APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES ESTATAIS QUE EXTRAPOLARAM NO PODER DE POLÍCIA A ELES INVESTIDO. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOR SUBMETIDO A CONSTRAGIMENTO E HUMILHAÇÃO EM FRENTE A CLIENTES E VIZINHOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SUPORTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. - "Patenteadas as agressões sofridas pelas vítimas, praticadas por agentes policiais, deve o Estado responder objetivamente pelo excesso por eles cometido.[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.10)" (AC n. 2010.058234-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-7-2012). - "A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado." (Apelação Cível 2011.088341-5, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Otacílio Costa, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. - "O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento")." (Apelação Cível 2011.046275-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055310-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. LIBERAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO NESTA PARTE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. FORTES INDÍCIOS. MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REQUERIDO, O QUAL FOI IMPROVIDO POR ESTA CÂMARA. SOLIDARIEDADE LIMITADA AO INDICADO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012' (AgRg no AREsp 238155/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, p. 5-12-2012)". (Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07.05.2013)" (AI n. 2012.072536-7, de Lauro Müller, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 6-8-2013). "(...) I. Havendo multiplicidade de réus, a responsabilidade deles é solidária, em ordem a que a indisponibilização dos seus bens não seja fracionada para adscrever-se a cotas proporcionais, dado que a insolvência de um ou mais dos corréus inviabilizaria o ressarcimento integral do prejuízo. É certo, então, que a solidariedade passiva defere ao credor a faculdade de exigir, de qualquer dos devedores, o cumprimento integral da obrigação, cuja satisfação, entrementes, não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser alcançados por ação regressiva. (...)" (AI n. 2009.017727-4, de Concórdia, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 23.11.10) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032470-4, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAÇÃO AVOENGA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo" (TJSC, AI n. 2013.016920-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077547-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES A SEREM PERCEBIDOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM DEMANDA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO EM TAL ENTIDADE. VERBAS, ADEMAIS, RELATIVAS A FATURAMENTO E CRÉDITO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA IMPOSSIBILITADORA DA SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUAISQUER INDÍCIOS DA VIGÊNCIA DE TAL MEDIDA CONSTRITIVA, OCORRIDA EM 2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034313-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse da motocicleta financiada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086131-2, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069915-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÕES PRÓXIMAS À LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS TERRENOS. COMPROMETIMENTO DE MURO ADJACENTE. FATOR PREPONDERANTE PARA O DANO EXPERIMENTADO. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Indicando a perícia técnica que, não obstante a adoção de técnica inferior na construção do muro divisório do prédio da parte autora, a causa preponderante para a sua avaria decorreu da remoção de terra pelos réus, abaixo da viga baldrame que lhe dá sustentação, impende condená-los à reparação do dano material correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017295-7, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA DA CATEGORIA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/ 07, A SER PAGO PELO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011661-2, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.029777-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013035-1, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Acolhimento para reduzir o valor do débito. Insurgência do credor. Decisão que não acarretou extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão legal. Interposição de apelo. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Conhecimento do reclamo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076915-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VENTILADA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. TESE REPELIDA. DEVEDORA QUE DEPOSITA, PARA FINS DE GARANTIA, O EXATO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDADA. CONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COMO CORRETO, EXCETO QUANTO A PARCELAS QUE NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO PROVADAMENTE EQUIVOCADOS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA INCORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APONTADO PELO IMPUGNADO. ARGUMENTAÇÃO DA CREDORA QUE MERECE ACOLHIDA. VPA DE JULHO DE 1996, DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, QUE CORRESPONDE A 0,3812. SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA. AFIRMADA NECESSIDADE DE SER UTILIZADO VALOR MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELO EXEQUENTE. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO CREDOR. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NESSE TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO ALBERGAMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016013-4, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. PACIENTE QUE RESPONDIA INTERNADO AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027311-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Parcela de financiamento. Quitação tempestiva. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Apelo desprovido. Recurso adesivo deserto. A autora foi inscrita em cadastro de inadimplentes com base em parcela vencida no sábado e quitada no primeiro dia útil subsequente, o que enseja indenização. ' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076233-7, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. COMPRESSÃO NERVOSA DE COTOVELO E LOMBALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064775-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PEDIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. PREPARO NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (art. 511, CPC) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.026537-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023477-6, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071531-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR CONFERINDO PODERES PARA QUE A RÉ EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. SIMPLES COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REGISTRO EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO EFETUADO PELA RÉ NO TRANSCORRER DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO EM ABERTO E LICENCIAMENTO ANUAL PENDENTE EM NOME DO AUTOR DURANTE CERTO PERÍODO. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DEU MOTIVO AO PLEITO COMINATÓRIO AO DEIXAR DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073825-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO NA CONEXÃO. AUTORES QUE, EM VIRTUDE DESTE FATO, CHEGAM AO DESTINO FINAL 17 HORAS APÓS O PROGRAMADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, ANTE O DESCUIDO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015252-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESERVA DE POUPANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO JÁ TERIA RECEBIDO MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SE COMPENSARIAM E NÃO HAVERIA SALDO A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ REJEITADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA SOBRE A CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIPROCIDADE DE CREDORES/DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008164-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).