AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES DOS CORRÉUS QUE ACARRETARAM NA PARALISAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TRÊS MESES EM DESFAVOR DA PACIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA QUE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA CORRESPONDERÁ A MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE SE POSSA IMPUTAR A DEMORA PROCESSUAL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo considerável (superior a 120 dias), até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo em relação à denunciada que apresentou sua defesa preliminar e ficou aguardando aproximadamente 3 (três) meses até a apresentação das demais defesas prévias, não há razoabilidade que justifique o atraso, impondo-se o reconhecimento do constrangimento ilegal em relação à corré prejudicada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082999-8, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O FATO DE QUE O ACUSADO DESTINAVA A VENDA DE DROGAS À ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015158-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 298, I, DA LEI DE TRÂNSITO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODA SOBRE A VIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDINDO CONTRA AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (CHUVA) E CONDIÇÕES DA PISTA (CURVA E MOLHADA) QUE EXIGIAM CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE RESULTOU NA MORTE DE DUAS PESSOAS E DEIXOU OUTRAS OITO LESIONADAS, ALÉM DE EXPOR DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS PELO APELANTE. CABIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO (PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO) COMETE DOIS DELITOS, NO CASO, IDÊNTICOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. REPRIMENDA AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTES INEXISTENTES. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO. PENALIDADES IDÊNTICAS. APLICAÇÃO DE UMA DAS PENAS MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017298-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083498-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074579-5, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO PELA IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE PESSOAS QUE VISUALIZARAM OS RÉUS NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. UM DELES TERIA EFETUADO UM DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA E O OUTRO PARTICIPADO DA CENA DELITUOSA, DANDO COBERTURA, INCLUSIVE PARA A FUGA. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077311-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO MOTIVADO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081357-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO DESACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040991-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIA SUBTRAÍDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVINCENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E O RECONHECIMENTO DOS CORRÉUS. DOSIMETRIAS. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021401-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE, NO MAIS, SE REVELA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 104.339, sendo, portanto, afastada do ordenamento jurídico. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085973-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CRIME SEXUAL COMETIDO POR PADASTRO CONTRA CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERSISTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, INCLUSIVE COM A OUVIDA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085752-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TESTEMUNHAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081741-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, E 250, § 1º, II E "A" DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II E "A" DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO FEITO (ART. 593, INCISO III, "A", DO CPP) DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA AO DELITO DE INCÊNDIO (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE ARREDADA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE BEM PONDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NORMAIS AO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NO ENTANTO, MENORIDADE (RELATIVA) DO AGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DELITUOSA. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ARTIGO 14, II, DO CP. ITER CRIMINIS. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MÍNIMA. RÉU QUE SEGURA A VÍTIMA A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CO-AGENTES PRATIQUEM SEVERAS AGRESSÕES NA MESMA, CUJO FOCO PRINCIPAL FOI A REGIÃO DA CABEÇA. QUASE ATINGIMENTO DO RESULTADO MORTE. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3, E NÃO 1/2, COMO REALIZADO NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. PENAS QUE, SOMADAS, ATINGEM O MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 33, § 2º, "A", DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA AO CRIME DE INCÊNDIO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047079-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência", cabe a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084217-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. Denegada a ordem e interposto Recurso Ordinário, admitido pela Segunda Vice-Presidência e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, não se pode conhecer de nova impetração baseada nos mesmos argumentos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081705-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065727-0, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082514-1, de Seara, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO APENADO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE DIVERSAS PENAS QUE ALCANÇAM MAIS DE TRINTA ANOS DE PRISÃO, POR CRIMES PRATICADOS, EM GERAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. ARGUMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, POR ORA, INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075571-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS, ADEMAIS, PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, COMETEU CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO DE AGENTES, QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E TEMOR DAS TESTEMUNHAS, QUE IMPÕEM A MEDIDA EXTREMA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084214-7, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PROGENITOR (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO QUE MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, APESAR DE COERENTE, É CONFLITANTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABUSO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE CINCO ANOS EM QUARTO COMPARTILHADO. DEPOIMENTOS DIVERSOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ABUSO. RELAÇÃO ENTRE APELANTE E VÍTIMA QUE NÃO CONDIZ COM A OCORRÊNCIA DE ABUSO. HISTÓRICO FAMILIAR ATÍPICO, CONTEMPLADO PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SÓLIDO BASTANTE PARA UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031435-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).