Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida mesmo após quitação da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito contratado com o réu. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038568-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DILIGÊNCIA EFETUADA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIOR QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS APREENDIDA NA POSSE DO RÉU QUE INDICA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA SUPOSTA HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE TRAFICAR. NEGATIVA COM BASE EM MENSAGENS DE TEXTO ENCONTRADAS NO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RELATOR VENCIDO NESSE PARTICULAR. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE DESCONSIDERAR A PROVA. BENEFÍCIO NEGADO, POR MAIORIA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000446-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONTRA QUE A INFRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038334-4, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062246-6, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052975-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A FIM DE VER O APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA NÃO CONHECIDO. MÁCULA NÃO CONSTATADA. Os argumentos do insurgente expostos na peça recursal não representam tese nova, razão pela qual é de se ter por conhecido o apelo interposto. REPARAÇÃO DE DANOS. NOTA FISCAL EMITIDA IRREGULARMENTE PELA DEMANDADA PARA RETIRAR VEÍCULO DA EMPRESA DE QUE ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO MONETÁRIA QUE COMPORTA EM DESFALQUE DE CAIXA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ainda que a demandada alegue que o veículo tenha sido dado em pagamento pela venda de sua cota parte (55%) na sociedade autora à terceiro, não pode a empresa ser prejudicada pela transação efetuada, ainda que o comprador venha a compor a sociedade. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO PELAS COTAS FOI REALIZADO NO ATO E EM MOEDA CORRENTE. POSTERIOR PACTO ACESSÓRIO FIRMADO ENTRE A DEMANDADA E TERCEIRO COMPRADOR, SEM A ASSINATURA DESTE, QUE PREVÊ O AUTOMÓVEL COMO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA MANU MILITARI CARACTERIZADA. Ainda que se permita concluir a existência de elaboração de um pacto acessório acordando a entrega do veículo como forma de pagamento pelas cotas transacionadas, o qual, in casu, não foi subscrito pelo terceiro comprador, a emissão desautorizada de nota fiscal, mesmo que a demandada se considere legítima proprietária do automotor, caracteriza exercício arbitrário das próprias razões, prática vedada pelo ordenamento jurídico e passível de reparação. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021892-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE IMPORTADA. ALEGADA INEXITÊNCIA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAR VIOLADO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, NÃO EXCLUÍDO DO PLANO REFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. NEGATIVA NO TRATAMENTO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de hérnia de disco da coluna cervical. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036433-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA AGIDO COM CULPA E PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE INGRESSA COM SEU VEÍCULO EM VIA DE TRÂNSITO SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DE OUTRO AUTOMÓVEL QUE JÁ TRANSITAVA PELA PISTA. IMINENTE COLISÃO QUE FAZ COM QUE A PRÓPRIA CONDUTORA TENTE RETORNAR AO ACOSTAMENTO E ACABE POR CAPOTAR SEU AUTOMOTOR CONTRA PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE SOBRE O PASSEIO - CHOQUE FATAL COM PESSOA QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A CALÇADA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025495-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE É VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDAM A PROVA. MERAS RECOMENDAÇÕES. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007552-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). ALIÁS, A NORMA EXIGE QUE O AGENTE ESTEJA SOB EFEITO DA DROGA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL PELO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023061-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS FATO [ART. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO QUE OBSERVA FATOS POSTERIORES AO DOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO A QUO INIDÔNEA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS, AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA, MESMO QUE INCABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046253-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, UMA VEZ QUE OCORREU A MUTATIO LIBELI SEM O ADITAMENTO DA EXORDIAL. EIVA INEXISTENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA SEM ALTERAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA MUTATIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE PODE VISLUMBRAR DA DENÚNCIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O ASSALTANTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041755-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO, E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA DEMANDA. RECLAMOS DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE CAMINHÕES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. CULPA PELA RUPTURA DA AVENÇA. CONTRATANTE QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ACORDO MÚTUO OU POR SUPOSTAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DO CONVENCIONADO, O QUAL ESTABELECE PENALIDADES UNICAMENTE À CONTRATADA. DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS E DEVERES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. TRATO QUE PERDUROU POR APENAS 2 (DOIS) MESES. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA MENSAL. SUPOSTO REAJUSTE QUE DEIXOU DE SER CONSIGNADO EM CLÁUSULA ADITIVA. CORREÇÃO QUE OCORRERIA ANUALMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ACORDADO. ALEGADA LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM 70 (SETENTA) QUILOMETROS DIÁRIOS POR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE COMPROVAÇÃO DO CITADO COSTUME. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO. PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PARA ENCERRAMENTO DA AVENÇA. IMPOSIÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVISO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, EIS QUE NÃO PROPORCIONADA OPORTUNIDADE À CONTRATADA PARA REVISÃO OU DESMONTE DE SUA ESTRUTURA. DEVER DE REPARAR, MEDIANTE O PAGAMENTO DO TRINTÍDIO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RUPTURA UNILATERAL PREVISÍVEL, DIANTE DO LAPSO INDETERMINADO DA AVENÇA. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE APENAS OBRIGA AO PAGAMENTO DOS VALORES AJUSTADOS PARA O TEMPO DE CIÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO O PERÍODO DE PRÉVIO AVISO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066011-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA BENESSE MANTIDA. É vedada a outorga do benefício da Justiça da Gratuita à parte que, instada a comprovar a insuficiência de recursos por sucessivas vezes - inclusive com o juízo exemplificando os documentos hábeis -, limita-se a produzir provas que não demonstram sua capacidade financeira e econômica, mormente aquelas concernentes à sua remuneração, transparecendo que reúne condições que permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077469-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ERRO NO AUTO DE ADJUDICAÇÃO E EXECESSO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. ADJUDICAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NO AUTO. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a reconsideração da interlocutória que constatou erro na importância estampada no auto de adjudicação e determinou a realização de novos cálculos - pois considerou o todo, e não a quota-parte que toca a cada litigante -, prejudicada encontra-se a análise do pleito recursal, ante a perda superveniente de seu objeto. MONTANTE EXCUTIDO. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. COBRANÇA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA POR UM DOS ALIMENTANDOS. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ACRÉSCIMO. Tendo a verba alimentar sido estipulada intuitu familiae, não discriminando o patamar que toca a cada um dos alimentandos (ex-esposa e filhos), possível a cobrança da totalidade do débito por um dos favorecidos (genitora), pois se trata de obrigação solidária. Assim, mesmo que fixados genericamente, os alimentos não podem ser divididos pro rata, ex officio, uma vez que, além de inexistente pedido - tempestivo - de modificação, o todo é destinado a suprir as necessidades da entidade familiar, de modo que eventual exoneração da obrigação em relação a um dos beneficiários não enseja diminuição ou redefinição dos alimentos inicialmente arbitrados, mas sim a continuidade, em acréscimo, em relação aos remanescentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048684-6, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE A DEMANDADA PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS QUE ATINGIRAM A ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE EM REUNIÃO PEDAGÓGICA EM COLÉGIO. CRÍTICA QUE SE RESTRINGIU AO ÂMBITO PROFISSIONAL. FALTA DE POTENCIAL PARA DETONAR ABALO AN͍MICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão seja capaz de trazer efetivo abalo psíquico, que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Não demonstrada a potencialidade ofensiva do dano sofrido, inexiste a obrigação de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010906-8, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. CITAÇÃO, POR HORA CERTA, SUPOSTAMENTE NULA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE A EXECUÇÃO DERIVADA DO TÍTULO OUTRORA CONSTITUÍDO, SEJA SUSPENSA. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO FORMALMENTE VÁLIDA. ALEGAÇÕES, NO PONTO, DESPROVIDAS DE PLAUSABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA, AMPARADA EM PROVA INEQUÍVOCA, NÃO DEMONSTRADA. Para que a tutela seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do CPC exige a presença de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Em outras palavras, busca-se entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Cada ato praticado dentro do processo tem o seu momento oportuno e uma finalidade essencial, de modo que o ato processual posterior depende da validade do anterior e somente mediante a estrita observância de um procedimento que resulte da combinação teleológica de todos os atos praticados no curso do feito pode-se obter um provimento jurisdicional livre de quaisquer vícios. A citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por três vezes, ele tiver procurado o acionado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e surgir a suspeita de ocultação (art. 227 do CPC). Trata-se de uma forma especial de citação que, não obstante, não depende de nova vênia judicial, isto é, acaso se verifiquem os seus elementos, pode ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça e, portanto, possui fé pública. O envio da comunicação prevista no art. 299 do CPC, pelo Escrivão, é providência complementar e que pode ser realizada a qualquer tempo, pois o ato de citação por hora certa se aperfeiçoa quando o Oficial dá o suplicado por citado, tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC. Sua não observância, no mais, não macula, de per si, a citação. O contido nos arts. 227 e 228 do CPC, ao disciplinarem a citação por hora certa, não exige que o Oficial consigne no mandado os dias e as horas em que a parte foi por ele procurada em seu endereço ou em qualquer outro, já que ele pode, se tiver ciência, procura-la em qualquer outro logradouro (art. 230 do CPC). AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, NA AÇÃO CUJO TÍTULO JUDICIAL, AGORA RECLAMADO, FOI CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA APARENTE (OU VIRTUAL). LEVANTAMENTO DE VALORES, NA EXECUÇÃO, QUE PODE OCASIONAR A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 2º DO ART. 273 DO CPC. PLAUSABILIDADE, NO PONTO, DIAGNOSTICADA. PENHORA DE NUMERÁRIO PERMITIDA SEM QUE, ENTRETANTO, SE OPERE O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ QUE A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, QUE TEM POR DESIDERATO DESCONSTITUIR O TÍTULO EXEQUENDO, TRANSITE EM JULGADO. MEDIDA JUSTA E EQUILIBRADA PARA SALVAGUARDAR O DIREITO DE AMBAS AS PARTES, QUE PODERÃO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SATISFATORIAMENTE. Se a devedora propõe contra o credor ação que tem pode fim, à alegação de nulidade absoluta, desconstituir o título judicial agora reclamado e demonstra que houve, na demanda que originou tal título, ao menos no plano virtual, cerceamento de defesa em razão da ausência de nomeação de Curador Especial, de se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional na declaratória de nulidade para que eventuais valores, que devem ser penhorados para salvaguardar eventual direito do credor na hipótese de improcedência da querela, não sejam efetivamente levantados, pois, neste caso, haveria o perigo de irreversibilidade da medida acaso, ao final, a ação de nulidade seja julgada procedente. Trata-se, pois, de medida equilibrada para salvaguardar o eventual direito de ambos os interessados: há a penhora, para assegurar o direito ao crédito, mas não o levantamento dos valores, para defender o interesse da devedora acaso ela demonstre que não houve apenas cerceamento de defesa virtual, mas, como alega, real. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005405-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067900-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECIBOS. PROVA DA QUITAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030818-5, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RETIDOS E APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA (1) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese." (TJSC, AC n. 2013.003549-8, rel. O signatário, j. em 14-03-2013). AGRAVO RETIDO DA RÉ (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (3) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO DA SEGURADORA. (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA DENUNCIANTE, AINDA QUE VENCEDORA NA LIDE PRINCIPAL. - "[...] Julgada improcedente a ação principal e restando prejudicada a denunciação à lide, são devidas as custas e honorários advocatícios pelo denunciante ao denunciado da lide." (TJMG, AC n. 1.0024.08.118782-5/001, rel. Des. Pereira da Silva, j. em 12/03/2013). APELAÇÃO DO AUTOR (10) MULTA DECENDIAL. PLEITO PREJUDICADO, POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - Provida a apelação da ré, julgando-se improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, resta prejudicada a apelação do autor, que se insurge contra a improcedência do pedido atinente à multa decendial. CONTRARRAZÕES DO AUTOR (11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO VEICULADO EM VIA IMPRÓPRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ADEMAIS, INVERTIDOS. - A via própria para se insurgir acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios em sentença é a apelação, e não as contrarrazões. Inviável, então, acolher-se o pedido, sobretudo porque houve inversão dos ônus de sucumbência no julgamento, por esta Corte, de apelação interposta pela parte contrária. SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RETIDO DA RÉ E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDOS, E APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055751-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).