DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Parcela quitada tempestivamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Data posterior. Falta de justa causa. Abalo moral presumido. Verba indenizatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. A consumidora foi inscrita em cadastro de inadimplentes um mês após a quitação do débito, o que caracteriza ato ilícito e enseja o dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040390-7, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048812-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DEMOLIÇÃO DE MURO. CERCA ERGUIDA EM OUTRO LOCAL. INVASÃO DO LINDEIRO. ART. 927 DO CPC. ESBULHO PATENTEADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012166-8, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGADA FRAUDE DE TERCEIROS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO LIMITE DA LEI Nº 1.060/50. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016833-6, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INCONFORMADA QUE, ALMEJANDO VER AFASTADA A RESCISÃO CONTRATUAL, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE MAU USO DO TRATOR OBJETO DO CONTRATO, DECORRENTE DA SUPOSTA IMPERÍCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE O DEMANDANTE JÁ POSSUÍA EXPERIÊNCIA DA CONDUÇÃO DE MAQUINÁRIO DA MESMA ESPÉCIE E RECEBEU O MANUAL DO OPERADOR, BEM COMO INSTRUÇÕES DE USO DA MAQUINA AGRÍCOLA QUANDO DE SUA ENTREGA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA RÉ, QUANDO O ÔNUS LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO ii, DO CÓDIGO BUZAID. QUADRO PROBATÓRIO SOLIDIFICADO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNA IMPRÓPRIO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RESCISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES DE ALUGUEL POR CONTA DA FRUIÇÃO DO BEM. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS, NESSES PONTOS, NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DEFENESTRADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018518-1, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO EM CAIXA DE ENTULHO. APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO MEDIANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. A pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para responder pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão a um dever legal de agir. Deste modo, diante da necessidade probatória acerca da culpa e do nexo causal entre o dano causado e a omissão, indispensável a manutenção do ente municipal no polo passivo da demanda na qual se postula o ressarcimento por danos estéticos e morais. (Agravo de Instrumento n. 2013.031372-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.10.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049737-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DESCARTADA. REQUERIMENTO DIRIGIDO A APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. VIABILIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO NOS ESTRITOS LIMITES DO DECIDIDO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. PRECLUSÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050339-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA E EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. PROVA VÁLIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIAS, ADEMAIS, DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO DE CORPO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6°, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES EXPRESSIVAS. CONDUTA QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071778-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 520, V, E 558 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A exegese do art. 520, V, do CPC, é absolutamente clara: o recurso interposto em face da decisão que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos será recebido somente no efeito devolutivo. O fato é que, salvo situações excepcionalíssimas - nas quais se demonstre "relevância da fundamentação" e "perigo de lesão grave ou irreparável" (art. 558 do CPC), - não é possível transigir com a redação legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087373-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo. Matéria de competência das Câmaras Civis. Recursos não conhecidos. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009442-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE CICLISTA EM PROVA DE DOWN HIIL (DESCIDA DE MONTANHA). CULPA DOS RÉUS CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS QUANTO AO ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O ACIDENTE E QUANTO AO TRANSPORTE DA VÍTIMA A HOSPITAL. FEDERAÇÃO CATARINENSE DE CICLISMO, ORGANIZADORA DO EVENTO, QUE DESCUIDOU DA SEGURANÇA DA PROVA, AO NÃO INFORMAR (E FISCALIZAR) QUAIS OS ITENS NECESSÁRIOS A SEREM UTILIZADOS PELOS PARTICIPANTES. ENTRETANTO, CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. VÍTIMA QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DA BICICLETA. SENTENÇA MANTIDA NO QUE TOCA À RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NO DECISUM. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A DESPESAS COM O FUNERAL. GENITOR DA VÍTIMA QUE APRESENTA NOTA FISCAL E RECIBO DOS GASTOS. PROVAS BASTANTES PARA EMBASAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. TODAVIA, REDUÇÃO (PELA METADE) DO QUANTUM FIXADO A ESSE TÍTULO, PORQUANTO O DE CUJUS CONTRIBUIU PARA O FATÍDICO EVENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TRABALHAVA E AUFERIA RENDA, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. VALOR DA VERBA. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 ANOS E, A PARTIR DAÍ, NA PROPORÇÃO DE 1/3 ATÉ A IDADE DE 65 ANOS OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO (PERMITIDO, ALIÁS, O ACRÉSCIMO DA QUOTA PARTE AO BENEFICIÁRIO SOBREVIVENTE), O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097664-8, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADES DA ALIMENTADA COM PROBLEMAS DE SAÚDE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035400-6, de Itapoá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Contrato de câmbio. Insurgência da devedora. Cálculo do credor. Excesso. Alegação genérica. Agravo desprovido. A executada procurou fazer crer que seria devida quantia inferior àquela calculada pelo exequente, mas deixou de apontar no que efetivamente consistiria o excesso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067515-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE DESERTO. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. COMPROVANTE NÃO ANEXADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO DO ENTÃO APELANTE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA DESERÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013772-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS POSTULADOS PELO CREDOR, PRESTANDO-SE ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017353-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

DANO MORAL. Anulatória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do autor. Financiamento realizado por terceiro. Anotação de gravame no registro do veículo do autor. Transferência impossibilitada. Verba reparatória majorada. Apelo parcialmente provido. O dano moral é elevado tendo em conta a necessidade de intervenção judicial para baixar a restrição, servindo de desestímulo para novas ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044302-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CONDENATÓRIA E OPOSIÇÃO. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO MANIFESTO, CASSA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES (OPOSTOS/AGRAVADOS) E REVOGA INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA ADMITIDO O APELO MANEJADO PELA OPOENTE POR RECONHECER A PERDA DE SEU OBJETO, ORDENANDO A SUSPENSÃO DA DEMANDA CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPOENTE. PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO EX OFFICIO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO QUE A PROLATOU. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO EMPÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, 285-A E 295, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. TÉRMINO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE SE DEU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO DECISUM QUE SÓ TEM LUGAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. "1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe defeso, a pretexto de corrigir defeito de incompetência, determinar a remessa a outro juízo (art. 463 do CPC). 2. Deveras, comete error in procedendo o Juízo que, após a sentença proferida alhures, reabre a instância e determina a citação de suposto legitimado passivo ad causam. 3. O processo, uma vez extinto, somente se reabre pela cassação da decisão pela instância superior. [...] 7. Recurso especial provido, prejudicada a análise das demais questões." (REsp n. 999582/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-10-09, sublinhou-se). REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU O PROCESSAMENTO DO APELO. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A SER REALIZADO DE FORMA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ABRANGE A ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DE OBJETO DO APELO. EXEGESE DO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA QUERENDO OFERECEREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. "[...] Em qualquer outra hipótese, sem prejuízo do que dispõe o art. 518, § 2º, na redação da Lei nº 11.276, vindo a faltar algum requisito depois de admitido o recurso, conquanto ainda antes da subida, já não se lhe poderá negar seguimento: só ao juízo superior competirá a declaração de inadmissibilidade." (Barbosa Moreira, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 15ª ed. v. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 263-624). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014049-3, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PRÉ-CAUTELAR. ALEGADA IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECEBIMENTO, INCLUSIVE, DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE TIO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027644-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE OUTRO PROCESSO. PORQUANTO A APREENSÃO DO ENTORPECENTE DELE ORIGINOU-SE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA" PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA. MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CASO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE ADOTA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Na hipótese, as circunstâncias que envolveram o caso, a conduta do paciente e a reiteração de delitos, demonstram a sua periculosidade concreta, devendo, desse modo, ser resguardada a ordem pública. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024465-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.05.2012).' (Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012)." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.076686-2, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, j. 7.5.2013). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075801-5, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).