AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - HASTA PÚBLICA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EDITAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA.A impenhorabilidade do bem constrito foi decidida em anterior decisão, não podendo ser objeto deste recurso, sob pena de ofensa à imutabilidade operada pela preclusão.Descabe falar em direito real de habitação, se inexiste registro na matrícula do imóvel no cartório competente e não se trata de hipótese legal de tal restrição ao direito de propriedade. Edital de hasta pública que atende os requisitos legais.Não há excesso de execução na acumulação de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e honorários da fase de cumprimento de sentença.A redução da penhora encontra respaldo no princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do CPC, não sendo razoável e proporcional que a execução recaia sobre bens do executado cujo montante ultrapassa consideravelmente o valor executado.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL DOS ASSOCIADOS QUE AUTORIZE A IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.As razões do recurso devem guardar relação de pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. Em sendo assim, se a decisão monocrática indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo impetrado pela associação agravante ao fundamento de que ela seria parte ilegítima para o ajuizamento da ação mandamental - e se não há, ali, qualquer afirmação acerca da ilegitimidade ativa do TCDF para apreciar atos atinentes à PMDF - , então não se há de conhecer do presente agravo interno quanto à parte referente a uma possível ilegitimidade ativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal para apreciar atos da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que se tenha como certo que a agravante, ao utilizar a expressão legitimidade ativa do TCDF, tenha querido referir-se, em boa verdade, à competência do Tribunal de Contas local.2.Se a petição inicial não evidencia a existência de qualquer direito subjetivo individual dos associados da Associação impetrante ? muito menos líquido e certo ? que a legitime a postular a tutela coletiva na via estreita da presente ação mandamental, então há de se dar prestígio à orientação do egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, em caso análogo (2009.00.2.004291-6), no qual restou definido que a associação impetrante, ASOF/PMDF, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, seja porque, como dito, não há qualquer direito subjetivo individual de seus associados que mereça proteção pela via eleita, seja porque a ASOF não representa toda a sociedade do Distrito Federal, que, eventualmente, esteja sendo ou venha a ser prejudicada pela decisão do TCDF.3.Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, EIS QUE DISSOCIADA DE ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSIDERADAS APENAS A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E A PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Determina o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2. Na espécie, não foi observada a norma legal porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação em elementos do caso concreto, sem a demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Verifica-se que a ilustre Juíza sentenciante, ao decretar a prisão preventiva do réu e ao negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, apenas considerou a gravidade do delito, a pena imposta e o fato de que o réu é agente penitenciário no Estado de Goiás. Não avaliou que o réu negou a autoria do delito, responde ao processo em liberdade, desde 2006, e que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na sentença condenatória, e para lhe assegurar o direito de recorrer em liberdade. Decisão por maioria, vencido o eminente Relator.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BAMERINDUS DO BRASIL. HSBC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PLANOS VERÃO, COLLOR 1 E 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.I - O Banco HSBC Bank Brasil S/A possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que visam à percepção das diferenças da correção monetária das cadernetas de poupança, referente aos denominados expurgos inflacionários, contratadas com o Banco Bamerindus do Brasil - BBB. Em suma, porque, ao celebrar com o BBB contrato de compra e venda de ativos e assunção de direitos e obrigações deste, além de dar continuidade às atividades bancárias antes desenvolvidas, não excluiu, de forma expressa e individualizada, os direitos e obrigações decorrentes da carteira de poupança do BBB.II - O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes do STJ. III - O índice para a correção das cadernetas de poupança deve ser aplicado nos seguintes termos: janeiro de 1989 - IPC de 42,72%; fevereiro de 1989 - IPC de 10,14%; março de 1990 - IPC de 84,32%; abril de 1990 - IPC de 44,80%; maio de 1990 - BTNf (já aplicado); janeiro de 1991 - BTN (já aplicado); fevereiro de 1991 - TR de 8,50%; e março de 1991 - TR (já aplicada).IV - As diferenças de correção monetária devem ser atualizadas a partir do momento em que deixaram de ser creditadas e sofrer a incidência de juros moratórios pela taxa legal a partir da citação.V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE.- A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após o reconhecimento do direito à promoção que caberia à praça, ou seja, quando o bombeiro militar tem direito à promoção, mas é impedido de obtê-la por algum motivo injustificado.- Há motivo injustificado pelo fato de ter o autor sido absolvido por sentença da imputação que lhe foi imposta em razão de sequer o fato constituir infração penal, conferindo o direito de ressarcimento por preterição.- Recurso provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. JORNAL. NOTÍCIAS OFENSIVAS A HONRA E IMAGEM. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. PESSOA PÚBLICA. ABRANDAMENTO DO DIREITO À PRIVACIDADE. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAR. ISENÇÃO E OBJETIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Tanto o direito à privacidade, como a liberdade de manifestação e informação (pilares do livre exercício da imprensa), foram consagrados pela Constituição Federal.- Havendo colisão entre direitos fundamentais, impõe-se uma ponderação de valores, a fim de determinar qual deles cederá espaço ao outro.- No caso de pessoas públicas, devido as suas constantes exposições à mídia, e em se tratando de fatos relacionados ao exercício de atividades públicas, o direito à privacidade é mitigado.- Não havendo ânimo de depreciar a imagem ou boa fama do indivíduo, sendo as notícias isentas e sem exageros, não é razoável a repressão a coberturas jornalísticas.- Recurso improvido.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF. FORMA DE CÁLCULO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO BEM. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS.01.Nos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, celebrado com apoio na Lei Distrital nº 2.427, de 14.07.1999, devem prevalecer as regras pactuadas em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, mesmo que lei posterior, mais benéfica ao adquirente, altere a lei vigente à época da celebração do contrato.02.No cálculo do preço de venda do imóvel objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, relativo ao programa Pró-DF, celebrado sob a égide da Lei 2.427/99, primeiro aplica-se a dedução relativa às taxas de ocupação do imóvel, para depois, proceder-se ao desconto instituído como prêmio pelo cumprimento das metas do referido programa.03.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ -CONCESSÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1)- Firmando o interessado declaração de próprio punho dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.2)- A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de sua necessidade, dentro do princípio geral da boa-fé.3)- Nula não é a sentença que, obediente ao artigo 458 do CPC, tem relatório, fundamentação que permite se saber as razões de decidir, e parte dispositiva.4)- Decai o impetrante do direito de impetrar segurança quando deixa ultrapassar o prazo de 120 dias estabelecido no artigo 18, da Lei 1.533/51, que é contado a partir da ciência do ato tido como violador de direito.5)- Pedido administrativo de invalidação do ato administrativo não interrompe o prazo decadencial, não se podendo perder de vista que não seria a negativa que feriria direitos, mas sim o ato que fez surgir o pedido administrativo.6)- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO PARTICULAR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AFASTAMENTO DE MÁ-FÉ.1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Inaplicável o artigo 557, caput, do CPC, quando o recurso envolver apreciação de situação fática, muito embora haja uniformidade quanto à questão de direito. De igual modo, afasta-se a citado dispositivo quando não há comprovação de que a jurisprudência do Tribunal de origem não está em consonância com a dos Tribunais Superiores.3. Não se vislumbrando o manifesto propósito de protelar a demanda judicial ou a pratica de qualquer outras das condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, não há falar em condenação do apelante por litigância de má-fé.4. Recurso voluntário e remessa oficial não providos.

SENTENÇA - REGULARIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - FORMA DE CONTAGEM - QUITAÇÃO INEXISTENTE -SENTENÇA MANTIDA1) - Havendo fundamentação, mesmo que implícita, com explicitação do entendimento do magistrado através de jurisprudência, válida é a sentença.2) - Correto é aplicar-se, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que refletia a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.3) - Usando-se, nos planos Bresser e Verão, índices que mediram com inexatidão a correção monetária, deve se dar o pagamento com aplicação dos expurgos inflacionários.4) - Não havendo o pagamento do valor real devido, evidente o direito da autora em cobrá-lo.5) - Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto.6) - Pessoa que recebe e nada reclama, não está a renunciar ao direito de demandar por possível diferença, mas dizendo que nada mais tem a postular quanto ao valor que recebeu.7) - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.1 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo - transferência da posse mediante cessão -, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide (art. 517 do CPC) e ao juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC).2 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil.3 - O fato de os litigantes não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública não lhes retira o direito de exercer a proteção possessória em face de outro particular.4- Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público.5- A eficácia subjetiva da sentença de mérito da ação possessória se dá apenas entre os particulares litigantes, não sendo oponível ao ente público titular do bem.Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TLP. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROPRIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.1- O proprietário do terreno é o contribuinte de direito do IPTU e da TLP, cabendo somente a este a impugnação dos lançamentos efetuados pelo Fisco, carecendo o locatário de legitimidade para tanto.2- Segundo precedente do STJ, O locatário não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário, por isso, não possui legitimidade ativa para impugnar o lançamento do IPTU. (REsp 299563/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 243)3- A Jurisdição Civil deve agir substitutivamente, sendo que a prática de atos físicos sob imposição do Estado não se coaduna com os princípios constitucionais pertinentes aos direitos individuais.Agravo de Instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENETRIZ. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS. DIREITO FACULTADO AO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- Ainda que o benefício da convivência com ambos os genitores, salvo manifesta nocividade, seja proclamado pelas ciências sociais como essencial ao integral desenvolvimento dos seres em formação, conclui-se que, a teor do ordenamento jurídico pátrio, o direito à visitação de filhos menores que não estão sob a guarda se constitui, tão-somente, uma faculdade, não lhe podendo ser imposto. Imposição jurisdicional de obrigação de fazer de índole afetiva sempre acarretará consequências opostas das almejadas no ordenamento jurídico.2- A intenção de restringir visitas, ainda não acertadas judicialmente, por parte da genetriz que detém a guarda, mesmo que de fato, resolve-se pela simples negativa à iniciativa inadequada ou inoportuna do visitante. Questão que poderá ser deslindada após realização de instrução probatória.Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA PELO INTUITO DE LUCRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.1.Embora o consumo de CD's e DVD's falsificados seja bastante difundido na sociedade, isso não impede a repressão da venda. O direito autoral é previsto na Constituição Federal (art. 5º XXVII) como direito fundamental e a revogação de uma lei incriminadora depende de outra lei nesse sentido.2.É incabível a aplicação do princípio da adequação social, pois a conduta da ré atingiu muitos setores da sociedade, ficando evidenciada a expressiva lesão aos bens juridicamente tutelados. 3.Não é possível o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, pois a ré tinha condições de verificar a licitude do negócio.4.Deu-se o provimento ao apelo do Ministério Público para condenar a ré por violação de direitos autorais com intuito de lucro.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESSUPOSTOS DE DIREITO MATERIAL. VEÍCULO FURTADO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE.1. Compreendido que o instituto da legitimidade para a causa relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida discutido em juízo, seja como autor, seja como réu, afigura-se clara a legitimidade passiva ad causam da parte demandada que, tanto em contestação, quanto em sede de apelação, faz requerimento para que o autor da ação de usucapião entregue-lhe o bem litigioso. Ademais, no caso concreto, a Ré é proprietária originária do veículo objeto da presente ação, de modo que, acaso julgado procedente o pedido, ela é que suportará os efeitos do decisum.2. A pretensão autoral a que seja declarada a sua titularidade do veículo, em razão de usucapião, encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nos artigos 618 e 619 do Código Civil de 1916, não havendo que se falar, por isso mesmo, em impossibilidade jurídica do pedido.3. O artigo 618, caput e parágrafo único, do Código Civil de 1916 - correspondente ao artigo 1.260 do Código Civil de 2002 - disciplina a cognominada usucapião ordinária, cujos pressupostos de direito material que viabilizam a aquisição da titularidade da coisa correspondem aos seguintes: posse mansa e pacífica, ininterruptamente e sem oposição, durante 03 (três) anos, exercida com animus domini, justo título e boa-fé.4. A partir da análise da cadeia dominial do veículo objeto destes autos, infere-se que, ainda que se pudesse cogitar de eventual má-fé porventura existente na transação realizada entre a sociedade empresária Sarita Autos Ltda. e o Sr. Romualdo Paes de Barros - dada a inexistência de informação no CRV deste último acerca de emplacamento anterior -, a mesma compreensão não se aplica àqueles que adquiriram o automóvel posteriormente. Estes, ao que tudo indica, compraram o veículo desconhecendo a restrição de furto que pendia sobre o bem; os negócios jurídicos de compra e venda do automóvel foram celebrados de boa-fé; ademais, o próprio Poder Público, por meio do competente órgão de trânsito, confirmou as transferências relativas ao bem, emitindo o apropriado Certificado de Registro de Veículo.5. As posses exercidas pelo Autor e seus antecessores - até, ao menos, o Sr. Cirilindo Vieira de Sá -, unidas por força da accessio possessionis, nos termos do artigo 619, parágrafo único, c/c o artigo 552, ambos do Código Civil de 1916, preenchem os pressupostos de direito material viabilizadores da usucapião ordinária.6. Nada obsta que o terceiro de boa-fé que adquire automóvel proveniente de furto adquira a titularidade deste por meio da usucapião.7. Recurso de apelação a que se nega provimento.

CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. HARMONIZAÇÃO ENTRE AS LEIS N. 8.971/94 e N. 9.278/96. PREVALÊNCIA DO SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AOS COLATERAIS NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Inexiste dúvida acerca da distinção entre os institutos da união estável e do casamento, mormente quanto aos seus efeitos, tais como a ausência de título formal e oponibilidade de exceções, nas relações jurídicas, perante terceiros. Por outro vértice, não se pode olvidar os pontos em que esses se identificam e o principal laço que os une: a proteção da instituição familiar.2. Nesse aspecto, não se justifica a discriminação entre duas situações de mesmo efeito. Se a preocupação do legislador repousa na proteção do cônjuge sobrevivente, tanto que no artigo 1.838 do Código Civil lhe garante a sucessão por inteiro, uma vez inexistentes ascendentes e descendentes, não se pode tolerar o cerceamento de tal direito, de forma tão grave, ao companheiro que igualmente possui a base constitucional de proteção, sob pena de ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste colisão entre as Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96, editadas após a Constituição Federal de 1988. Na verdade, a segunda regulou o parágrafo terceiro do artigo 226 da Lei Magna, não revogando a primeira, que contempla o direito à sucessão, matéria de que a Lei n. 9278/96 não trata, sendo, portanto, harmônicos os dois diplomas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Logo, se a novel lei não revogou qualquer disposição da anterior norma, a questão sucessória deve ser analisada à luz da Lei n. 8.971/94, diploma específico aplicável à época da abertura da sucessão. Destarte, com assento no artigo 2º, inciso III, da referida lei, não derrogado pela Lei nº 9.278/96, a companheira, no caso, faz jus à integridade da herança, seja porque patente a comprovação da união estável, seja porque o falecido não possuía descendentes tampouco ascendentes, restando a Recorrente como a seguinte a ser chamada na ordem de sucessão hereditária, com preferência em relação aos colaterais.5.Apelação provida, para conceder à Autora o direito à integralidade da herança referente à união estável havida com V. M. R. Sentença reformada.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDANTE.1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. No caso vertente, não houve oportunidade para a Autora demonstrar sua necessidade, uma vez que alcançou a maioridade no curso do processo. As provas produzidas, até então, foram no sentido de que possuiria necessidade, na condição de menor, de auxílio no pagamento da mensalidade da faculdade. Por outro lado, o Demandado ofereceu 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, o que auxiliará a Requerente nas despesas com a graduação em Direito.3. In casu, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo auxiliará a Requerente nas despesas com a graduação em Direito sem, contudo, onerar o Apelante, de forma a lhe ocasionar dificuldades para a manutenção da sua própria subsistência e da sua nova família.4. Dessa forma, revela-se razoável a redução do percentual de 76% (setenta e seis por cento) do salário-mínimo, quantia fixada a título de prestação alimentícia, para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.5. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DOS ASSOCIADOS DEVIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFICÁCIA DA SENTENÇA - ERGA OMNES - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que têm uma origem comum, tratando-se, no caso, de um único ato da instituição financeira ao aplicar a correção monetária em desconformidade com a Lei. 2. A legitimidade da associação tem por base a prerrogativa de requerer em nome próprio direito de seus associados, o que está expressamente previsto no estatuto da Associação.3. Não incide no caso a inversão do ônus da prova, ou a condição de hipossuficiência dos associados. A questão ora analisada não depende de produção de provas, é matéria de direito referindo-se ao reconhecimento do direito aos expurgos daqueles que mantinham cadernetas de poupança nos períodos pleiteados.4. Não há que se falar em aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor, pois que não apresenta inovações ao ordenamento jurídico, mas somente disciplina de modo mais específico a proteção aos direitos individuais anteriormente previstos na própria Lei da Ação Civil Pública.5. É inaplicável a alteração feita ao artigo 16 da LACP no sentido de limitar a aplicação territorial das decisões proferidas em Ações Civis Públicas.6. Não prospera a alegação da responsabilidade de terceiro para responder pelo dano sofrido. Conforme consolidado entendimento, as instituições bancárias possuem legitimidade passiva, nas ações de cobrança da correção monetária dos saldos de conta poupança relativas aos meses de junho de 1987 (plano Bresser) e janeiro de 1989 ( plano verão).7. Os juros e a correção monetária relativos a depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 178, § 10, III, do CC de 1916, mas aquele considerado para a cobrança do principal Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1086976, 4.ª Turma, Relator Min. Carlos Fernando Mathias (juiz federal convocado do TRF 1ª região), data de julgamento: 6/11/2008).8. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que é devida a correção das cadernetas de poupança nos períodos de junho/87 e janeiro/89 com os índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente.9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e Improvido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. LAUDO DO IML LOCAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. RESOLUÇÕES DO CNSP. - O entendimento que atualmente predomina no âmbito do egrégio TJDFT é o de se reconhecer a legitimidade da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) para figurar no pólo passivo das ações que envolvam cobrança do seguro obrigatório DPVAT, já que é a responsável por analisar, processar e autorizar o pagamento do seguro DPVAT.- Os efeitos da quitação são limitados ao valor recebido, não implicando renúncia ao direito à complementação da indenização do seguro obrigatório estipulada nos termos da lei. - Se o processo está devidamente instruído com o laudo do Instituto Médico Legal (IML), não há se falar em carência de ação por falta de documento imprescindível.- Sendo prescindível a realização de prova pericial para o deslinde da demanda, mormente pela existência de laudo realizado por órgão oficial (IML), onde se concluiu que as lesões sofridas pela vítima de acidente automobilístico resultaram em debilidade permanente do membro inferior direito em grau leve, deve-se afastar a alegada necessidade de perícia técnica no sentido de se apurar o valor da indenização relativa a seguro obrigatório (DPVAT).- O art. 3° da Lei n° 6.194/74, que estabelecia o critério de fixação de indenização em salários mínimos, não foi revogado pelas Leis n°s 6.205/75 e 6.423/77, pelo que se afasta a aplicação das resoluções do CNSP quando contrárias à legislação. - Mesmo em se reconhecendo a competência do CNSP para regulamentar e fiscalizar a matéria relativa a seguro DPVAT, não há se cogitar acerca da graduação da invalidez permanente, já que essa distinção não era feita pela legislação que regulava a matéria à época do acidente (Leis n°s 6.205/75 e 6.423/77). Assim, havendo a invalidez permanente, não importando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização pelo seu valor máximo.- Constatando-se a diferença entre o valor efetivamente pago a título de cobertura securitária e o montante legalmente devido, equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento parcial, merece ser acolhido o pedido de pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente.- Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA - DIREITO À INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL - DEVER INAFASTÁVEL DO ESTADO ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS - ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO PODEM CONSTITUIR BARREIRA INSTRANSPONÍVEL A PONTO DE LESIONAR DIREITOS COMO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.