APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ARTS. 267, INCISO VI, E 295, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ ACERCA DAS CESSÕES. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024857-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCASIONADA PELO TRABALHO. LOMBALGIA (COLUNA) E CEFALÉIA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA. RESTRIÇÕES PARA O LABOR HABITUAL (PEDREIRO). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029629-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA TABELA DE JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS - PESSOA JURÍDICA. TABELA COMPARATIVA QUE DEMONSTRA CABALMENTE A DISPARIDADE ENTRE OS ÍNDICES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ENUNCIADOS NS. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081959-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078807-0, de Catanduvas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077582-2, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉBITO INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INADEQUADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043462-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025716-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. CÁRTULAS VINCULADAS A CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DE TER ARCADO COM OS CUSTOS DE REPARO DO AUTOMÓVEL, POR PROBLEMAS APRESENTADOS NO PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL E ACOLHE A CONDENAÇÃO VEICULADA NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CERNE DA LIDE QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O CUSTEIO DA RESTAURAÇÃO DAS PEÇAS VICIADAS. CONFISSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE GARANTIA PARA "CAIXA E MOTOR", PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. PROBLEMA QUE, EM PRINCÍPIO, SURGIU ANTES DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. INTERESSADO QUE AVENTA A INÉRCIA DA VENDEDORA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. CONSUMIDOR QUE EFETOU O REPARO POR INICIATIVA PRÓPRIA. PROCEDER QUE FERE O ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CONTRAPARTIDA, CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TER COMUNICADO A REQUERIDA NO LAPSO NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 26, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CIENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À COBERTURA DA GARANTIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058294-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR LESÕES DE CUNHO PATRIMONIAL E MORAL, DECORRENTE DA VENDA DESAUTORIZADA DE PRODUTOS IDENTIFICADOS COM MARCA REGISTRADA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA, PELA RÉ, DE PEÇAS DE VESTUÁRIO CONTENDO A DENOMINAÇÃO MARCÁRIA DA AUTORA. PROVA DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DA MARCA PELA DEMANDANTE. ART. 129, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONDUTA DA REQUERIDA REPROVÁVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195, INCISO IV, DA LEI N. 9.279/1996. CONFIGURAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL. ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE REPARAÇÃO. ART. 208 DA NORMA DE DIREITO INTELECTUAL. EXTENSÃO DO DANO CALCULADA CONFORME O PREJUÍZO SUPORTADO PELA PREJUDICADA, SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ALBERGADA. LESÃO IMATERIAL. VENDA IRREGULAR DE UMA ÚNICA PEÇA E QUE FOI RETIRADA DO MERCADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047293-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROFIA DE PARTES MOLES COM PERDA DA FLEXÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090483-2, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015460-5, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048443-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (CPC, ART. 794, I). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA EM DISSONÂNCIA COM O ACORDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO AJUSTE. PAGAMENTO REALIZADO PELO EXECUTADO CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE OBSERVOU OS ENCARGOS PACTUADOS NO ACORDO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052815-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABORDAGEM POLICIAL EM RAZÃO DE O VEÍCULO DO AUTOR ESTAR SUPOSTAMENTE COM CARACTERÍSTICA ALTERADA (REBAIXAMENTO) - DOCUMENTO DA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO QUE ANOTAVA A ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO REBAIXAMENTO - ALEGAÇÃO DE ABUSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE GUINCHO SOLICITADO EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO AUTOR DE CONDUZIR O AUTOMÓVEL ATÉ O LOCAL INDICADO PELOS POLICIAIS - MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não obstante a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano moral que possa ter advindo da Polícia Militar que abordou condutor de automóvel sob a acusação da prática de infração de trânsito por transitar com seu veículo com característica alterada (rebaixamento), o que depois não se confirmou, tendo em vista a existência de autorização para a alteração e a inexistência de prova de excesso no rebaixamento, mormente porque a atividade estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais, inexistindo prova de abuso. Ademais, mero aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005591-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017675-9, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES NÃO VISUALIZADA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA DOS AGRAVADOS. FRAGILIDADE QUE NÃO É PRESUMIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069526-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA NOS AUTOS COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO MANTIDA NO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DA VERBA QUE SE FAZ IMPERATIVA EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS COMUMENTE ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049053-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAMENTO - RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO (ART. 191 E 202, INCISO VI, DO CC E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN) . "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". (art. 191). O contribuinte que firma parcelamento do débito tributário após a ocorrência da prescrição tacitamente renuncia a ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090889-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVIDADE DO ART. 7º, XIII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. "O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). "A inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre os servidores públicos e o Estado não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade." (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085517-6, de Quilombo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ALOPÉCIA AREATA TOTALIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. TENTATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE CURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. À luz do princípio da causalidade, impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído. (Apelação Cível n. 2010.056523-9, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 07-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062149-5, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).