APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (CP, ART. 155, §4º, II) - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE OFENDE MATERIALMENTE O BEM JURÍDICO TUTELADO - RÉU VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA - PLEITEADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - FURTO DE CABOS DA REDE ELÉTRICA POR MEIO DE ESCALADA EM POSTE - HIPÓTESE QUE DENOTA HABILIDADE E ESFORÇOS INCOMUNS - QUALIFICADORA MANTIDA. I - O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não se mostrando possível sua aplicação, entretanto, quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, assim como sua conduta é capaz de causar reprovabilidade, por não ser insignificante à tutela do Direito Penal. II - [...] Qualifica ainda o furto a escalada, que é a utilização de via anormal para penetrar na casa ou no local onde vai operar-se a subtração (por telhados, túneis, etc.). Exige-se para o reconhecimento da qualificadora que o agente utilize instrumentos (escadas, cordas etc.) ou atue com agilidade ou esforço incomum para vencer o obstáculo. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3. ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2002, p. 1131). Diante disso, tratando-se o caso de furto de cabos da rede de energia em que o acusado galgou poste sem a utilização de qualquer instrumento auxiliador, revela-se a presença de habilidade e esforços incomuns, a ponto de implicar na qualificadora da escalada, conforme reiteradamente reconhecido por esta corte de justiça. DOSIMETRIA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - EQUÍVOCO VERIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO QUE NÃO LEVA AO MÍNIMO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - ACOLHIMENTO INVIÁVEL - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - ÓBICE LEGAL (CP, ARTS. 33 E 44) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Somente a condenação transitada em julgado com lapso temporal maior do que cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a presente infração é que pode caracterizar mau antecedente. Dentro do período, tem-se reincidência, conforme art. 63 do Código Penal. II - Embora não se aplique o § 1º do art. 155 do CP ao furto qualificado, viável o aumento da pena base deste quando o delito é cometido no período noturno, por serem mais graves as circunstâncias do delito. III - Por ocasião do julgamento do RE n. 453.000/RS, em 4-4-2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da agravante da reincidência. A despeito do caráter incidental de tal pronunciamento, este Tribunal de Justiça vem seguindo a orientação, até mesmo porque "muito embora esse processo ter chegado àquela Corte anteriormente à regulamentação da repercussão geral, os Ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos do instituto, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida em outro recurso (RE 732290)" (Ap. Crim. n. 2013.079559-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 17-12-2013). IV - "A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, 'no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos' (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011)" (HC n. 213.482/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. Em 17-9-2013). V - A reincidência em crime doloso, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, obsta, respectivamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089700-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II) - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TÉRMINO DA EXECUÇÃO - INVERSÃO DA POSSE NÃO CONCRETIZADA - RECURSO DESPROVIDO. I - "O Supremo Tribunal Federal entende desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída pelo agente para a consumação do delito de roubo" (HC n. 110.642/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. Em 29-11-2011). Seguindo a mesma linha, "o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro" (AgRg no REsp 1393736/RS, rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 17-10-2013). Hipótese em que, o acusado, uma vez exercendo grave ameaça por meio da utilização de arma de brinquedo, anunciou o assaltou, colocou as vítimas com as mão nas paredes e retirou-lhes os bens. Contudo, logo após pegar a carteira da segunda vítima, no momento em que se preparava para juntar a res furtiva e deixar o local, o artefato caiu no chão, frustrando o desiderato do agente, porquanto as vítimas perceberam-se não se tratar de arma de fogo e logram êxito na imobilização do réu e na retomada dos bens. Assim, embora este Tribunal de Justiça siga a corrente acima destacada, tem-se que, no caso sob análise, malgrado o agente tenha retirado os bens das vítimas, fato é que não houve término da execução do crime, uma vez que esta falhou antes da cessação da grave ameaça, de modo a não se poder dizer que chegou a haver total inversão da posse e, por consequência, consumação do delito. RECURSO DE RAPHAEL REIS FACCIN - MIGRAÇÃO DE CONDENAÇÃO APTA A GERAR REINCIDÊNCIA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - PENA, CONTUDO, INALTERADA, NO CASO CONCRETO, POR CONTA DA NÃO VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - SANÇÃO ADEQUADA AO INJUSTO COMETIDO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - TENTATIVA - FRAÇÃO REDUTORA - ATOS EXECUTÓRIOS MUITO PRÓXIMOS À CONSUMAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A reincidência representa instituto previsto em lei, não se podendo dar-lhe, caso verificada, qualquer outro rótulo jurídico, de modo a se mostrar equivocada a migração de condenação que se enquadre nessa hipótese para outra fase da dosimetria que não a segunda, na qual se consideram as agravantes. Por outro lado, tem-se admitido o aumento em maior peso na segunda fase quando se trata de acusado multirreincidente. Hipótese em que a pena deve permanecer inalterada quando o magistrado, equivocadamente, migrou uma das condenações para a primeira fase, mas, justamente por assim ter agido, deixou de considerar a multirreincidência na segunda etapa, de sorte que a pena final mostrou-se consentânea ao caso. II - Por ocasião do julgamento do RE n. 453.000/RS, em 4-4-2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da agravante da reincidência. A despeito do caráter incidental de tal pronunciamento, este Tribunal de Justiça vem seguindo a orientação, até mesmo porque "muito embora esse processo ter chegado àquela Corte anteriormente à regulamentação da repercussão geral, os Ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos do instituto, uma vez que a matéria teve repercussão geral reconhecida em outro recurso (RE 732290)" (Ap. Crim. n. 2013.079559-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 17-12-2013). III - Para a fixação da pena, em face da tentativa, deve-se levar em conta os atos do agente, isto é, o iter criminis percorrido para a consumação do delito. Quanto mais distante o réu ficar da consumação, maior deve ser a incidência da redução. Desse modo, tendo o acusado chegado muito próximo da consumação, reputa-se proporcional a redução em grau mínimo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080902-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - EMPRÉSTIMO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - MATERIALIDADE E AUTORIA JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA POR CONTA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A Súmula n. 444 do STJ preconiza que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", de sorte a não se poder considerar negativa a conduta social com base em processo em andamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.017146-8, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003183-3, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO E PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.076330-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA DE 6 (SEIS) ANOS. TENTATIVA DE ATRAVESSAR PISTA DE RODOVIA LOGO APÓS O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA AGUARDAR O EMBARQUE EM OUTRO VEÍCULO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PARA SUPERVISIONAR OS ALUNOS ENQUANTO AGUARDAVAM A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO. '"Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Ente Público, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física dos usuários do transporte escolar municipal, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos e conseqüências que sua inércia acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo.' (AC n. 2008.033173-4, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13.5.10)" (AC n. 2008.052477-9, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-11-2011). MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ILÍCITO. "O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório" (AC n. 2005.026781-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-6-2009). DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPARAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080047-6, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024649-6, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO NOTICIADA. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. O acordo engendrado nos autos que motivou o ingresso do recurso de agravo de instrumento, quando posteriormente a sua distribuição, gera o reconhecimento da desistência recursal tácita com a consequente extinção do feito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018131-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA NA SENTENÇA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÍGIDO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, AFASTAR A DECADÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068123-3, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 334, § 1º, ALÍNEA 'C', DO CP. VIABILIDADE. PRODUTO CONTRABANDEADO. APLICAÇÃO DO TIPO PENAL QUE TRATA DA MATÉRIA DE FORMA ESPECÍFICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO ACUSADO, ALIADOS A CONFISSÃO DO APELANTE NA DELEGACIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA). MANUTENÇÃO DO AUMENTO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA AO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/6. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DO RÉU QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077334-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7º, II) - VENDA DE ADUBO DO TIPO VARREDURA À VAREJO - RÓTULOS QUE CONTINHAM INDICAÇÃO DA FÓRMULA TRADICIONAL - CLIENTES QUE ADQUIRIRAM O PRODUTO PENSANDO TRATAR-SE DE ADUBO DE BOA QUALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 9º. §2º, DA LEI N. 10.864/2003 - INVIABILIDADE - OBJETOS JURÍDICOS COMPLETAMENTE DISTINTOS - VÍTIMAS NÃO TOTALMENTE RESSARCIDAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087761-1, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DECORRE DE DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE OBRIGAÇÃO, DE MORA A ELA IMPUTÁVEL, MAS DE IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031835-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.044853-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO POR SE TRATAR DE AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006355-2, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO DA PORTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE OCASIONADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO AFERIDA ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. - "Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]" (Apelação Cível 2011.005279-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REGULADO PELO CDC. PRECEDENTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SUPORTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. - "A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de acidente de transporte de passageiros. (AgRg no AREsp 332323/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/12/2013). - "O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade." (Resp 1047986/RN, 2008/0078433-5, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2009). JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESSE PONTO. VEDAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. - "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível n. 2013.071909-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013). (Apelação Cível 2014.002128-9, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Ipumirim, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2014). - "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ" (Edcl no Resp n. 827.833/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.2.13)". (Apelação Cível 2011.005279-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082301-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO VISANDO SEJA O MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "INCENTIVO ADICIONAL" (PORTARIA N. 648/GM/2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)" (AC n. 2013.011855-8, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092491-0, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO DESFRUTADA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Constitui princípio universal de direito, inscrito implicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII) e, assim, na Constituição Federal (art. 5º, § 2º), que a ninguém é lícito se locupletar do trabalho alheio. Nele se funda a obrigação do Poder Público de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio e férias não gozadas oportunamente, independentemente de se perquirir se não o foram por imperiosa necessidade de serviço ou por culpa da Administração. Ademais, 'presume-se por necessidade de serviço a licença-prêmio não gozada' (REsp nº 441.635, Min. Humberto Gomes de Barros; REsp nº 285.858, Min. Peçanha Martins)' (AC n. 2002.008535-4, Des. Newton Trisotto). Relativamente aos servidores militares, o direito da indenização decorre também do disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 52, de 1992: 'Servidores Militares que optarem pela permanência no trabalho durante período de gozo de licença especial será concedida uma indenização mensal correspondente 100% (cem por cento) do respectivo soldo, até o limite de 01 (um) período, por ano" (AC n. 2008.064006-6, Des. Newton Trisotto). Definida pelo legislador a base de cálculo da indenização, não há espaço para sustentar que deve corresponder ao "soldo líquido do apelado" ou ao "valor global da última remuneração". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024066-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CP AO ARGUMENTO DE QUE O TIPO PENAL PREVÊ PENA MAIS SEVERA PARA CONDUTA MENOS LESIVA QUE A PREVISTA NO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA INVIÁVEL. CRIME AUTÔNOMO E DE MAIOR GRAVIDADE MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE SE EVADIU DO LOCAL NO MOMENTO DA ABORGAGEM POLICIAL. BENS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERTENCENTE AO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECEPTAÇÃO CONFIGURADA. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (OFICINA MECÂNICA). ACUSADO QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036582-7, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ACUSADO QUE SE DECLAROU APENAS USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SISTEMA INQUISITORIAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO APELANTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO UNÍSSONOS ATESTANDO A APREENSÃO DE 153 PEDRAS DE CRACK, COM MASSA DE 30,5 G, E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, BEM COMO O ATO CONCRETO DE DISPENSA DA DROGA POR PARTE DAQUELE, EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TUDO DANDO CONTA DE QUE ELE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA ENTORPECENTES PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL A CORROBORAR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. CASAL, QUE ALÉM DA RELAÇÃO AFETIVA, MANTINHA VÍNCULO ESTÁVEL PARA MERCADEJO DA DROGA, APOIANDO-SE MUTUAMENTE E AUXILIANDO UM A CONDUTA DO OUTRO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. INSURGÊNCIA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS QUE OBSTAM A SOLTURA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010033-4, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PARA A DISPENSA (ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO QUE DISPENSARAM O CERTAME FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, FIRMANDO CONTRATO DIRETO COM TERCEIRO, TAMBÉM DENUNCIADO, QUE, SUPOSTAMENTE, CONCORREU PARA A ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DELA. MODALIDADE PREVISTA NO CAPUT. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INDUBITÁVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO QUE, EMBORA CONFLITE COM ATUAL POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ENCONTRA AMPARO NA DOUTRINA E EM PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STJ. CONDUTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO. AFERIÇÃO PREMATURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO COM O ATO DITO ILEGAL, TAL COMO DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE OBTIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. ADEMAIS, CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGE APENAS CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE PERMITE SEJA RELATIVIZADO O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO A PROCESSOS MAIS SINGELOS. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047421-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).