APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ação em que se busca a redução dos alimentos devidos ao filho se, até o fim da etapa postulatória, não há prova suficiente da alegada modificação do binômio alimentar (art. 1.694, § 1º, do CC), em especial as possibilidades do alimentante, e se existente, ainda que genericamente, pedido de incursão na fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007453-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO HABITACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Não conhecimento. (2) APELO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035094-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. PROVA ORAL ATESTANDO A PRÁTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, apoiada na prova oral que atesta a prática da atividade pesqueira na época do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem se pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC estão evidenciadas. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico sucedido na Baía da Babitonga, basta que a inicial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCORRENTE. INCURSÃO NA ETAPA INSTRUTÓRIA. Inocorre julgamento antecipado da lide quando há incursão na etapa instrutória. E se é possibilitado às partes a produção da prova oral requerida, inexiste cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE VALORES COM BASE NA PROVA ORAL. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o montante arbitrado com fundamento nas informações colhidas em audiência mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas rés gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO INICIAL. Decaindo o demandante em parcela mínima da pretensão inicial, incumbe à parte adversa o implemento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, porque aplicável o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DAS RÉS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011689-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DOS VALORES TEORICAMENTE SUBTRAÍDOS EM FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. Levando-se em conta que há elementos a serem sopesados para a aplicação ou não do princípio da insignificância, não bastando apenas o valor dos objetos, que seriam, em tese, furtados pela paciente, não se pode, neste juízo de cognição sumária, conceder a ordem para trancar o andamento da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002381-2, de Chapecó, deste Relator, j. 13-2-2014). RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044933-6, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DOS CUSTOS COM TRANSPORTE (FRETE). BOLETO PARA PAGAMENTO ENCAMINHADO A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO DÉBITO E DE EVENTUAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM. IMPORTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). RESSARCIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043009-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE COMPROVA ENQUADRAR-SE NA QUALIDADE DE HERDEIRA E ALEGA SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. INACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE OFERECE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E EFETUA AS COBRANÇAS NA FATURA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL POR TELEFONE. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APÓLICE APENAS ASSEGURAVA INDENIZAÇÃO NO CASO DE FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE MOSTRAVA CONHECEDOR DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS. ÔNUS QUE LHES CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CDC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002941-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E DANOS MORAIS. AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM FAVOR DA CORRETORA PARA ADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES RESTANTES, REALIZADO 1 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PACTO POR INADIMPLEMENTO. NUMERÁRIO DESTINADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A OUTRAS AVENÇAS CONTRATADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SINISTRO E ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR. DESINTERESSE DO SEGURADO NA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATOS NÃO CONFIRMADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA PERANTE A SUSEP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO REPARATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048472-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR FALSÁRIOS. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES NA FOLHA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR JUNTO AO INSS. BANCO QUE DEIXA DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA N. 297 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE, À FINANCEIRA, O DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIGNO DE REPARAÇÃO PELA VIA PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE, SENDO IDOSO E APOSENTADO, SUPORTOU IMPORTANTE ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021922-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CABIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER MISTO. SENTENÇA COMPLEXA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - As sentenças (extintivas e terminativas) desafiam recurso de apelação e as decisões interlocutórias, agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. - Havendo prolação de sentença complexa - decisão de caráter misto (sentença e decisão interlocutória) -, faz-se adequada a interposição de recurso de apelação. Todavia, para o seu cabimento, deve ela se voltar também contra a matéria própria da sentença, sob pena de conversão em agravo retido (ou de instrumento, se atendidos os pressupostos) caso se restrinja à matéria de cunho interlocutório. RECURSO DO AUTOR. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação da concessão do beneplácito da gratuidade da Justiça pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, perfaz-se o recurso de apelação em via inadequada à promoção de tal impugnação. RECURSO DAS RÉS. (3) PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DE JULGAMENTO. INVALIDAÇÃO PARCIAL. - Caracteriza-se como ultra petita, merecendo parcial invalidação, a sentença que, em ação revisional de alimentos, apesar de reconhecer não restar demonstrada a modificação no binômio necessidade-possibilidade, opta por rever a decisão original fixadora dos alimentos e, sem que pretensão tenha sido formulada nesse sentido, altera a base de atualização de salários mínimos para um importe fixo corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). AMBOS OS RECURSOS. (4) MÉRITO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - O ônus da prova incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, uma vez não comprovada a modificação da possibilidade do alimentante nem da necessidade das alimentandas, o pedido revisional não pode ter solução outra que não o seu desacolhimento. (5) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AUTOR. DESCARACTERIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - Uma vez julgado improcedente o pleito inicial, em sentença ou decisão de apelação, esvai-se qualquer indício de verossimilhança do direito do autor, pressuposto essencial à concessão da antecipação de tutela, tendo-se por consequência lógica a revogação da medida, a prescindir, inclusive, de manifestação específica a respeito. Precedentes. RECURSO DO AUTOR. (6) HONORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). - Assim, reformada a sentença de parcial procedência a fim de julgar improcedentes os pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, por adequado, o importe fixado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DAS RÉS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060154-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA (1) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese." (TJSC, AC n. 2013.003549-8, rel. O signatário, j. Em 14-03-2013). AGRAVO RETIDO DA RÉ (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (3) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO DA SEGURADORA. (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA DENUNCIANTE, AINDA QUE VENCEDORA NA LIDE PRINCIPAL. - "[...] Julgada improcedente a ação principal e restando prejudicada a denunciação à lide, são devidas as custas e honorários advocatícios pelo denunciante ao denunciado da lide." (TJMG, AC n. 1.0024.08.118782-5/001, rel. Des. Pereira da Silva, j. em 12/03/2013). (10) AUSÊNCIA DE CONDUTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO OU CULPA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. - "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15/05/2007). CONTRARRAZÕES DA AUTORA (11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO VEICULADO EM VIA IMPRÓPRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ADEMAIS, INVERTIDOS. - A via própria para se insurgir acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios em sentença é a apelação, e não as contrarrazões. Inviável, então, acolher-se o pedido, sobretudo porque houve inversão dos ônus de sucumbência no julgamento, por esta Corte, de apelação interposta pela parte contrária. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RETIDO DA RÉ DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059692-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE O AUTOR HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INCS. XXXV E LXXIV, DA CF E ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. Ao acolhimento da gratuidade judiciária não é fundamental se o postulante - manifestamente hipossuficiente - constituiu advogado previamente à propositura da demanda, bastando que comprove, sincera e convincentemente, a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037568-4, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. EMPRESA CEDENTE. MATERIA QUE DIZ COM O MÉRITO. LEGITIMIDADE BEM PRONUNCIADA. - Tendo havido cessão de título encaminhado a protesto, inviável assentar ilegitimidade passiva da cedente, a partir de alegação cumprimento de mandato por mandatária, porquanto matéria de mérito. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO EM DUPLICIDADE. EMPRESA CEDENTE SEM PROCEDER CULPOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO, NO PONTO. - Não comprovada a natureza do endosso que legitimou o banco endossatário a proceder o protesto, inviável falar em ausência de sua responsabilidade. - Se, todavia, o aponte não deriva, em nada, de atuação da empresa cedente, sendo ele de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cumpre afastar o dever de indenizar da empresa-ré. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. (3) DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. ILÍCITO CARATERIZADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos." (TJSC. AC n. 2007.033798-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.10.2007). (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO BANCO DESPROVIDO E DA EMPRESA CEDENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005845-1, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MORTE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "Coexistindo divergência temática entre o conteúdo da sentença atacada e as razões da peça irresignatória, configurada resulta a hipótese do denominado divórcio ideológico, com o comprometimento, em decorrência, da exata compreensão do pleito apelatório instaurado, inviabilizando, à falta de impugnação específica dos fundamentos do 'decisum', o conhecimento do recurso assacado" (TJSC, AC n. 2007.043942-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-3-2008). - A ausência de relação e pertinência entre a alegação vertida em sede recursal e o contexto fático delineado no processo torna inexorável o não conhecimento do incidente, por violação ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. APÓLICE NÃO EMITIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL DESCONHECIMENTO DO ADERENTE ACERCA DO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFERIDA COM BASE NA APÓLICE ANTERIOR, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO DEMANDANTE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. - Ausente a apólice firmada entre as partes, supostamente nem sequer gerada pela seguradora acionada, como por si própria confessado, não há justificativa plausível para negar o pedido formulado pelo segurado, já parcialmente atendido na esfera administrativa, especificado, todavia, com base em valores dispostos em apólice anterior à vigente ao tempo do sinistro, única autuada ao processo, os quais, vale observar, encontram-se até mesmo abaixo do pretenso capital segurado em vigor, mencionado no bojo da contestação. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). ADESIVO DO SEGURADO AUTOR. (3) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE. ÔNUS A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Atendido o pleito formulado pelo acionante, à exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, incumbe à demandada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, haja vista o decaimento mínimo daquele (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003523-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DO EFETIVO PARCELAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. ART. 156, CAPUT, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022663-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO (BEBEDOURO) ADQUIRIDO PELA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO PLEITO ATINENTE À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INACOLHIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A ESTE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de compra e venda celebrada pela internet, a não entrega do produto, pelo vendedor, no tempo e modo prometidos, não gera, de regra, para o internauta, direito à reparação por dano moral, por representar mero transtorno, ocorrência tão comum, infelizmente, na sociedade pós-moderna ora vivenciada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078531-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES TOMANDO POR BASE O AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E TAMBÉM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. AVENÇA INICIAL CELEBRADA EM 1995. EXPECTATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027488-4, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. RELEVÂNCIA, NO CASO. VERBA ALIMENTAR EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006753-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA, SPC E CCF). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE ALMEJANDO UNICAMENTE A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085717-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS AFETAS A ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES-DAMS. PLEITO DE REEMBOLSO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO TOCANTE A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E OS SINISTROS. DESPESAS ESSAS, CONTUDO, CABALMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL FARTA, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL AS VÍTIMAS ESTIVERAM INTERNADAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, VAGA E SEM BASE NO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (LEI Nº 6.899/81 E DECRETO 86.649/81). DECISÃO OBJURGADA QUE, NO CASO, ESTÁ EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069083-0, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. APELO DO DEMANDANTE CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMAIS APONTAMENTOS OCORRERAM EM MOMENTO POSTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ENFOCADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ABALO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC/2002. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO, NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Em tema de demanda reparatória por dano moral decorrente de indevida negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não se cogita da aplicação do verbete sumular n. 385 do STJ se restar cabalmente comprovado pelo demandante serem as demais inscrições implementadas em seu nome posteriores àquela discutida na ação enfocada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003679-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).