ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO ATUAL PROPRIETÁRIO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE SE EFETIVASSE A TRANSFERÊNCIA EM ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ" (STJ, REsp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.10). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º E 21, AMBOS DO CPC. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. REAJUSTADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098823-4, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO COM RECURSOS DO FGTS - DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA QUE QUITOU O DÉBITO PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA E SUB-ROGOU-SE DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO AJUSTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÁCULA PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA - DECISÃO FAVORÁVEL NO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não será pronunciada, repetida ou suprida a nulidade processual se, na análise do mérito, a solução aproveitar o suposto prejudicado, nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÍGIDO - CONTRATO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS CRÉDITOS - VERBETE N. 381 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EX OFFICIO DO AJUSTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL - RECLAMO PROVIDO. Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, "O instrumento particular assinado pelo devedor e as testemunhas instrumentárias, que contenha valor certo e determinado a pagar, em datas especialmente designadas, constitui título executivo extrajudicial e, pois, documento hábil para suportar a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente." (Apelação cível n. 2014.013669-0, Rel. Des. Jânio Machado, j. 24.4.2014) Na hipótese, há de ser cassada a sentença extintiva, pois a demanda está calcada no contrato de mútuo que, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, garantindo-se o prosseguimento da execução na origem. A teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, inviável o reconhecimento, de ofício, de abusividades supostamente existentes no pacto discutido no litígio. De tal sorte, na inexistência de impugnação acerca da cláusula que prevê expressamente a sub-rogação pela seguradora nos créditos antes pertencente à credora originária, reputa-se hígida aludida previsão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015403-5, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA OBRA. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. IMÓVEL DA AGRAVADA NÃO É O ÚNICO E EXCLUSIVO ACESSO À PRAIA. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NÃO PREENCHIDO. PEDIDO QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A concessão de tutela antecipada em ação demolitória exige extrema cautela, pois, concedida a medida pleiteada, consistente na demolição da obra in limine, a recomposição da situação anterior, ainda que improvável a improcedência da demanda, ficaria inviabilizada' (Agravo de instrumento n. 2006.026978-1, de Laguna, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 28/06/07)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.007741-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 31-07-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087395-3, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE FORMULADA NA RECONVENÇÃO. ORDENS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO SUSPENSÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL DE TODOS OS CONTRATOS. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RECONVINDOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. ORDENS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES TRANSACIONADAS PELAS PARTES. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO. RECURSOS NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECONVENÇÃO. INCIDENTE ADMITIDO IMPLICITAMENTE PELA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO INAUDITA ALTERA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELOS RECONVINDOS APÓS A CITAÇÃO. TESE DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 315 DO CPC. IMPUGNAÇÃO REALIZADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DEVOLVIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. O deferimento do pleito antecipatório formulado em reconvenção pressupõe, por evidente, a admissibilidade do processamento dessa espécie de resposta pelo juízo de origem, nos termos do art. 315 do CPC. Assim, tendo em vista que esse comando judicial foi proferido inaudita altera parte, e que os réus só foram citados após o deferimento da liminar, é plenamente possível a discussão dessa temática por meio deste agravo, porque o cabimento da reconvenção integra o decisório recorrido pelos agravantes a tempo e modo oportunos. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC. CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR OU DE PEDIDO (ART. 103 DO CPC). CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA DISTINTAS E INDEPENDENTES. DEMANDA PRINCIPAL AMPARADA EM NEGÓCIO ESPECÍFICO, REGULAMENTADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECONVENÇÃO FULCRADA, DE OUTRO LADO, EM TODOS OS CONTRATOS ORDINÁRIOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC. RECONVENÇÃO REJEITADA. A reconvenção é uma nova demanda proposta pelo réu contra o autor, que deve guardar vínculo jurídico pertinente com a ação principal ou com os fundamentos de defesa formulados em contestação, na forma do art. 315 do CPC. Esses requisitos justificam-se pela finalidade maior deste instituto, que é a defesa da segurança jurídica e a materialização dos princípios da celeridade e da economia processuais (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo de conhecimento. V. 2. Ed. 6. São Paulo: RT, 2007, p. 147). Assim, "não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso" (AgRg no REsp 1.296.812/PR, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27-11-2012). INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Se não verificada conexão (art. 103 do CPC) entre a demanda reconvencional e a lide principal, ou entre aquela e os fundamentos da defesa nesta apresentada, a extinção da reconvenção é imperiosa, com esteio no art. 267, IV, do CPC, pois não atendidos os pressupostos processuais indicados no art. 315 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.054126-6, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-9-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO DOS RECONVINDOS. CONDENAÇÃO DA RECONVINTE. SUPORTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.054604-6 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.054602-2 PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054602-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU REVEL. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082383-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÊS DE USO RESTRITO (ARTS. 155, § 4º, II, E § 5º, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003), ALÉM DE FARTA MUNIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO FUMUS COMMISSI DELICTI E NO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM QUADRILHA LIGADA A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, PRATICOU FURTO AO EMPREENDER FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PARTICULARIDADE QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E IDÔNEOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (POUCO MAIS DE UM ANO) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, POR FORÇA DE SUA PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (RS) E TESTEMUNHAS FORA DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024340-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TERMO DE APREENSÃO DA DROGA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023149-5, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS E QUE CARACTERIZAM REINCIDÊNCIA (UMA POR ROUBO E OUTRA POR FURTO, AMBOS NA FORMA QUALIFICADA). CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025088-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROXIMIDADE DA VÍTIMA. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sendo manifesta a livre vontade do agente em desobedecer ordem emanada de autoridade competente, cuja legalidade era, inconteste, inocultável que se tem como caracterizado o delito capitulado no art. 330 do Código Penal" (JCAT - 66/509). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079475-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FOGO. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CORPO DE JURADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 61, I E II, f, DO CP) E DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). QUESTÃO ADSTRITA À FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086776-1, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESENTENDIMENTO COM O FILHO DO DONO DO BAR EM LOCALIDADE PEQUENA. RETORNO DOS DENUNCIADOS APÓS CINCO MINUTOS PARA ACERTO DE CONTAS. POSSÍVEL RECEIO DAS TESTEMUNHAS EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE E O CODENUNCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024618-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINARIA AO CONSUMO PESSOAL. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SERIA UM DOS PRINCIPAIS DISTRIBUIDORES DE DROGA DA REGIÃO, ALIADA À NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) E DA VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 17.364,00) APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025565-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO FORMADO PELA VERSÃO DA INFANTE, RELATADA À PSICÓLOGA, E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA, QUE, INCLUSIVE, SURPREENDEU O RÉU, PAI DA VÍTIMA, MOLESTANDO A MENOR. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO AFETAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS FORAM COMETIDOS ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR, AINDA QUE MAIS GRAVOSA AO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO STF. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (TRÊS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076705-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA MODERADA E PROPORCIONAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,12 KG DE MACONHA). REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, PELA MENORIDADE RELATIVA E A CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME DE POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, CUJO SOMATÓRIO DA PENA É IGUAL A OITO ANOS. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005906-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATO QUE JAMAIS FOI CUMPRIDO. EMISSÃO DE FATURAS E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010762-0, da Capital - Continente, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. Nos termos do enunciado de súmula n. 85 do STJ "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1/92. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos previstos no art. 64 da Lei Complementar Municipal n. 1/92, o servidor tem direito à incorporação à sua remuneração da diferença do valor entre o vencimento de seu cargo efetivo e o do cargo ocupado, na proporção de 1% (um por cento) por ano de exercício, na forma do art. 64, da LC n. 01/92, na sua nova redação. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017002-5, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTADA RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO RÉU EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A VIA PREFERENCIAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO E O DANO CAUSADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A via preferencial com relação a fluxos que se cruzam será determinada pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997), que determina que terá preferência o veículo que estiver circulando em rodovia ou em rotatória, ou, ainda, nos demais casos, o veículo que vier pela via da direita' (AC n. 2011.049295-3, Des. Jaime Luiz Vicari)". (TJSC, AC n. 2012.006906-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014352-3, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DEFESA QUE SE MANIFESTOU ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E NADA REQUEREU, TAMPOUCO ARGUIU A IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TESE AFASTADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO RESTRITA A CASOS EXCEPCIONAIS. ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. PERÍCIA QUE INDICOU APENAS A NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053252-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, EM PARTE, CONHECIMENTO E, NESTA, PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020359-9, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Esmagamento de partes moles do 5º dedo da mão esquerda. Perícia que, embora ateste a redução funcional do órgão em 2%, é enfática ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa. Indevida, assim, a concessão de qualquer benefício acidentário. Tendo o perito afirmado que a lesão, ainda que presente, não interfere na capacidade de trabalho do segurado, indevido é o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083635-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).