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Jurisprudência

TJSC 2013.082999-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PLURALID...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Garopaba
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TJSC 2013.015158-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O FATO DE QUE O ACUSADO DESTINAVA A VENDA DE DROGAS À ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015158-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2013.017298-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 298, I, DA LEI DE TRÂNSITO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, RODA SOBRE A VIA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDINDO CONTRA AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CONDIÇÕES CLIMÁTICA...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2013.083498-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), ART. 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL....
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.074579-5 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074579-5, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ascurra
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TJSC 2013.077311-0 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO PELA IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE PESSOAS QUE VISUALIZARAM OS RÉUS NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. UM DELES TERIA EFETUADO UM DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA E O OUTRO PARTICIPADO DA CENA DELITUOSA, DAND...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.081357-9 (Acórdão)
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CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO MOTIVADO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081357-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.040991-6 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO DESACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040991-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.021401-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIA SUBTRAÍDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVINCENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E O RECONHECIMENTO DOS CORRÉUS. DOSIMETRIAS. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Lages
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TJSC 2013.085973-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE, NO MAIS, SE REVELA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribun...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Lages
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TJSC 2013.085752-6 (Acórdão)
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CRIME SEXUAL COMETIDO POR PADASTRO CONTRA CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERSISTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, INCLUSIVE COM A OUVIDA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085752-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.081741-2 (Acórdão)
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TESTEMUNHAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade d...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.047079-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II, E 250, § 1º, II E "A" DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II E "A" DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO FEITO (ART. 593, INCISO III, "A", DO CPP) DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PONDERAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA AO DELITO DE INCÊNDIO (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE ARREDADA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO CONSELHO DE...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.084217-8 (Acórdão)
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência", cabe a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084217-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Lages
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TJSC 2013.081705-8 (Acórdão)
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CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL INOCÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. A denúncia exige a...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.065727-0 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065727-0, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.082514-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corp...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Seara
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TJSC 2013.075571-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO APENADO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE DIVERSAS PENAS QUE ALCANÇAM MAIS DE TRINTA ANOS DE PRISÃO, POR CRIMES PRATICADOS, EM GERAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. ARGUMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, POR ORA, INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075571-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.084214-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS, ADEMAIS, PRESENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, COMETEU CRIME DE HOMICÍDIO EM CO...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.031435-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PROGENITOR (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO QUE MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, APESAR DE COERENTE, É CONFLITANTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABUSO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE CINCO ANOS EM QUARTO COMPARTILHADO. DEPOIMENTOS DIVERSOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ABUSO. RELAÇÃO ENTRE APELANTE E VÍTIMA QUE NÃO CONDIZ COM A OCORRÊNCIA DE ABUSO. HISTÓRICO FAMILIAR ATÍPICO, CONTEMPLADO PELA EXI...
Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Antônio Conte
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Balneário Camboriú
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