APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, CARACTERIZADO. VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS CONDUTAS EVIDENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES. IRRELEVÂNCIA. CERTEZA DA SUA EXISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CORTE, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REJEITADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086316-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA O PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUTOS DIVERSOS, PARCELANDO A DÍVIDA EXECUTADA EM 30 MESES. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. PERMANÊNCIA DO DÉBITO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DA SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO ACORDADO PARA O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, DESDE LOGO INADIMPLIDAS. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR, OBSERVADOS OS NOVOS PARÂMETROS DELINEADOS CONSENSUALMENTE PELAS PARTES E CHANCELADOS JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032516-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR, NO VALOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PROVA DO VÍNCULO TRABALHISTA SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO (ART. 13, §1º DA LEI N. 5.478/68). PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039785-5, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010425-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMONSTRATIVOS QUE COMPROVAM O DESCONTO MENSAL DE TODAS AS PARCELAS AJUSTADAS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012878-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054456-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. BLOQUEIO INTEGRAL DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA CORRENTISTA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NOVA DECISÃO ORDENANDO O DESBLOQUEIO DE 70% DESSE VALOR. DEMORA INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU NO SEU CUMPRIMENTO ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONSUMIDORA IDOSA PRIVADA DE SUA SUBSISTÊNCIA POR MAIS DE UM MÊS. ÉPOCA, ADEMAIS, COINCIDENTE COM OS FESTEJOS NATALINOS A AGRAVAR A SITUAÇÃO DA AUTORA. QUANTUM MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061935-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTENTO PROTELATÓRIO NÃO VISLUMBRADO. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044635-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À EX-ESPOSA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CASO CONCRETO A DEMANDAR MAIORES CAUTELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA VERBA. TESES DO PREJUÍZO IRREPARÁVEL E DO PERIGO DA DEMORA ACOLHIDAS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral, registre-se, é a que determina o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo (art. 14, da Lei 5.478/68 e inciso II do artigo 520 do Código de Processo Civil). Todavia, entendem os Tribunais pátrios que "após a edição da Lei nº 9.139/95, o artigo 558 do Código de Processo Civil passou a permitir a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação" (REsp n. 195442/PR, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 10.04.2006). No caso concreto, a importância e urgência da lide revelam-se na medida em que a decisão repercute na esfera mais íntima da vida privada da agravante - sua subsistência -, cuja possível lesão, não só é grave, mas guarda relação com sua própria dignidade. Sendo assim, "a previsão legal ou sistemática do efeito suspensivo - a 'regra', por assim dizer - pode e deve ser alterada pelo magistrado à luz das necessidades e das circunstâncias de cada caso concreto que lhe é apresentado para solução. [...]. Não há mais, portanto, rigidez no que diz respeito ao efeito suspensivo dos recursos. O que há, bem diferentemente, é a possibilidade sistemática de esse efeito ser afastado ou concedido caso a caso, consoante sejam demonstradas ao magistrado determinadas situações concretas de risco e plausibilidade do direito.(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 109/110). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058726-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA INVENTARIANTE. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial". (STJ, Recurso Especial n. 1.138.072/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01.03.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027751-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO ACESSÓRIO. APELO DA DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082137-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009809-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DOS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. CERCEAMENTO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DOS GENITORES DA CRIANÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022622-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENORES DE DEZ E SETE ANOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA FUNDADO NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. PROCESSO ESCORREITO E EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ, EMBORA CITADA REGULARMENTE NAQUELES AUTOS, IMPUTÁVEL, TÃO SOMENTE, AO SEU DESCASO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E SEGURO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DA DECISÃO, A TODA EVIDÊNCIA, FUNDAMENTADA NO MELHOR INTERESSE DAS INFANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022621-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

CITAÇÃO POR EDITAL. Execução. Nulidade. Inconformismo do banco. Localização dos demandados. Possibilidade. Publicação em jornal local. Falta. Requisitos indemonstrados. Agravo desprovido. A citação ficta é nula, pois sequer efetuadas diligências a fim de encontrar os devedores e inobservados os requisitos legais para tanto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014423-0, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089990-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Pedidos de reconsideração. Benefício indeferido. Intimação pessoal para pagamento. Inércia. Inicial indeferida. Insurgência reiterando o benefício. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017105-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFERENTE AO AFASTAMENTO DA "TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE". TESE DESCORTINADA. AUTORA QUE FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO NO FATO DE HAVER A EXIGÊNCIA DO ALUDIDO ENCARGO SEM, CONTUDO, SUBSISTIR QUALQUER ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA DA referida tarifa. INEXISTÊNCIA DE PREDISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE PATENTEADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333, INCISO I, DO CODEX INSTRUMENTAL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO, ADEMAIS, DO ENCARGO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. COMANDO VERGASTADO QUE DEVE PERMANECER INTANGÍVEL NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM SUA PERIODICIDADE MENSAL. DECRETO QUE PERMANECE HÍGIDO QUANTO AO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO "SEGURO PROTEÇÃO PERDA ROUBO". TESE INOPORTUNA. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ A ORIGEM, O VALOR E A ABRANGÊNCIA DO REFERIDO SEGURO. ENCARGO ABUSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, INCISO III, 51, INCISO IV, § 1º, E 39, INCISO I, TODOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE FORNEÇA AMPARO À TESE ALINHAVADA PELA FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CODEX DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADO DESCABIMENTO DA ASTREINTE FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. RETIRADA QUE COMPETE AO PROMOVENTE DA INCLUSÃO, NÃO INCUMBINDO AO ESTADO-JUIZ DILIGENCIAR OBRIGAÇÕES DAS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. COMANDO recorrido que deve ser conservado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA APELADA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026783-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024160-9, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que autarquia figure como parte" (Apelação Cível n. 2013.054382-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071713-6, de São Carlos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).