AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR PROPOSTA PELO COMPANHEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LITIGANTES COMPROVADA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM QUE SE PRESUME. TODAVIA, DETERMINADA A SAÍDA DO VARÃO DA RESIDÊNCIA CONJUGAL EM AÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA, CESSOU O CONSTRANGIMENTO DO CONVÍVIO FORÇADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047859-5, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024836-6, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE LANÇAMENTO DO IPTU. ART. 149 DO CTN. OMISSÃO DO FISCO NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação à revisão do lançamento tem por escopo atender ao princípio da confiança (art. 146 do CTN), para que ao contribuinte seja garantida "a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados" (Leandro Paulsen, Direito Tributário. ESMAFE, 11 ed., 2009, p. 1020). O reajuste do valor venal do imóvel, previsto em lei anterior ao exercício fiscal não caracteriza, s.m.j., alteração de critérios anteriormente adotados ou de interpretação da lei em prejuízo do contribuinte. "Não aplicados os índices corretos de correção monetária nos valores utilizados para o cálculo das taxas e impostos, perfeitamente possível a revisão, de ofício, do lançamento (art. 149, item IX c/c o artigo 97, parágrafo 2º do CTN) (REsp. n. 41.506-3, de São Paulo, rel. Min. Garcia Vieira, j. 23-2-1994)" (AC n. 2013.055272-9, Des. Júlio César Knoll, j. 11/02/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070840-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. BENS DEIXADOS EM HERANÇA. PARTILHA DEVIDAMENTE ANUÍDA PELA FILHA. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. IMÓVEL DEIXADO EM CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO PATRIMÔNIO PELAS PARTES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DE LUCROS PELA FRUIÇÃO DO BEM (ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL) INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS RECHAÇADOS. ABALO MORAL, OUTROSSIM, ABSORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085149-0, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência do acionista. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Exibição do contrato necessária. Demais temas aventados no reclamo. Exame prejudicado. Agravo conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063311-5, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo. Presunção de veracidade. Aplicação inviável. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091292-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO, EMITIDAS ENTRE FEVEREIRO E JULHO DE 2004. AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, CAPUT, DO CC/2002. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052649-4, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CHEQUES. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Preliminar que se confunde com o mérito. Inexigibilidade dos títulos. Vinculação a contrato de compra e venda. Prova. Falta. Apelo desprovido. O cheque é título literal e autônomo, cuja inexigibilidade depende de prova robusta, ausente no caso concreto pois a devedora sequer trouxe indícios hábeis a justificar a instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088606-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do procurador da autora. Falta. Providência necessária. Sentença desconstituída. Apelo provido. A prévia intimação do advogado é imprescindível para configurar abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024949-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085983-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A ALGUNS EXERCÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)" (AC n. 2009.000363-2, Des. João Henrique Blasi, j. 22/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004155-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUMENTO INESPERADO NOS VALORES MENSAIS DE FATURAS. FATOS NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. FATURAS QUE NÃO FORAM PAGAS. OCORRÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado" (Apelação Cível n. 2007.006193-7, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19/06/2007). (Apelação Cível 2010.067788-8, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Porto Belo, Primeira Câmara de Direito Público, j em 09/11/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024269-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026689-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO BUZAID. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016540-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 150.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090464-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO. VÍCIO OCULTO NÃO INFORMADO À COMPRADORA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DE MERCADO (ART. 18, § 1º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUSTENTADA DE FORMA IGUALITÁRIA PELOS LITIGANTES, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089028-9, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOI INEFICAZ, POIS REALIZADO DE FORMA DIVERSA À PREVISTA NO ART. 109 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITA-SE A ALEGAR QUE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INDEVIDA UMA VEZ QUE REALIZOU O DEPÓSITO TEMPESTIVAMENTE, SEM INSURGIR-SE CONTRA A INVALIDADE DO DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, I, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005223-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004177-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de compra e venda de veículo. Cláusula de reserva de domínio. Direito obrigacional. Competência das Câmaras Civis. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo contrato de compra e venda com reserva de domínio tem natureza obrigacional e, portanto, refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019957-5, de Itaiópolis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO TRÂMITE DO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DEVEDORES INTIMADOS PESSOALMENTE. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SUBSCRITA POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. MANDAMENTO, EM SENTENÇA, DE ENTREGA DE COISA DEVIDAMENTE ESPECIFICADA PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO MODO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO NO PONTO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS SACAS DE SOJA EM DEPÓSITO AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004333-0, de Itaiópolis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).