AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.021185-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010308-6, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.021186-4, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021026-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AVOENGA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AVÓS. SENTENÇA QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECÊNDIO. FUNGIBILIDADE, ADEMAIS, NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023455-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DEMONSTRAÇÃO. LESÕES. PROVA AUSENTE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096113-5, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA JUSTIFICATIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. A prova da impossibilidade de pagamento dos alimentos deve ser realizada em ação própria, tendo em vista a vedação de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Ausente ilegalidade, a prisão civil do devedor de alimentos deve ser mantida, em razão de seu caráter educativo e coercitivo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027430-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA ATESTADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS COM UM ÚNICO PARÁGRAFO DE ARGUMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADOS DOS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO. TESE PRONTAMENTE AFASTADA PELA PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PEÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA. FEITO ANULADO DESDE AS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEJA INTIMADA PARA INDICAR DEFENSOR PÚBLICO AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034338-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NEGÓCIO DISCUTIDO QUE, DE FORMA SIMULADA, ENCOBRE A ENTRADA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE FRUSTRA A GARANTIA DO CREDOR. ATO ALBERGADO NOS CONCEITOS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO, CONTIDOS NO INCISO II DO ARTIGO 593 DO CPC. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060929-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Em se tratando de pessoa natural, a declaração de pobreza conta com presunção iuris tantum de veracidade, servindo para lastrear a concessão do benefício da gratuidade judicial, caso indícios relevantes não se contenham nos autos a infirmar essa presunção. Cuidando-se, no entanto, de arrolamento dos bens, o deferimento da benesse perpassa pela análise do patrimônio do espólio. E, considerado o vulto econômico do patrimônio a ser partilhado, não há que se cogitar da tramitação do feito sob o pálio da justiça gratuita. 2 No entanto, caso haja carência momentânea de liquidez do espólio recorrente, pode e deve o magistrado, se assim for requerido, relegar o pagamento das custas processuais para o final do processo 3 Atacando o recurso deduzido o indeferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez mantida a decisão impugnada, impõe-se ao agravante comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, à vista do que dispõe o art. 5.º, § 1.º, do Ato Regimental n.º 84/2007, pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081910-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA. PROVA INEQUÍVOCA AUSENTE. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Para a obtenção, pelo alimentante, de tutela antecipada que, desde logo e em sede vestibular, reduza o valor da prestação alimentar a que está ele obrigado, indispensável é que presente se faça prova inequívoca a respaldar as suas alegações. Tal prova, deve gerar o convencimento ao menos plausível acerca da verosimilhança dos argumentos deduzidos, coexistente, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistente prova inequívoca a respeito do enfrentamento, pelo alimentante, de insuficiência financeira, há que o julgador aguardar, ao menos, a instrução processual para decidir acerca de eventual redução da pensão alimentícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083801-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016258-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE PRETENDE A DISSOLUÇÃO DA AVENÇA VERBAL DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E DA ASSUNÇÃO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO DESCUMPRIDO. APELADO QUE, EM TESE, TERIA REVENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, MANTENDO-SE AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DO RECORRENTE. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NO REFERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO CERTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER FOI DEMANDADA. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011883-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Execução. Contrato de empréstimo - composição de dívida. Embargos. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Sustentada ausência de liquidez do título executado, ante a necessidade de apresentação dos ajustes pretéritos firmados entres as partes. Conversão do julgamento em diligência, para a juntada dos pactos originários e dos respectivos extratos. Inércia do estabelecimento financeiro. Impossibilidade de verificação da evolução do saldo devedor e dos parâmetros utilizados para sua elaboração. Certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo afastadas. Aplicação do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção da execução. Precedentes. Derrota integral do embargado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo recorrido. Artigo 20, caput e § 4º, do aludido diploma processual. Decisum a quo reformado. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058967-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PLEITO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO PARA O CASO DE NÃO SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO ULTRA PETITA POIS HOUVE FIXAÇÃO DE 6%. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. CONTA VINCULADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS. QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL, PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRÁTICA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) 3.2. CHEQUE ESPECIAL E CONTA VINCULADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE DUPLO DESCONTO DE PRESTAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE LIMITE EM CONTA BANCÁRIA, INDEPENDENTE DA DUPLA COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013837-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO DO RECORRENTE INFORMANDO A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O acordo realizado entre as partes conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto (AC n. 2006.031388-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 24/8/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025720-0, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014281-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS PARCIAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL C/C INDENIZAÇÃO C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO PELO JUÍZO SINGULAR. CLÁUSULA REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007152-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA QUE REMETESSE OS AUTOS DAQUELE PROCESSO, E DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012822-9, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076953-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).