RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM PARCIAL PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE PRESENTE. IMPORTANTE ATUAÇÃO DO PARQUET COMO custos legis. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006132-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DE INFECÇÃO GENERALIZADA APÓS CESÁREA. SUCESSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ANÁLISE DA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO ESTADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL AUSENTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, que os médicos atuaram de forma a preservar a vida da autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030907-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE COMPELIR O RÉU A PROCEDER A RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A SER INVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE DA ACTIO POPULARIS SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. Há de ser reconhecida a ausência de interesse de agir quando, em ação popular, o demandante não aponta ato lesivo a ser anulado, mas requer tão somente condenação do réu a efetuar a manutenção e restauração da igreja indicada na inicial como patrimônio histórico, evidenciando o manejo ação popular como sucedâneo da ação civil pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024035-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE CONVÊNIO VISANDO À RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LAICIDADE DO ESTADO. IMÓVEL TOMBADO. LEGALIDADE DOS REPASSE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO ESTADO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO PERFEITAMENTE LEGAL O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "O emprego de verbas públicas, mediante convênio, para a restauração e conservação de capela classificada como patrimônio histórico-cultural não constitui subvenção ao credo religioso a ela ligado e sim cumpre o desiderato constitucional de preservação desses bens" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031231-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066857-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. Tarifa de limpeza urbana. Base de cálculo. Consideração da metragem referente à vaga de garagem. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido. A taxa de coleta de resíduos sólidos não incide sobre área relativa à vaga de estacionamento ou garagem, porquanto a sua utilização não pressupõe a produção de lixo a ser recolhido através do serviço público disponibilizado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.028102-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.10.2005). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002815-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. Uma vez que as matérias tocantes à Gratuidade da Justiça e à distribuição do ônus de prova, nos termos do Diploma Consumerista já foram deferidas, respectivamente no Agravo de Instrumento n. 2012.087532-5 e na própria decisão agravada, não resta interesse recursal que justifique sua análise neste julgamento. PURGAÇÃO DA MORA - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (20% AO ANO) INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO (23,33% AO ANO) - PEDIDO DE DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DO VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO OU DA PARCELA CONTRATADA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento da inscrição do nome da autora, ora recorrente, nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. In casu, não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos praticados (20% ao ano), já que inferiores à média de mercado da data do ajuste (23,33% ao ano), a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057941-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DESACATO. RÉU QUE, AO SER DETIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO POR OUTRO INDIVÍDUO, APÓS SER LIBERADO PASSOU A PROFERIR PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO-CALÃO CONTRA OS POLICIAIS, E, APÓS A VOZ DE PRISÃO POR DESACATO, EMPREENDEU FUGA DO LOCAL E, QUANDO CERCADO, PASSOU A RESISTIR COM VIOLÊNCIA À PRISÃO, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM UM DOS POLICIAIS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. USO DE FORÇA MODERADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088989-1, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício é concedido por este órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO DOCUMENTO. ANÁLISE DA QUAESTIO QUE REQUER INCURSÃO À PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO NÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PACIENTE, ADEMAIS, QUE SE UTILIZOU DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. EXEGESE DO INCISO II DO § 1º DO ART. 325 DO CPP. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018031-8, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ANÊMICA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025651-4, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Insurgência que traz matéria totalmente diversa daquela tratada nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.009466-0, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Colisão de veículos. Servidor público. Responsabilidade civil da administração que deve ser analisada sob a ótica subjetiva. Inexistência de culpa do ente público. Evento danoso provocado exclusivamente por terceiro. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não configurado. Recurso desprovido. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao ´terceiro` aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público" (Ap. Cív. n. 2009.006762-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052247-2, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA. NÃO-INDICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MANTIDA, ENTRETANTO, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076891-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DNA NA POCHETE APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO, HAJA VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE A PRISÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 50 PEDRAS DE CRACK, 21 PETECAS DE COCAÍNA E 10 BUCHAS DE MACONHA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À DIVERSIDADE E À FORMA COMO O ENTORPECENTE ESTAVA ARMAZENADO (EMBALADO INDIVIDUALMENTE), SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A PENA IMPOSTA, E A REINCIDÊNCIA DO RÉU (CP, ART. 33, § 3º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076657-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 4 'CIGARROS' DE MACONHA, PESANDO 2,5 GRAMAS. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TAIS COMO A QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA EM PODER DO RÉU, MENSAGENS EM SEU CELULAR, E A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A PRÁTICA DA MERCÂNCIA ILÍCITA, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001254-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A APARÊNCIA DO RÉU (CABELOS LISOS E PRETO) SÃO DISTINTAS DAS FORNECIDAS PELA VÍTIMA (CABELOS ONDULADOS E CASTANHO). ALEGAÇÃO AFASTADA. USO DE BONÉ. RÉU RECONHECIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS PELA VÍTIMA POR MEIO FOTOGRÁFICO, E PESSOALMENTE EM JUÍZO. FOTOGRAFIA EM QUE O APELANTE ESTÁ COM CABELOS LISOS, QUE NÃO CORRESPONDE À ÉPOCA DOS FATOS. IDENTIFICAÇÃO, ADEMAIS, PROCEDIDA PELAS COMPLEIÇÕES DA FACE DO RÉU, E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS CABELOS. RESPONSABILIDADE PENAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001401-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA ENTRE O ENTE FEDERATIVO E A SERVIDORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF. A relação estabelecida entre a servidora e o município é de direito público, ou seja, de natureza jurídico-administrativa, situação que acarreta a competência da Justiça comum para apreciar o feito, conforme já decidiu o Tribunal Pleno do Superior Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395. INSALUBRIDADE. SERVENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DOS CASOS E PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069992-4, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR CONTA DE NÃO PAGAMENTO DE UM KIT DE RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO UTILIZADO EM CIRURGIA DE ARTROPLASTIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEBATE NÃO COMPREENDIDO NO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO TAMPOUCO FALIMENTAR - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência interna corporis deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007281-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA, QUE FIGURAVA COMO USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE PARA A LOCATÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA TITULARIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a locatária do imóvel não procedeu à alteração do usuário da unidade consumidora quando da cessação do contrato de locação, deverá arcar com os débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Agravo retido. Pedido para exame não formulado nas contrarrazões nem no recurso adesivo. Não conhecimento. Artigo 523, § 1º, do CPC. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023789-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).