AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES ANTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM, PORTANTO, A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010739-0, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE O ÓBICE NA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, COM ESPEQUE NO ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO RITOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADAS TESES DE (A) DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E (B) IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIREM COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA INTERLOCUTÓRA ESGRIMIDA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TÓPICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A AQUISIÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO, A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE DIREITO DA EXEQUENTE EM PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS ENTREGUES AO PRIMEIRO PROMITENTE COMPRADOR. TESE REPELIDA. RENOVAÇÃO DE TEMA QUE JÁ OBTEVE O DEVIDO ENFOQUE PELO ESTADO-JUIZ EM FASE PRETÉRITA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA QUE RESTOU PETRIFICADO. EXEGESE DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058694-0, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. DESACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. APLICAÇÃO DE MULTA A CASA BANCÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO A CLIENTE SEU (ART. 39, INC. III, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. À luz do princípio da persuasão racional do juiz, consagrado pelo art. 131 do Código de Processo Civil, é livre a apreciação e valoração da prova, desde que fundamentada a decisão, sendo certo, ainda que não está ele obrigado a enfrentar todos os pontos questionados pelas partes, se já encontrou - e explicitou - fundamentação bastante para dilucidar a actio. II. Desvela-se acertada a imposição, pelo serviço local de proteção ao consumidor, de multa ao banco-réu por haver descontado indevidamente valores referentes a serviço não solicitado por cliente seu (art. 39, inc.III, do CDC), multa esta, de resto, aplicada no contexto de processo administrativo válido e regular, permeado pelo contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083199-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL EM PARTE DO DECISUM, NO TOCANTE À ANÁLISE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018087-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), eis que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015351-7, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS ATINENTES À AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS CONTENDORES. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ARROLADO NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DAS ALEGAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEDUZIDAS NO APELO, POR DISSOCIAÇÃO DO DECIDIDO NA SENTENÇA E INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, RESPECTIVAMENTE. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA AGITADA NO INCONFORMISMO. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVERÁ ÓBICE EM EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025954-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 0039733807, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO EXPRESSA DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082573-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Execução. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Ausência dos pactos originários. Inconformismo do banco. Título executivo. Juntada dos ajustes anteriores. Desnecessidade neste momento processual. Sentença desconstituida. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. A cédula de crédito bancário é título hábil a instruir a execução sendo desnecessária, por ora, a juntada das avenças que deram origem ao ajuste, mormente porque sequer ocorreu a citação das devedoras e a manifestação destas no sentido de revisar os contratos pretéritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090169-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FEITO JÁ ASSUMIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015881-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contratos bancários. Procedência. Inconformismo do banco. Carência de ação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões dissociadas do objeto da ação e dos fundamentos da sentença. Prescrição. Inocorrência. Dever de guarda e exibição. Sucumbência mantida. Presquestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063087-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS EFETUADA COM BASE NO DECRETO LEI N. 3.240/41. DOIS DOS APELANTES QUE TIVERAM A AÇÃO PENAL TRANCADA, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E, POR CONSEQUÊNCIA, LIBERADOS NA ORIGEM OS SEUS PATRIMÔNIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO (ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTRIÇÃO QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CASSADA EM SEGUNDO GRAU. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018416-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência. Reclamo renovado após oportunizada instrução. Empréstimos em razão de relação de amizade entre as partes. Cheques. Pagamento indemonstrado. Ônus que competia ao executado. Penhora. Excesso. Origem dos valores. Prova da impenhorabilidade. Ausência. Repetição do indébito e danos materiais. Pedidos inacolhidos. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081768-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO CADASTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR A VENDA DO BEM EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO PENDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA ADEQUADAMENTE FIXADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054476-0, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução. Embargos procedentes. Principal extinta. Inconformismo da faturizadora. Origem do débito questionada. Emenda da inicial oportunizada. Juntada dos cheques. Providência desatendida. Iliquidez da dívida. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004456-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos encadeados. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Ausente prova da pactuação. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.008020-9, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA OU OUTRA LEGISLAÇÃO CORRELATA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, AGRG NO AG N. 1.380.215). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇO (ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC). ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013270-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SIGNATÁRIO DO CONTRATO INSERIDO COMO CONDUTOR PRINCIPAL DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO EXCLUSIVO. PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM POR FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DETURPAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO ATO DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA (ART. 766 DO CC/2002). INDICATIVO DE QUE O DESCENDENTE ERA O USUÁRIO EXCLUSIVO DO BEM, OUTROSSIM, INEXISTENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro na "modalidade perfil", no qual o signatário é fixado como condutor principal do carro, mas não o único, é permitido aos familiares o uso ocasional do objeto. Cabe a seguradora, por outro lado, provar que o filho era o usuário preponderante do automóvel, a ponto de inquinar de falsas as informações passadas no questionário. Do contrário, deve pagar o seguro aprazado. A atualização monetária visa a preservar o valor da moeda contra o potencial corrosivo da inflação (Cf, STJ, REsp 900791 / RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.15.3.2011, STJ, AgRg nos EREsp 1149594 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6.10.2010), motivo pelo qual se mantém como termo inicial de incidência sobre o seguro, in casu, a data da recusa ao pagamento administrativo, mais benéfico ao segurado do que o dia do ajuizamento da ação, conforme proposto pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064891-0, de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DELINEADOS A CONTENTO. DÚVIDA QUANTO A PRÁTICA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. NECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL PARA VERIFICAR COM EXATIDÃO OS REAIS LIMITES DOS IMÓVEIS E A DITA INVASÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O êxito da liminar de reintegração de posse demanda a efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Havendo dúvidas acerca do dimensionamento da obra realizada pela ré em seu imóvel, no que tange à respectiva invasão à área da autora, torna-se imprescindível a realização de perícia judicial, o que torna incerto, por hora, o esbulho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004622-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL OBJETO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CÉDULA RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087763-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).