AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "É desnecessária a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a concessão do benefício de indulto, na medida em que aquele conselho possui caráter meramente opinativo, não vinculando ou se sobrepondo ao poder discricionário do juiz". (TJRS - Recurso de agravo, n. 70054391198, de Torres, da Quinta Câmara Criminal, rel. Francesco Conti j. 04/09/2013). 2 - MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO AO APENADO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. APURAÇÃO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 1º, INCISO XIV E 4º, §1º, AMBOS DO DECRETO N. 7.873/2012. RECURSO PROVIDO. "A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto" (artigo 4º, §1º, decreto nº 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002511-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE INTERROMPERIA A CONTAGEM DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA PRATICADA EM DATA ANTERIOR, PORÉM APURADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 1º, INCISO XIV E 4º, §1º, AMBOS DO DECRETO N. 7.873/2012. DECISÃO MANTIDA. "A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto" (artigo 4º, §1º, decreto nº 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089704-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. "É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social" (Apelação Criminal N. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). 2 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA . BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE BREVE, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). 4 - DOSIMETRIA. 4.1 - RÉU SINIONE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 4.2 - RÉU ADRIANO. 4.2.1 - MODIFICAÇÃO EX OFFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. 4.2.2- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no arrtigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.3 - EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO RÉU SINIONE. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 44, §2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086597-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR, ATRAVÉS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA VERBA INTEGRAL POR INSUFICIÊNCIA DE RENDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECISUM DESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, EM OUTRO RECURSO, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À LIMINAR REDUCENTE DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.014119-3. MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA E NOVOS PARÂMETROS PARA SEU PAGAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE ACARRETA NA EXPUNÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001519-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO LEGAL, CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OMISSÃO RELEVANTE. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO-DESVIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. IRRELEVÂNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA RECEBIDA EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ESTE FATO. (TJSC, Inquérito n. 2012.078350-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007494-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062716-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA FILHA COM 8 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL QUE ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE NO RELATO DA MÃE FEITO EM JUÍZO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016004-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001854-7, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 4.886/1965. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO AFASTADA. INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010698-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SÚMULA N.º 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029694-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. TITULARIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ASSUMIDA PELA RÉ, POR CONTA DE NEGOCIAÇÃO PERPETRADA COM TERCEIRA EMPRESA. AUTORA QUE ALEGA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES, EM RAZÃO DE ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DE CLIENTELA. FATO NÃO EVIDENCIADO. PACTO QUE NÃO PREVÊ OBRIGAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE LUCROS. EVENTUAL PARCERIA QUE NÃO SE ESTENDE À ACIONADA. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PREÇO, INCERTO E NÃO DISCRIMINADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010889-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS APREENDIDAS EM BOXE (ESTABELECIMENTO COMERCIAL) DA ACUSADA - SUSCITADA ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE NÃO ANALISADAS TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS - INOCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 530-B E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENUNCIADA, ADEMAIS, QUE CONFESSA A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA, COM O OBJETIVO DE LUCRO, DOS PRODUTOS FALSIFICADOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026232-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL E O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070126-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090977-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VARÃO. PESSOA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO FIRMADO. VÍNCULO RESTRITO AOS CONTRATANTES. ADEMAIS, DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS QUE NÃO RECLAMA A PRESENÇA DO CÔNJUGE. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBAS INADIMPLIDAS, DECORRENTES DE AJUSTE VERBAL PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ACRÉSCIMO DA CONSTRUÇÃO, EM DATA POSTERIOR À AVENÇA PRIMITIVA. PROVA PERICIAL QUE FAVORECE A VERSÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ACIONANTE CONFIGURADA. ADESIVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONDICIONADO AO EVENTUAL PROVIMENTO DO RECLAMO DO AUTOR. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O ADESIVO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037050-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008415-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (LFT). RECUSA PELA CREDORA. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067543-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS LITIGANTES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DADA À IMOBILIÁRIA POR TERCEIRO, POSSUIDOR DE FATO DO IMÓVEL. DEMANDADA QUE FOI INCLUÍDA NO CONTRATO, COMO PROMITENTE VENDEDORA, POR FIGURAR, NA TRANSAÇÃO ANTECEDENTE, COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE A COISA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA OBRIGAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005260-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA CONSUMADA, E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DA AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MÚLTIPLOS RÉUS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE UM DOS RÉUS PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024329-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).