APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 5 BUCHAS DE CRACK, 4,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 1 PETECA DE MACONHA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU, ADEMAIS, MULTIREINCIDENTE E APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003975-0, de São João Batista, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070094-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026613-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS AO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR DA AÇÃO, ALÉM DOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O PERCENTUAL DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073174-1, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, EXERCENDO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DA LEI N. 10.628/02 PELO STF. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022323-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - HABEAS CORPUS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DOS ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMEIRO FUNDAMENTO EVIDENCIADO DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - OSTENTAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PROVISÓRIA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026674-2, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - PRETENSO AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DADO O TRANSCURSO DE LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PENA E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STF - ALEGAÇÕES QUE MESMO ACATADAS NÃO VIABILIZAM A SOLTURA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PRISÃO EM FLAGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO NA POSSE DE ALTÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGAS - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE SEIS MIL REAIS E UMA PISTOLA NOVE MILÍMETROS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - OSTENTAÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP POR INSUFICÊNCIA FRENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025667-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO (LEI N. 6.368/76, ART. 12) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE EXAME COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE. Em regra, a irresignação contra decisão condenatória transitada em julgado deve ser formulada por meio de revisão criminal (CPP, art. 621). No entanto, em situações excepcionais, quando a impetração de habeas corpus em face de sentença irrecorrível guardar relação com a hipótese de manifesta nulidade absoluta, não há óbice para o seu conhecimento. ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - CONCESSÃO DA ORDEM. É nula a decisão que, sem oportunizar ao réu constituir novo causídico para atuar no feito, nomeia-lhe outro para prosseguir na sua defesa, haja vista tratar-se de providência que vai de encontro à liberdade de escolha do defensor e que infringe, por conseguinte, os preceitos atinentes à ampla defesa (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024413-1, de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA. ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR QUE REQUER O AFASTAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TODAVIA, QUE NÃO RETIRA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. CUSTAS DA AUTARQUIA DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Importante ressaltar que, nada obstante o togado de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido elencado na inicial, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio do ajuizamento da demanda, por si só, não enseja a sucumbência parcial do autor. Dessa forma, os encargos sucumbenciais deveriam ser adequados, reconhecendo-se a derrota tão somente do réu. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.020592-0, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058873-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068735-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - AÇÃO PENAL AINDA EM TRÂMITE NA COMARCA DE ORIGEM - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Ainda que o habeas corpus tenha como escopo precípuo a defesa da liberdade daquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, admite-se a impetração também para reconhecer eventual nulidade absoluta em processo ainda em trâmite na comarca de origem. Tal hipótese busca evitar que a nulidade processual seja reconhecida apenas em grau recursal, garantindo-se desde logo a obediência ao devido processo legal e dando-se efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 E LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - CERCEAMENTO DE DEFESA - CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU E EXCESSO DE TESTIGOS ARROLADOS POR AMBAS AS PARTES - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O BOM ANDAMENTO DA PROCESSO - CONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL ACERCA DA PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS - PRECEDENTES DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. "O Provimento 05/2010 da CGJ/SC alterou o Provimento 14/2003 elaborado pelo mesmo órgão, o qual 'estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal'. Dessa forma, não padecem de inconstitucionalidade os Provimentos supracitados, porque obedecem o disposto no art. 1º da Lei 9.807/1999, uma vez que apenas regulamentam os procedimentos a serem adotados quanto ao tratamento das testemunhas que estejam sendo coagidas ou que tenham sofrido ameaças. (Rec Crim. n. 2013.040815-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10-12-2013)." Havendo número excessivo de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, reputa-se cabível a cisão da audiência de instrução, a fim de se garantir o regular desenvolvimento das atividades. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027300-8, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP - 217-A) - CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 361) - NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR (CPP, ART. 366) - PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECRETADAS - INVIABILIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DEMAIS CONSECTÁRIOS - ORDEM CONCEDIDA. Encontra-se eivada de vício insanável a deliberação judicial que, a despeito de constar nos autos da ação penal endereço alternativo por meio do qual poderia viabilizar-se a citação pessoal do acusado, acaba por determinar a citação editalícia tão logo frustrada a primeira tentativa de encontra-lo. Estendem-se os efeitos da nulidade à decisão posterior que, uma vez atestado o não comparecimento do acusado após o transcurso do prazo fixado em edital, aplica o disposto no art. 366 do CPP e, de forma automática, decreta a prisão preventiva do réu e ordena a produção antecipada de provas, tratando-se de manifesto constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021973-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - UNIDADE A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME RESULTANTE DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) - RESOLUÇÃO 30/08-TJ - INAPLICABILIDADE NO CASO - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO DECORRENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFLITO DE GÊNERO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO (1ª VARA CRIMINAL) QUE PRIMEIRO RECEBEU OS AUTOS POR DISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÍGIDO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. Não decorrido o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor ou o despacho que ordena a citação na execução fiscal, conforme, respectivamente, o ato tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC n. 118/05, inviável o acolhimento da prescrição, tudo nos termos do art. 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072255-3, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DO EXCIPIENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. É cediço que "a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva" (STJ, AgRgAg n. 1.199.147, Min. Luiz Fux, DJE 30/06/2010). Havendo recurso voluntário contra a notificação fiscal pendente de julgamento, "a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte". Pendente o julgamento do reclamo na seara administrativa "não há o surgimento do próprio crédito tributário e, carecendo de certeza e exigibilidade o título executivo, é nula a execução" (Resp n. 1.259.763, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 26/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019524-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SINAL DE TV POR ASSINATURA. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) DETERMINADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A ESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SOFREU ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. INSUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025894-1, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de apreciação de tese defensiva deduzida oralmente perante o Conselho Permanente de Justiça em sessão de julgamento. Referida omissão implica na cassação do decisum de primeiro grau, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo vedado à instância superior a análise da tese, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035239-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CREDITAMENTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE PRODUÇÃO DE PESCADO. ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM, REFRIGERAÇÃO, LIMPEZA E EMBALAGEM DOS PRODUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. "Industrialização, no regramento geral (Decreto n. 2.637/1998, revogado pelo Decreto n. 5.455/2002, e, mais tarde, revogado pelo Decreto n. 7.212/2010), define-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo. Nesses termos, é lógico que a armazenagem do arroz, precedida das fases de pré-limpeza e secagem, é atividade industrial, posto que representa apenas uma das etapas da cadeia da industrialização do produto. Sendo assim, constatado que a recorrente utilizou a energia elétrica como insumo da sua produção industrial, ela tem direito ao creditamento do ICMS, na forma do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996" (TJSC, AC n. 2011.018815-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.6.11). 2. APROVEITAMENTO DO ICMS A SER RESTRINGIDO NO PERCENTUAL DESCRITO NO ART. 82, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS/SC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUANTO AO PERCENTUAL EFETIVAMENTE UTILIZADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Tendo em vista ter, in casu, a perícia judicial constatado a inviabilidade de dimensionar separadamente a quantidade de energia elétrica que a autora utiliza no processo de industrialização dos produtos (resposta ao questio n. 6 de fl. 234) da utilizada em relação às demais tarefas, o percentual do credenciamento deve ser feito na forma da alínea b do inciso I do parágrafo único do art. 82 do RICMS/SC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008430-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014111-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL. PLEITO DO DEINFRA VISANDO À OBRIGAÇÃO DE ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM, A SEGURANÇA, O MEIO AMBIENTE E O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EXEGESE DA LEI N. 13.516/05. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE NACIONAL. É possível se exigir a assinatura do Termo de Permissão Especial de Uso para ocupar as faixas de domínio, na medida em que o Deinfra tem, por lei, a prerrogativa de resguardar a ordem, a segurança, o meio ambiente e o interesse público no âmbito das faixas de domínio de rodovia estadual. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR EMPRESA PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA JÁ LEVADA A JULGAMENTO PELO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O posicionamento firmado atende à forma constitucional devida, preceituada no art. 97 da CRFB/88 e na Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil ("Os orgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão"), na medida que a inconstitucionalidade da cobrança da contrapartida em comento foi julgada pelo STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º E 21, AMBOS DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO DEINFRA PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11) 2. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ASSINE O TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071239-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA A CADA DELITO INFERIOR A UM ANO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, INC. VI (REDAÇÃO ANTERIOR A DA LEI 12.234/10), E 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045591-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).