APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026159-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE PRETÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013998-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DO FEITO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS EXPRESSAMENTE INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ELEMENTOS COMPONENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO FOI CIENTIFICADO DO TRÂMITE PROCESSUAL. AFRONTA INEQUÍVOCA À REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA OMISSÃO. VÍCIO QUALIFICADO COMO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE NO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080231-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Execução. Confissão de dívida. Emenda para juntada da via original dos pactos anteriores. Pedido de reconsideração. Extinção. Demanda instruída com documentos suficientes. Sentença desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. A cédula de crédito bancário - confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial e a demanda veio instruída com cópia dos pactos que deram origem à avença, razão pela qual inviável a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012449-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MOTORISTA. LOMBOCITALGIA E DISCOPATIA LOMBAR. LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PARA SUA ATIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089842-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027863-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência do autor. Imóvel. Alienação fiduciária. Constrição. Possibilidade. Consolidação da propriedade. Posse. Mérito da demanda. Esgotamento dos temas nesta Instância. Inviabilidade. Atos expropriatórios suspensos. Prejuízo com a manutenção da penhora indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084260-4, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

BOLETO BANCÁRIO. Consignação em pagamento. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Cobrança em duplicidade. Mera prestação de serviço. Inviabilidade. Transferência do crédito. Falta de zelo. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054463-6, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. MATÉRIAS VAZADAS NO APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE NA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FORMULADAS NAS RAZÕES DO RECURSO RELACIONADAS À EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AFERIR O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA INACOLHIDA, E RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018755-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PONTO JÁ DECIDIDO EM RECURSO ANTERIOR. EQUÍVOCO MANIFESTO DA COMISSÃO DE CONCURSO. RESPOSTA CONTIDA EM TEXTO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador." (ACMS n. 2008.008909-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Janke, j. 16.12.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.006145-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Extinção. Inconformismo. Notificação. Documento do próprio banco. Envio por correio. Imprestabilidade. Necessidade de intermediação do Cartório de Títulos e Documentos. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do credor não equivale à notificação extrajudicial do devedor e o protesto do título é inválido, pois não esgotadas as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021347-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

DANO MATERIAL. Anulatória de título cumulada com indenização. Parcial procedência. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Inovação recursal neste tema. Juros de mora. Incidência a partir do desembolso. Apelo conhecido em parte e desprovido. A insurgência, quanto à restituição de honorários contratuais, deixou de ser aventada na origem, de sorte que, não sendo matéria de ordem pública, incide em inovação recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058641-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CAUSA DE PEDIR. Falta. Revisional. Extinção. Insurgência. Inicial que atende os requisitos legais. Pedidos delineados. Sentença desconstituída. Apelo provido. A inicial indicou a causa de pedir e especificou os encargos reputados abusivos, o que é suficiente para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071766-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071563-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. ASSERTIVA DE RESGATE DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027030-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL. ESPECIFICIDADE DO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048601-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

PARCERIA PECUÁRIA. Duplicatas. Insumos agrícolas. Monitória. Improcedência. Inconformismo da autora. Débito. Prova. Falta. Ônus da credora. Alegações temerárias. Litigância de má-fé. Apenamento de ofício. Apelo desprovido. A apelante agiu de modo temerário ao deduzir argumentos contrários às provas dos autos, razão pela qual apenada como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070947-6, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CANDIDATO QUE NÃO O POSSUÍA POR OCASIÃO DA INVESTIDURA (CURSO DE FORMAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o autor diploma de curso superior para ser exibido no momento azado (matrícula ou inclusão no Curso de Formação), tal como exigido por lei e pelo edital do concurso, sobeja improcedente o pedido exordial. A mais disso, sobreleva registrar que a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", não serve para lastrear a pretensão deduzida pelo autor, porque, no caso dos autos o momento da posse é o da matrícula ou inclusão no referido Curso de Formação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017699-3, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Apresentação do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058692-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE OPERACIONAL EM GRAU MÁXIMO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA DESDE 8 DE JULHO DE 2009. CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Comprovada, por perícia médica, a existência de incapacidade total e permanente do obreiro para o trabalho, em razão de acidente laboral/doença ocupacional, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por invalidez previdenciária. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014743-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).