CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção. Insurgência. Notificação expedida por escritório de advocacia. Documento inábil. Ausente requisito essencial. Emenda inviável. Apelo desprovido. O documento que instrui a demanda não equivale à notificação extrajudicial, e portanto é inválido para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018510-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA, ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO DESCONTO DA PARCELA EXIGIDA NOS PROVIMENTOS DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL, CONTUDO, AFASTADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA E DESÍDIA NO TRATO DO RESPECTIVO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARREDAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029371-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "rituximab (mabthera) 100mg e 500mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "LINFOMA NÃO-HODGKIN". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088828-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do demandante. Letra de câmbio. Emissão em substituição a cheque prescrito. Protesto. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Conduta reprovada. Indenização devida. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. A conduta de emitir letra de câmbio com base em cheque prescrito e posteriormente remetê-la a protesto é indevida e enseja o dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036478-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Fatura de cartão de crédito. Lançamentos indevidos. Conduta grave. Abalo moral presumido. Dever de indenizar. Repetição do indébito em dobro. Verba honorária. Elevação. Apelo parcialmente provido. A inclusão de valores indevidos em fatura de cartão de crédito configura ato ilícito, e a financeira responde pelos danos suportados pela consumidora, tendo em conta o risco inerente à atividade e a falta de diligência para cancelar os lançamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043261-6, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACTIO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CDL. RECURSO PROVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA INCONTROVERSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000215-9, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão questionada. Omissão reconhecida na Instância Superior. Julgamento além do pedido. Erro material. Inocorrência. Contrato de abertura de conta-corrente. Renovação automática. Exame escorreito da cláusula. Juros remuneratórios. Incidência dos percentuais após o vencimento indemonstrada. Obscuridade. Afronta ao princípio da transparência. Aclaratórios providos para integrar fundamentação. Solução mantida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.021853-0, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito devida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046666-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MANTEVE O ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE PREVIU O DIREITO PROVISÓRIO DE VISITAS DO GENITOR À FILHA NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087711-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). AUTORA, ORA APELANTE, QUE INVOCA APENAS QUESTÕES DE MÉRITO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016194-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional. Contrato de financiamento. Avença. Falta. Pedido vago e impreciso. Inépcia. Insurgência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Causa de pedir e pedidos delineados. Sentença desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. A inicial veio instruída com o contrato revisando e apontou especificamente os encargos que pretende expurgar, de sorte que ausente justificativa para o seu indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085257-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA AFETA À SEARA DO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, POR SUA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO-CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015300-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Inicial indeferida. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018531-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Custos pela liquidação antecipada. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito na forma simples. Divergência interpretativa sobre a matéria. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do consumidor parcialmente provido. Apelo do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055995-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Inconstitucionalidade da medida provisória que autorizou a cobrança. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua exigência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo do consumidor conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087659-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE EMBORA LEVADA A EFEITO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. TESTIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE TENTATIVA INEXISTOSA DA NOTIFICAÇÃO POR SE ENCONTRAR O RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CREDOR QUE DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA SEQUER OUSOU A COMUNICAÇÃO FICTA DO REQUERIDO A TEMPO E MODO OPORTUNOS, ISTO É, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026045-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução extinta. Insurgência. Juntada dos contratos pretéritos oportunizada. Providência desatendida. Alegada desnecessidade desta medida. Demanda instruída com documentos bastantes. Preclusão. Prequestionamento. Apelo não conhecido. Nesta Instância foi oportunizada a exibição dos ajustes que originaram o débito, do que não houve insurgência oportuna, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045126-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intempestividade. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Apelo provido. A decisão que acolheu a exceção foi modificada nesta Instância, de sorte que o prazo para embargar permaneceu suspenso até a decisão definitiva do incidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038066-1, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073315-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080257-6, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).