APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I. CONTA POUPANÇA ABERTA EM PERÍODO POSTERIOR A EDIÇÃO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PRETENDIDO. BANCO APELADO QUE FORMOU CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A EXTINÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELA APELANTE. ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 326 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MATÉRIA NÃO AFETA A SUSPENSÃO ORDENADA PELO E. STF. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032887-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO. TESE AFASTADA. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL QUE SÃO DEVIDOS TAMBÉM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007186-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA E NÃO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083652-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO EM SOCIEDADE. CONDENAÇÃO APONTADA, PORÉM, QUE PODE SER UTILIZADA PARA DESABONAR OS ANTECEDENTES. MANTIDA EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025705-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO PACTUADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DEVIDAMENTE DISCRIMINADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090636-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉUS CRISTIANO E SANDRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM OUTRAS COMARCAS E COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RÉUS CLÁUDIO, MARCOS E RAFAEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DOS APELANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO AUTORIZADO POR NORMA PROCESSUAL PENAL (ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADVOGADO PRESENTE NO ATO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RECORRENTES COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. RÉUS CLÁUDIO, MARCOS E RAFAEL. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. ACOLHIMENTO. RÉU RAFAEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068235-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 07-11-2013). RÉUS CRISTIANO E SANDRO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELOS ACUSADOS QUE NÃO AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DO REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073964-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DEFINITIVA DOS AUTORES NO BEM EM LITÍGIO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO QUE SE UTILIZOU DO BEM INDEVIDAMENTE. APELO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONTRA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA E NÃO EM FACE DOS AUTORES DESTA CONTENDA. ALUGUEL DEVIDO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032011-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPÔS AO EMBARGANTE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUALIDADE DE PARTE DO TESTAMENTEIRO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TOGADO DE ORIGEM, NÃO ADMITIDA NESTA CORTE E PENDENTE DE SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. INTUITO PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS EVIDENTE. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029138-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL PELA ADQUIRENTE. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO BEM. SITUAÇÕES APARENTES, DE FÁCIL PERCEPÇÃO POR PESSOA DE SENSO COMUM. VISITAÇÃO ANTERIOR E RECEBIMENTO DA COISA NAS CONDIÇÕES EM QUE LHE FORA ENTREGUE. VENDA AD CORPUS QUE SE EVIDENCIA. ARREPENDIMENTO VISLUMBRADO, COM PERDA DAS ARRAS DADAS EM FAVOR DA ALIENANTE. NEGÓCIO QUE NÃO MAIS SUBSISTE, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DECLARAÇÃO FORMAL DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009430-9, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083358-8, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA NÃO FORMULADO NO JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. ART. 517 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084401-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079753-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DENÚNCIA QUE NARRA A ENTREGA DE TRÊS CHEQUES PARA A DITA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE PAGAR DÍVIDA DE ALUGUERES VENCIDOS. ACERVO PROBATÓRIO A REVELAR QUE DUAS DAS CÁRTULAS FORAM UTILIZADAS EM OPERAÇÃO DE DESCONTO ENTRE PARTICULARES E SEM A COBRANÇA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE TAIS PRÁTICAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TERCEIRO CHEQUE DIRECIONADO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL E POSTERIORMENTE REPASSADO À FIADORA DO CONTRATO (SUPOSTA OFENDIDA). CAMBIAL QUE SE TRANSMUDA EM GARANTIA DE DÍVIDA PREEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA DESNATURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em razão da atipicidade da conduta, quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista" (HC n. 130.500, relª Min. Laurita Vaz, j. em 23.6.09). "Não configura crime de estelionato a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, ou a frustração do respectivo pagamento, se a cártula consubstancia pagamento de dívida preexistente" (RHC n. 19.314, rel. Min. Og Fernandes, j. em 22.3.12). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023105-2, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025680-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS - CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DO IMPUTADO - ART. 156 DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PENAL A INDICAR QUE O RÉU PRETENDIA VENDER OS BENS FURTADOS - DOLO DIRETO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - NECESSÁRIOS AJUSTES NAS FRAÇÕES DE AUMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038844-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. QUESTÃO SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, TODAVIA, PARA RECONHECER A NULIDADE DO DECISUM (ART. 93, IX, CF), DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCEDA À ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA PEÇA DEFENSIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023022-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR HOMEM CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE ANOS). MODUS OPERANDI. RÉU QUE, POR SER IRMÃO DA BABÁ DAS VÍTIMAS, APROVEITAVA-SE DO FATO DE SUA IRMÃ CUIDAR DAS INFANTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA ABUSÁ-LAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO ESTUPRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001407-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MERITO. 1) ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). INVIABILIDADE. ACUSADO NÃO PRIMÁRIO E VALOR DO OBJETO NÃO TIDO POR PEQUENO. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). DESCABIMENTO. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA E POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM VERIFICADAS, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. RECUPERAÇÃO DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. 2) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PENA LEGALMENTE COMINADA AO DELITO. 3) MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO AO DIA-MULTA. INVIABILIDADE. MONTANTE JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 49, § 1º, CP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1) REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TODAVIA, FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO PROCEDIDA (SÚMULA 269, STJ). 2) CUMPRIMENTO DA MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA POR CONTA DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONDICIONADA, PORÉM, À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 114 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA OPERADA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME (ART. 44, II E § 3º, CP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA EM 15 (QUINZE) URHS. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO PARA 20 (VINTE) URHS. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066833-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Contudo, se ausente prova do respectivo grau de invalidez do segurado, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016599-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DESEJO MANIFESTADO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA COM TAL FINALIDADE NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-ESPOSA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A OFENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ALEGADA EMBRIAGUEZ MEDICAMENTOSA QUE TERIA O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PREORDENADA QUE NÃO AFETA A CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034450-0, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).