PRESUME A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000165-8, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, PREVISÃO LEGAL QUE EXIGE O REGIME ABERTO PARA CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CORRÉS QUE PERMANECERAM SEGREGADAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NEGADO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS RÉS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 60 KG DE MACONHA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS RÉS, E DA CONFISSÃO JUDICIAL DE UMA DAS ACUSADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (60 KG) QUE PODE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ESTIPULADO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA UMA DAS RÉS, SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33, DA lEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA QUE AS RÉS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. AINDA, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE UMA DAS RÉS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062438-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS PELO CORRÉU, DADA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE EM SEU GRAU MÁXIMO À CORRÉ. APREENSÃO DE 50 G (CINQUENTA GRAMAS) DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FORMA POSTULADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA IMPOSTOS À RÉ. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AOS CORRÉUS, CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENAS QUE EXCEDEM 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071632-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA A DEPOIMENTO DAS DEMAIS FILHAS DO ACUSADO, CORROBORADA POR RELATÓRIO SITUACIONAL E LAUDO PSICOLÓGICO, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DOS ABUSOS SEXUAIS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. APELADO QUE POSSUI HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR. COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE, POR TELEFONE, RELATOU À PSICÓLOGA POLICIAL QUE A MENINA VINHA SENDO MOLESTADA PELO APELADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSAÇÃO SERIA FRUTO DE UMA VINGANÇA DELIBERADA DAS FILHAS MAIS VELHAS DO ACUSADO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA APTA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), UMA VEZ QUE PRÁTICA DELITIVA OCORREU EM 4 (QUATRO) OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029908-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE CONFESSA O COMETIMENTO DOS DELITOS, CONTUDO ALEGA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (EMBRIAGUEZ). CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DA PROCURADORIA PELO AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CULPABILIDADE COMO DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083375-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA TAMBÉM DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090675-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).