HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (ART. 213, C/C ART. 14, II, DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090694-6, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 E ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIA E COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090289-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A IDONEIDADE DA VÍTIMA. MENSAGENS VIA SMS QUE CERTIFICAM AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS CONTRA A OFENDIDA. PACIENTE QUE, APÓS ATROPELAR A VÍTIMA, FOGE DO LOCAL SEM PRESTAR-LHE SOCORRO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087990-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. INACOLHIMENTO.DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE, E MAJORADA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR SEGUIDO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080675-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ROUBO E FURTO), CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087807-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 21-01-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. CONFIGURADA A PRECLUSÃO NA HIPÓTESE. PEDIDO DE OITIVA DO RÉU QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064690-9, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. PROVAS DA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048316-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRISÃO NÃO OCORRIDA DE FORMA ACIDENTAL, MAS APÓS INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090680-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INERENTE À OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA "A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO". PRISÃO QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 60 DIAS E OS AUTOS AINDA PERMANECEM COM A AUTORIDADE POLICIAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087979-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE INVIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AGORA ANGARIADOS NO INQUÉRITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CERTEZA DA AUTORIA QUE NÃO É EXIGIDA NESTA FASE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º, I E III, DA LEI 7.960/89 PREENCHIDOS. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087996-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO DELITO ANTERIORMENTE, BEM COMO PELA PRESENÇA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE EM DESFAVOR DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANÁLISE INVIÁVEL DE SER REALIZADA PELA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081703-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA DE DELITOS PATRIMONIAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESTES A SER REALIZADA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087963-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 310, II, 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087775-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084228-8, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DOS CRIMES, EIS QUE TERIA COMPARECIDO A UM CHURRASCO NO SÍTIO E FOI SURPREENDIDO COM A AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ILICITUDE DA PROVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE MÁCULA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084651-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, ALÉM DE FILMAR E REGISTRAR EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA COM ADOLESCENTES, E, AINDA, ARMAZENAR EM COMPUTADOR, CÂMARA DIGITAL E APARELHO CELULAR, ARQUIVOS DIGITAIS CONTENDO FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO ADOLESCENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DELINEADOS NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NOS ARTS. 312 E 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085754-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CP). ALEGADA REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE ALIÁS, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, QUE POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085767-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES, E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O REGIME APLICÁVEL PODERÁ SER O SEMIABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA INVIÁVEL DE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFESA COM A RETIRADA DE CARGA DO PROCESSO PELO ADVOGADO APÓS A SOBREDITA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087965-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE AGRACIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O NOVO COMETIMENTO, EM TESE, DO MESMO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DA NOVA PRÁTICA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089183-4, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente denunciado pela prática de contravenção penal não pode ser custodiado preventivamente, porquanto a medida extrema é cabível somente quando se apura a prática de crimes em sentido estrito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084232-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).